04/06/2024 16:10

Arquivado Definitivamente
04/06/2024 16:09

Expedição de Certidão.
04/06/2024 16:09

Transitado em Julgado em 04/06/2024
04/06/2024 04:45

Decorrido prazo de LAUDEMILIA AGUIAR SANTOS em 03/06/2024 23:59.
16/05/2024 02:47

Publicado Sentença em 16/05/2024.
16/05/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 17:29

Recebidos os autos
13/05/2024 17:29

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
03/05/2024 09:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
23/04/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:57

Publicado Decisão em 05/04/2024.
05/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714160-32.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LAUDEMILIA AGUIAR SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Ao requerente para dar integral cumprimento ao determinado na decisão de id. 188809084, esclarecendo a questão levantada quanto à prevenção.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
02/04/2024 17:20

Recebidos os autos
02/04/2024 17:20

Determinada a emenda à inicial
01/04/2024 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
01/04/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:37

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714160-32.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LAUDEMILIA AGUIAR SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O sistema do PJE, dentre inúmeras funções, detecta possível prevenção em função de processo anterior, que contenham mesma parte a assunto.

Destarte, a fim de sanar pendência reconhecida pelo PJE, esclareça a parte autora eventual prevenção em relação ao processo n. 0701076-82.2024.8.07.0009, em trâmite na 2ª Vara Cível de Samambaia.

Noutro giro, superada a questão da prevenção, cumpre esclarecer que a presente ação não se insere na competência do Juizado de Fazenda Pública, tendo em vista que a ação monitória possui rito especial próprio que, por sua vez, é incompatível ao rito dos Juizados Especiais Fazendários, previsto na Lei 12.153/2009.

Não é outro o entendimento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

COMPETÊNCIA.

JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO MONITÓRIA.

RITO PRÓPRIO E INCOMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL. 1.

A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º da Lei 12.153/2009, possui dois parâmetros, o valor da causa e a matéria.

Além disso, é necessário verificar se o rito da ação proposta é compatível com o rito dos juizados especiais, que tem como princípios norteadores a oralidade, simplicidade, informalidade, economia e celeridade. 2.

A ação monitória possui rito especial próprio, previsto nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil, incompatível com o rito dos juizados especiais. 3.

Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1300312, 07168424720208070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 11/11/2020, publicado no DJE: 25/11/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) Com efeito, não sendo caso de prevenção, deverá a parte autora, se assim entender, emendar a inicial para ação de cobrança.

Para tanto, deverá apresentar nova inicial, na ÍNTEGRA.

Prazo de 15 (quinze) dias.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
15/03/2024 17:27

Recebidos os autos
15/03/2024 17:27

Determinada a emenda à inicial
26/02/2024 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
26/02/2024 15:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/02/2024 15:07

Recebidos os autos
22/02/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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