06/06/2025 12:52

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 03:18

Decorrido prazo de DANTAS SOLUCOES E SERVICOS LTDA em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 02:42

Publicado Certidão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 17:00

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:21

Recebidos os autos
27/05/2025 14:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 18ª Vara Cível de Brasília.
27/05/2025 10:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
27/05/2025 10:49

Transitado em Julgado em 23/05/2025
24/05/2025 03:22

Decorrido prazo de DANTAS SOLUCOES E SERVICOS LTDA em 23/05/2025 23:59.
14/05/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:39

Publicado Sentença em 30/04/2025.
30/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 02:59

Publicado Intimação em 28/04/2025.
28/04/2025 18:10

Recebidos os autos
28/04/2025 18:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 15:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
24/04/2025 15:00

Juntada de Certidão
24/04/2025 15:00

Juntada de Alvará de levantamento
24/04/2025 10:25

Recebidos os autos
24/04/2025 10:25

Outras decisões
22/04/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:34

Publicado Intimação em 22/04/2025.
16/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
15/04/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 11:03

Recebidos os autos
14/04/2025 11:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/04/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:46

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 17:40

Juntada de Certidão
31/03/2025 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
31/03/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 12:52

Recebidos os autos
28/03/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
26/03/2025 14:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/03/2025 14:12

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/12/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:24

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 11:48

Recebidos os autos
05/11/2024 11:47

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/10/2024 02:28

Decorrido prazo de DANTAS SOLUCOES E SERVICOS LTDA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:28

Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA ROMA em 29/10/2024 23:59.
25/10/2024 19:14

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/10/2024 19:10

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/10/2024 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
25/10/2024 16:31

Juntada de Certidão
25/10/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:24

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 15:28

Recebidos os autos
23/10/2024 15:28

Embargos de declaração não acolhidos
18/10/2024 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
18/10/2024 14:06

Juntada de Petição de contrarrazões
18/10/2024 10:29

Recebidos os autos
18/10/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
14/10/2024 18:33

Juntada de Certidão
14/10/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
08/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
08/10/2024 02:30

Publicado Intimação em 08/10/2024.
08/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 12:30

Recebidos os autos
04/10/2024 12:30

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
20/09/2024 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
17/09/2024 16:05

Juntada de Certidão
17/09/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de DANTAS SOLUCOES E SERVICOS LTDA em 09/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:28

Publicado Certidão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710452-19.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WILSON DE JESUS EXECUTADO: COOPERATIVA MISTA ROMA, DANTAS SOLUCOES E SERVICOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 208631469 e ID 208940144).

Nos termos da Portaria 01/2021 deste Juízo, fica a parte exequente intimada a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 27 de agosto de 2024 14:20:51.

MARILIA DA COSTA ARRUDA GONCALVES Servidor Geral
27/08/2024 14:21

Juntada de Certidão
27/08/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 15:54

Juntada de Petição de impugnação
19/08/2024 12:34

Juntada de Certidão
17/08/2024 02:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/08/2024 02:22

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
06/08/2024 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2024 14:56

Expedição de Mandado.
06/08/2024 14:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2024 14:54

Expedição de Mandado.
06/08/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 11:00

Recebidos os autos
06/08/2024 11:00

Outras decisões
02/08/2024 18:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 18ª Vara Cível de Brasília.
02/08/2024 18:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/08/2024 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
02/08/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 12:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/08/2024 12:44

Transitado em Julgado em 01/08/2024
01/08/2024 02:32

Decorrido prazo de DANTAS SOLUCOES E SERVICOS LTDA em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 02:30

Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA ROMA em 31/07/2024 23:59.
24/07/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 03:24

Publicado Intimação em 10/07/2024.
10/07/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
10/07/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
10/07/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

- DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: I) DECRETAR a nulidade do contrato de participação de consórcio de ID. 190583437; e II) CONDENAR solidariamente às partes rés à devolução do montante de R$ 19.189,98 (dezenove mil e cento e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos), acrescido de correção monetária pelo INCP a contar da celebração do contrato (05/07/2023) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.

Resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Diante da sucumbência recíproca, embora não equivalente, bem assim ponderando que as requeridas foram quem deram causa a declaração de nulidade, a parte autora arcará com 30% e a parte ré com 70% das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC/15.

Suspendo a obrigação da parte autora por ser beneficiária da justiça gratuita.

Com o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.
08/07/2024 15:11

Recebidos os autos
08/07/2024 15:11

Julgado procedente em parte do pedido
14/06/2024 15:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
14/06/2024 14:59

Juntada de Certidão
14/06/2024 06:36

Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA ROMA em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 05:48

Decorrido prazo de DANTAS SOLUCOES E SERVICOS LTDA em 13/06/2024 23:59.
20/05/2024 02:51

Publicado Despacho em 20/05/2024.
20/05/2024 02:51

Publicado Intimação em 20/05/2024.
18/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
18/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 15:26

Recebidos os autos
16/05/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
15/05/2024 13:25

Juntada de Certidão
15/05/2024 03:38

Decorrido prazo de DANTAS SOLUCOES E SERVICOS LTDA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:38

Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA ROMA em 14/05/2024 23:59.
13/05/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 03:08

Publicado Intimação em 07/05/2024.
07/05/2024 03:08

Publicado Despacho em 07/05/2024.
06/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 17:37

Recebidos os autos
02/05/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
02/05/2024 12:58

Juntada de Certidão
01/05/2024 03:36

Decorrido prazo de DANTAS SOLUCOES E SERVICOS LTDA em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 03:36

Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA ROMA em 30/04/2024 23:59.
11/04/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:44

Publicado Certidão em 09/04/2024.
09/04/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710452-19.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WILSON DE JESUS REQUERIDO: COOPERATIVA MISTA ROMA, DANTAS SOLUCOES E SERVICOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que registrei ciência, nesta data, do "ARs" devidamente CUMPRIDOS (ID 192197998 e 192197865).

Nos termos da Portaria 01/2021, aguarde-se o prazo para a parte REQUERIDA.

BRASÍLIA, DF, 5 de abril de 2024 13:12:35.

LIA DE OLIVEIRA MOURA Servidor Geral
05/04/2024 13:13

Juntada de Certidão
05/04/2024 04:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/04/2024 03:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/03/2024 03:06

Publicado Decisão em 26/03/2024.
26/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710452-19.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WILSON DE JESUS REQUERIDO: COOPERATIVA MISTA ROMA, DANTAS SOLUCOES E SERVICOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento sob o procedimento comum.

Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Postula pela concessão de tutela antecipada de urgência para alcançar a suspensão da exigibilidade do contrato de consórcio e determinar a devolução imediata da quantia paga a título de entrada, sob o fundamento de que o contrato foi firmado com vício de consentimento, diante de informações inverídicas apresentadas pelas requeridas.

A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a possibilidade de reversibilidade da medida.

No caso em apreço não evidencio a presença dos requisitos legais para o acolhimento de todos os pedidos.

No que pertine a possibilidade de suspensão da exigibilidade do contrato do contrato, entendo que o pedido deve ser acolhido, eis que a rescisão do contrato pode ser realizado unilateralmente pelo consumidor a qualquer tempo.

Ademais, determinar que o autor cumpra o contrato que pretende a resolução lhe acarretará maiores prejuízos, o que se mostra desarrazoado.

Contudo, no que pertine ao pedido de restituição imediata do valor, em que pesem os argumentos lançados pela parte autora, verifico que o provimento deste pedido a título de antecipação dos efeitos da tutela, tem contornos de definitividade, o qual somente pode ser alcançado na hipótese de haver reconhecimento de que o alegado direito exista.

Dessa forma, embora reconheça que a antecipação dos efeitos da tutela veio a imprimir na processualística brasileira um avanço em direção à efetividade da jurisdição e constituir reforço considerável na luta contra a demora da prestação jurisdicional, não pode esta ser desvirtuada, com o intuito de promover a própria antecipação da decisão definitiva, pois desrespeitará os princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal.

Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência e DETERMINO a suspensão da exigibilidade do contrato firmado entre as partes, estando os requeridos proibidos de realizar qualquer cobrança e autorizados a realizar a venda da cota do autor para terceiros.

Deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação, estabelecida no artigo 334 do CPC/15, tendo em vista os demais princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, tais como razoabilidade e celeridade na prestação jurisdicional.

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não acarretará prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

Ademais, é cediço que a autocomposição, nos casos em apreço, é bastante improvável.

Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Citem-se para contestarem em 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 231, I, do CPC), sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial.

I.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
22/03/2024 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2024 13:38

Expedição de Mandado.
22/03/2024 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2024 13:37

Expedição de Mandado.
22/03/2024 10:54

Recebidos os autos
22/03/2024 10:54

Determinada a emenda à inicial
20/03/2024 08:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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