TJDFT - 0707672-96.2021.8.07.0006
1ª instância - 1ª Vara Civel de Sobradinho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            18/03/2025 12:59 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau 
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                                            25/02/2025 02:38 Decorrido prazo de ANDRESA PARENTE DAMASIO em 24/02/2025 23:59. 
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                                            24/02/2025 16:14 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            03/02/2025 02:37 Publicado Certidão em 03/02/2025. 
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                                            31/01/2025 02:40 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 
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                                            27/01/2025 13:53 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            23/01/2025 09:01 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/01/2025 08:58 Juntada de Certidão 
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                                            28/11/2024 02:30 Decorrido prazo de ANDRESA PARENTE DAMASIO em 27/11/2024 23:59. 
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                                            28/11/2024 02:30 Decorrido prazo de RODRIGO BATISTA DE CERQUEIRA em 27/11/2024 23:59. 
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                                            20/11/2024 03:05 Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 19/11/2024 23:59. 
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                                            13/11/2024 12:37 Juntada de Petição de apelação 
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                                            04/11/2024 01:19 Publicado Sentença em 04/11/2024. 
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                                            01/11/2024 02:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 
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                                            01/11/2024 00:00 Intimação Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para:a) Condenar a parte ré a promover a transferência do veículo automotor VW/Saveiro 1.6 CS, cor branca, placa NTH3135, ano/modelo 2010/211, para o nome do requerido ANTONIO ALVES PEREIRA, ou de outrem, no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00;b) Condenar os réus ao pagamento de todas as dívidas vinculadas ao bem móvel, vencidas após a tradição, cujo valor será aferido mediante a apresentação de documentos expedidos pelos órgãos competentes.
 
 Nesse ponto, IVO ANTÔNIO, ANDRESA PARENTE e IGOR PARENTE responderão pelas despesas do bem ocorridas entre 30.09.2015 a 16.12.2015.
 
 ANTÔNIO ALVES PEREIRA E BANCO PAN S.A responderão por tais despesas a partir do dia 17.12.2015;c) Condenar os réus ANTÔNIO ALVES PEREIRA E BANCO PAN S.A a pagar à parte autora compensação pelo dano moral causado, cujo valor fixo em R$ 5.000,00.
 
 Esse valor deverá ser corrigido e acrescido de juros legais a partir dessa data.Caso a obrigação de fazer não seja cumprida no prazo estabelecido, se houver comprovação do pagamento das dívidas por quaisquer das partes, será expedido ofício para transferência do bem no DETRAN, assegurado à parte autora o direito de executar a parte ré em razão da dívida que pagar.Diante da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios.
 
 Fixo os honorários em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC.Declaro resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC.Arquivem-se oportunamente.
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                                            24/10/2024 11:39 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            23/10/2024 16:01 Recebidos os autos 
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                                            23/10/2024 16:01 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/10/2024 16:01 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/10/2024 16:01 Julgado procedente em parte do pedido 
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                                            12/09/2024 08:17 Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS 
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                                            12/09/2024 08:03 Recebidos os autos 
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                                            12/09/2024 08:03 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            29/08/2024 17:51 Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS 
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                                            29/08/2024 17:51 Expedição de Certidão. 
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                                            07/08/2024 10:50 Juntada de Petição de réplica 
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                                            17/07/2024 02:38 Publicado Certidão em 17/07/2024. 
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                                            16/07/2024 03:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 
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                                            16/07/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Setor Central Administrativo e Cultural A, sala B-105, 1 andar, ala B, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501 Telefone: (61) 3103-3003 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707672-96.2021.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODRIGO BATISTA DE CERQUEIRA REU: IVO ANTONIO CARNEIRO JUNIOR, ANDRESA PARENTE DAMASIO, IGOR PARENTE DAMASIO CARNEIRO, BANCO PAN S.A., ANTONIO ALVES PEREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte ANTONIO ALVES PEREIRA ofereceu Contestação TEMPESTIVAMENTE.
 
 Fica a parte AUTORA intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
 
 Sobradinho-DF, 8 de julho de 2024 10:31:06.
 
 SUZANA OLIVEIRA BRITO Servidor Geral
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                                            08/07/2024 10:32 Expedição de Certidão. 
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                                            11/06/2024 06:35 Juntada de Petição de contestação 
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                                            10/06/2024 16:18 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/06/2024 16:06 Juntada de Certidão 
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                                            21/05/2024 04:07 Decorrido prazo de ANTONIO ALVES PEREIRA em 20/05/2024 23:59. 
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                                            26/03/2024 02:49 Publicado Edital em 26/03/2024. 
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                                            25/03/2024 02:43 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024 
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                                            25/03/2024 00:00 Intimação EDITAL DE CITAÇÃO ORDINÁRIA Prazo: 20 dias úteis A Dra.
 
 FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM, Juíza de Direito Substituta da 1ª Vara Cível de Sobradinho, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos que o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Cartório se processa a Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) processo n° 0707672-96.2021.8.07.0006, proposta por FERNANDO MARTINS DE FREITAS (CPF: *92.***.*63-87); RODRIGO BATISTA DE CERQUEIRA (CPF: *37.***.*35-21); FABIANA LANDIM DE FREITAS (CPF: *16.***.*52-50); RICARDO COELHO DE MEDEIROS (CPF: *24.***.*92-72); contra IVO ANTONIO CARNEIRO JUNIOR (CPF: *62.***.*83-91); ANDRESA PARENTE DAMASIO (CPF: *20.***.*93-68); IGOR PARENTE DAMASIO CARNEIRO (CPF: *41.***.*34-70); BANCO PAN S.A. (CPF: 59.***.***/0053-44); RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (CPF: *44.***.*18-72); ANTONIO ALVES PEREIRA (CPF: *66.***.*19-34); .
 
 E por este Edital CITA: ANTONIO ALVES PEREIRA (CPF: *66.***.*19-34); , nos termos do inciso II, do artigo 256, do Código de Processo Civil, que se encontra em local ignorado/incerto ou inacessível, para que tome conhecimento da presente ação, e, caso queira, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital, sob pena de revelia.
 
 A contestação deverá ser apresentada por advogado ou por defensor público.
 
 Em caso de revelia será nomeado curador especial.
 
 E para que no futuro não se possa alegar ignorância, expediu-se o presente, cumprindo os requisitos do art. 257, inciso II do CPC.
 
 SEDE DO JUÍZO: Setor Central Administrativo e Cultural A, sala B-105, 1 andar, ala B, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501.
 
 Eu, MARCIA DORIANA DE SOUZA VERAS MENDONCA Diretor de Secretaria o digitei e e eu Diretor(a) de secretaria, o conferi e assino por determinação do(a) MM.
 
 Juiz(íza) de Direito.
 
 O QUE CUMPRA, na forma da lei.
 
 Dado e passado nesta cidade, Sobradinho - DF, 12/03/2024 13:30.
 
 MÁRCIA DORIANA DE SOUZA VERAS MENDONÇA Diretor(a) de Secretaria
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                                            15/03/2024 23:34 Expedição de Edital. 
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                                            12/03/2024 04:16 Decorrido prazo de ANTONIO ALVES PEREIRA em 11/03/2024 23:59. 
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                                            08/03/2024 15:31 Expedição de Certidão. 
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                                            19/02/2024 17:46 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            26/01/2024 00:07 Juntada de Certidão 
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                                            26/01/2024 00:04 Cancelada a movimentação processual 
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                                            26/01/2024 00:04 Desentranhado o documento 
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                                            26/01/2024 00:04 Cancelada a movimentação processual 
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                                            26/01/2024 00:04 Cancelada a movimentação processual 
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                                            19/01/2024 16:07 Expedição de Certidão. 
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                                            10/01/2024 13:34 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            18/12/2023 08:38 Expedição de Mandado. 
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                                            05/12/2023 19:00 Expedição de Certidão. 
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                                            02/12/2023 21:55 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            08/11/2023 14:40 Expedição de Mandado. 
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                                            23/10/2023 19:11 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/10/2023 10:30 Publicado Certidão em 19/10/2023. 
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                                            19/10/2023 10:30 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 
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                                            17/10/2023 15:09 Expedição de Certidão. 
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                                            10/10/2023 11:04 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            28/09/2023 16:51 Expedição de Mandado. 
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                                            28/09/2023 16:49 Expedição de Certidão. 
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                                            17/09/2023 01:53 Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta) 
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                                            05/09/2023 17:57 Expedição de Certidão. 
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                                            30/08/2023 17:51 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            30/08/2023 17:50 Expedição de Mandado. 
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                                            30/08/2023 17:47 Expedição de Certidão. 
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                                            12/06/2023 13:43 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            12/06/2023 12:57 Expedição de Mandado. 
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                                            02/06/2023 17:27 Recebidos os autos 
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                                            02/06/2023 17:27 Deferido o pedido de RODRIGO BATISTA DE CERQUEIRA - CPF: *37.***.*35-21 (AUTOR). 
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                                            30/05/2023 12:52 Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS 
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                                            29/05/2023 20:13 Juntada de Petição de emenda à inicial 
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                                            08/05/2023 00:22 Publicado Decisão em 08/05/2023. 
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                                            06/05/2023 01:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023 
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                                            04/05/2023 08:51 Recebidos os autos 
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                                            04/05/2023 08:51 Determinada a emenda à inicial 
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                                            28/04/2023 17:06 Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS 
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                                            28/04/2023 15:41 Juntada de Petição de emenda à inicial 
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                                            11/04/2023 17:30 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/04/2023 00:13 Publicado Decisão em 03/04/2023. 
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                                            01/04/2023 02:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023 
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                                            30/03/2023 08:19 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            29/03/2023 18:31 Recebidos os autos 
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                                            29/03/2023 18:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/03/2023 18:31 Decisão de Saneamento e de Organização do Processo 
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                                            29/03/2023 18:31 Gratuidade da justiça não concedida a IGOR PARENTE DAMASIO CARNEIRO - CPF: *41.***.*34-70 (REU) e IVO ANTONIO CARNEIRO JUNIOR - CPF: *62.***.*83-91 (REU). 
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                                            26/12/2022 09:12 Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS 
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                                            26/12/2022 08:27 Recebidos os autos 
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                                            26/12/2022 08:27 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/11/2022 15:19 Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS 
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                                            22/11/2022 20:55 Juntada de Petição de réplica 
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                                            26/10/2022 01:05 Publicado Decisão em 26/10/2022. 
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                                            25/10/2022 02:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022 
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                                            21/10/2022 11:28 Recebidos os autos 
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                                            21/10/2022 11:28 Decretada a revelia 
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                                            17/10/2022 13:01 Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS 
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                                            17/10/2022 13:01 Expedição de Certidão. 
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                                            13/10/2022 08:35 Juntada de Petição de contestação 
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                                            06/10/2022 16:45 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/10/2022 16:45 Expedição de Certidão. 
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                                            06/10/2022 00:31 Decorrido prazo de IGOR PARENTE DAMASIO CARNEIRO em 05/10/2022 23:59:59. 
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                                            06/10/2022 00:31 Decorrido prazo de IVO ANTONIO CARNEIRO JUNIOR em 05/10/2022 23:59:59. 
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                                            30/09/2022 01:42 Juntada de Petição de entregue (ecarta) 
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                                            15/08/2022 17:32 Publicado Edital em 15/08/2022. 
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                                            12/08/2022 00:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022 
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                                            29/07/2022 22:42 Expedição de Edital. 
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                                            27/07/2022 17:17 Expedição de Certidão. 
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                                            07/07/2022 17:27 Expedição de Certidão. 
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                                            29/06/2022 20:22 Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta) 
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                                            17/06/2022 14:31 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            17/06/2022 14:30 Expedição de Certidão. 
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                                            15/06/2022 22:40 Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta) 
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                                            20/05/2022 09:05 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            19/05/2022 15:49 Expedição de Mandado. 
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                                            19/05/2022 15:45 Juntada de Certidão 
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                                            13/05/2022 05:03 Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta) 
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                                            02/04/2022 02:48 Decorrido prazo de RODRIGO BATISTA DE CERQUEIRA em 01/04/2022 23:59:59. 
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                                            31/03/2022 00:34 Decorrido prazo de RODRIGO BATISTA DE CERQUEIRA em 30/03/2022 23:59:59. 
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                                            17/03/2022 20:22 Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta) 
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                                            11/03/2022 09:19 Publicado Decisão em 11/03/2022. 
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                                            10/03/2022 01:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022 
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                                            09/03/2022 13:32 Publicado Decisão em 09/03/2022. 
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                                            09/03/2022 13:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022 
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                                            08/03/2022 11:46 Recebidos os autos 
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                                            08/03/2022 11:46 Decisão interlocutória - indeferimento 
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                                            07/03/2022 15:01 Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS 
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                                            07/03/2022 09:53 Recebidos os autos 
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                                            07/03/2022 09:53 Decisão interlocutória - indeferimento 
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                                            22/02/2022 18:34 Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS 
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                                            22/02/2022 15:57 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/02/2022 16:22 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            17/02/2022 16:22 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            17/02/2022 15:20 Expedição de Certidão. 
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                                            17/02/2022 15:16 Expedição de Certidão. 
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                                            17/02/2022 15:14 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            17/02/2022 15:14 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            17/02/2022 15:09 Expedição de Certidão. 
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                                            16/02/2022 16:10 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            16/02/2022 16:04 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            16/02/2022 16:04 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            26/01/2022 12:10 Expedição de Certidão. 
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                                            25/01/2022 16:14 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            25/01/2022 16:14 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            18/01/2022 13:25 Expedição de Certidão. 
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                                            18/01/2022 11:44 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            08/01/2022 15:58 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            17/12/2021 02:13 Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta) 
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                                            14/12/2021 19:41 Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta) 
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                                            01/12/2021 08:02 Expedição de Certidão. 
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                                            27/11/2021 19:47 Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta) 
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                                            26/11/2021 23:47 Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta) 
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                                            26/11/2021 23:46 Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta) 
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                                            26/11/2021 23:46 Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta) 
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                                            26/11/2021 23:46 Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta) 
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                                            24/11/2021 11:52 Expedição de Certidão. 
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                                            23/11/2021 04:50 Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta) 
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                                            23/11/2021 04:50 Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta) 
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                                            22/11/2021 17:38 Expedição de Certidão. 
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                                            21/11/2021 19:50 Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta) 
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                                            21/11/2021 19:49 Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta) 
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                                            08/11/2021 16:28 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            08/11/2021 16:28 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            08/11/2021 16:27 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            08/11/2021 16:27 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            08/11/2021 16:27 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            08/11/2021 16:27 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            08/11/2021 16:27 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            08/11/2021 16:27 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            08/11/2021 16:24 Expedição de Mandado. 
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                                            08/11/2021 16:06 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            08/11/2021 16:06 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            08/11/2021 16:06 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            08/11/2021 16:06 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            08/11/2021 16:06 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            08/11/2021 15:58 Expedição de Mandado. 
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                                            22/10/2021 23:02 Juntada de Certidão 
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                                            13/10/2021 18:48 Expedição de Certidão. 
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                                            13/10/2021 16:34 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            13/10/2021 16:34 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            13/10/2021 16:34 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            24/09/2021 17:04 Expedição de Mandado. 
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                                            24/09/2021 00:10 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/09/2021 23:56 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/09/2021 19:13 Publicado Certidão em 16/09/2021. 
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                                            16/09/2021 19:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021 
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                                            13/09/2021 17:25 Expedição de Certidão. 
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                                            13/09/2021 12:10 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            13/09/2021 12:10 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            13/09/2021 12:10 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            27/08/2021 14:34 Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 26/08/2021 23:59:59. 
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                                            25/08/2021 16:41 Expedição de Certidão. 
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                                            25/08/2021 14:15 Juntada de Petição de contestação 
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                                            18/08/2021 19:35 Expedição de Mandado. 
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                                            03/08/2021 21:40 Recebidos os autos 
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                                            03/08/2021 21:40 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/08/2021 21:40 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            02/08/2021 12:09 Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS 
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                                            02/08/2021 12:08 Juntada de Certidão 
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                                            31/07/2021 12:52 Recebidos os autos 
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                                            31/07/2021 12:52 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            28/07/2021 16:09 Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS 
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                                            28/07/2021 15:45 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/07/2021 02:36 Publicado Decisão em 07/07/2021. 
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                                            06/07/2021 02:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021 
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                                            02/07/2021 22:14 Recebidos os autos 
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                                            02/07/2021 22:14 Decisão interlocutória - emenda à inicial 
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                                            02/07/2021 15:51 Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS 
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                                            02/07/2021 15:21 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            02/07/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            23/10/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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