17/07/2025 12:41

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 04:39

Processo Desarquivado
16/07/2025 05:34

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 12:40

Arquivado Definitivamente
14/06/2025 04:29

Processo Desarquivado
13/06/2025 06:16

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/06/2025 06:13

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 14:06

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 14:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/04/2025 14:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/04/2025 04:32

Processo Desarquivado
18/04/2025 07:03

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 11:56

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
09/03/2025 18:44

Recebidos os autos
09/03/2025 18:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
10/02/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 12:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
24/01/2025 17:03

Juntada de Certidão
24/01/2025 17:03

Juntada de Alvará de levantamento
21/01/2025 11:13

Juntada de Certidão
20/01/2025 16:26

Processo Desarquivado
17/01/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 04:22

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 17:36

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 04:49

Processo Desarquivado
17/11/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 12:50

Arquivado Definitivamente
18/10/2024 04:53

Processo Desarquivado
17/10/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 13:11

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 04:44

Processo Desarquivado
10/09/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 13:44

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 13:44

Transitado em Julgado em 15/08/2024
15/08/2024 16:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/08/2024 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
15/08/2024 15:45

Recebidos os autos
15/08/2024 15:45

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
14/08/2024 17:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
14/08/2024 16:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/08/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/08/2024 12:50

Expedição de Certidão.
08/08/2024 12:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/08/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/08/2024 17:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 06/08/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/08/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:42

Recebidos os autos
05/08/2024 02:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/07/2024 11:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/07/2024 04:24

Decorrido prazo de CEAP-CENTRAL DE ALIMENTOS PORCIONADOS LTDA - ME em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 04:24

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 04/07/2024 23:59.
24/06/2024 03:19

Publicado Certidão em 24/06/2024.
24/06/2024 03:19

Publicado Certidão em 24/06/2024.
22/06/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
22/06/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 15:14

Juntada de Certidão
20/06/2024 15:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/08/2024 15:00, 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
13/06/2024 16:08

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
13/06/2024 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
10/06/2024 15:32

Recebidos os autos
10/06/2024 15:32

Outras decisões
10/06/2024 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/06/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 02:45

Publicado Certidão em 05/06/2024.
04/06/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
02/06/2024 08:51

Juntada de Certidão
10/05/2024 17:37

Juntada de Certidão
29/04/2024 13:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/04/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:21

Publicado Decisão em 01/04/2024.
26/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0026142-13.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EXECUTADO: CEAP-CENTRAL DE ALIMENTOS PORCIONADOS LTDA - ME Decisão com força de ofício/mandado O executado CEAP-CENTRAL DE ALIMENTOS PORCIONADOS LTDA - ME apresentou impugnação à penhora do veículo FIAT/FIORINO 1.4 FLEX, 2015/2016, placa PAH8485, chassi 9BD26512MG9041712 (ID 171929872), na qual aduz, em síntese, que: (a) o veículo é impenhorável, na forma do artigo 7A do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, pois não compõe o seu patrimônio, uma vez que se encontra sob alienação fiduciária; (b) o veículo é impenhorável, na forma do inciso V do artigo 833 do CPC, porque é essencial para o exercício da sua atividade econômica como microempreesa; (c) o veículo é impenhorável porque o seu valor médio de mercado é de R$ 50.630,00, ou seja, praticamente o dobro do valor atualizado da dívida R$ 25.905,71 Sucintamente relatados, decido.

A pretensão do devedor não reúne condições para ser deferida, pois são tênues as alegações de impenhorabilidade do veículo, as quais, analiso de forma articulada, a seguir: (a) O impedimento de penhora de bem por estar gravado com alienação fiduciária carece de provimento, porque a penhora recaiu somente sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, com preservação da garantia real do credor fiduciário, o que há muito é admitido pela jurisprudência e está positivado no inciso XII do artigo 835 do Código de Processo Civil. É cediço que a garantia real por alienação fiduciária transfere o objeto da garantia do patrimônio do devedor fiduciante para o patrimônio do credor fiduciário, ainda que temporariamente, mas ao menos enquanto não quitado o contrato principal.

Assim, o veículo não pertence ao patrimônio do devedor, mas sim ao patrimônio do credor.

Enquanto não quitado o contrato principal ou perdurar o registro do gravame, o devedor fiduciante possui tão somente direitos pessoais sobre os veículos financiados, proporcionais ao número de parcelas quitadas.

Assim, cabível a penhora sobre direitos do veículo especificado.

Para assegurar a constrição, foi determinada a anotação de restrição no sistema RENAJUD, quanto à transferência do veículo (ID 155350929).

Contudo, o credor fiduciante (BANCO DO BRASIL S/A) ainda não foi oficiado para que informe quantas parcelas já foram pagas pelo executado e o respectivo saldo devedor, o que será feito oportunamente pois se trata de credor privilegiado sobre o bem indicado. (b) Já a indisponibilidade do bem para o exercício da atividade econômica não está demostrada pelas provas apresentadas, porquanto “os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”, mencionados no inciso V do artigo 833 do CPC, são aqueles efetivamente inerentes ao exercício da profissão e intrinsecamente indispensáveis a ela, como o estetoscópio do médico, o martelo do ferreiro, a serra do marceneiro, os códigos de legislação dos operadores do direito, o veículo do taxista etc.

Assim, o automóvel só pode ser considerado instrumento de trabalho essencial ao motorista profissional ou sociedade empresária que o utiliza para o transporte remunerado de coisas ou passageiros, mas não quando tratar-se de utilidade para a executada, visto que a empresa possui como atividade econômica principal o "Comércio varejista de laticínios e frios" (consulta CNPJ anexa), o qual não depende exclusivamente do veículo para manter suas atividades, podendo valer-se de veículos de aluguel ou de outros meios.

Ou seja, a expropriação do automóvel em nada impedirá o devedor de exercer suas atividades principais, tampouco causará sua falência ou recuperação judicial, o que fragiliza seus argumentos nesse inglório propósito. (c) A alegação de excesso a penhora não prospera, uma vez que a execução iniciou-se no ano de 2016 e foram exauridos, por vezes, os meios menos gravosos para a satisfação do débito nos termos do artigo 835 do CPC.

Verifica-se também que o executado, apesar de alegar ser a medida executiva muito gravosa em face da cobrança, não indicou outros meios mais eficazes e menos onerosos que poderiam substituir o veículo porém, a ausência de bens, resulta na manutenção dos atos executivos já determinados conforme artigo 805 do CPC.

Salienta-se também que, o valor de mercado do veículo (ID 171929872 - R$ 50.630,00), difere dos direitos pessoais/aquisitivos do executado sobre o bem, o qual é menor visto existência de alienação fiduciária sobre o bem e que será apresentado pelo credor fiduciante em momento futuro.

Em mesma linha, verifica-se que o débito em cobrança é maior que o alegado pois, a planilha de débitos juntada ao ID 165551489, foi atualizada até a data 17/07/2023 e, na efetivação da penhora, será atualizada à data correspondente.

E, por fim, o bem pode ser expropriado, em tese, por até 50% por cento do valor da avaliação, o que ofusca ainda mais a alegação de excesso da penhora.

Posto isso, rejeito de plano a impugnação e determino: (1) que exequente apresente os dados do credor fiduciário, inclusive seu endereço completo. (2) a seguir, ao CJU para oficiar ao credor fiduciante (Banco do Brasil S/A) para que tome ciência desta execução e informe quantas parcelas já foram pagas pelo executado e o respectivo saldo devedor do financiamento do veículo FIAT/FIORINO 1.4 FLEX, 2015/2016, placa PAH8485, chassi 9BD26512MG9041712.

Para tal, concedo a essa decisão força de ofício / mandado. (3) Vindo a resposta do ofício, intime-se o credor para dizer se persiste o interesse na penhora, ocasião em que deverá informar o endereço onde poderá ser localizado o veículo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de levantamento da restrição. (4) Com o endereço informado pelo exequente, expeça-se mandado de penhora sobre os direitos aquisitivos do automóvel, avaliação e intimação.

Nomeio, desde já, a parte executada como fiel depositária do bem penhorado.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
30/01/2024 11:16

Recebidos os autos
30/01/2024 11:16

Indeferido o pedido de CEAP-CENTRAL DE ALIMENTOS PORCIONADOS LTDA - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-53 (EXECUTADO)
16/10/2023 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/10/2023 20:58

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 02:22

Publicado Certidão em 25/09/2023.
22/09/2023 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
20/09/2023 12:40

Expedição de Certidão.
18/09/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 14:04

Juntada de Petição de impugnação
13/09/2023 00:23

Publicado Certidão em 13/09/2023.
12/09/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
10/09/2023 09:15

Juntada de Certidão
30/08/2023 18:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2023 15:10

Expedição de Mandado.
15/08/2023 11:24

Juntada de Certidão
17/07/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 08:31

Publicado Decisão em 28/06/2023.
28/06/2023 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 00:44

Publicado Decisão em 27/06/2023.
26/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
22/06/2023 20:29

Recebidos os autos
22/06/2023 20:29

Deferido o pedido de BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 03.***.***/0002-98 (EXEQUENTE).
19/06/2023 18:29

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
09/05/2023 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/05/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 00:17

Publicado Certidão em 17/04/2023.
14/04/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
12/04/2023 19:39

Juntada de Certidão
02/03/2023 17:02

Cancelada a movimentação processual
02/03/2023 17:02

Desentranhado o documento
02/03/2023 16:05

Juntada de Certidão
02/03/2023 00:12

Publicado Decisão em 02/03/2023.
01/03/2023 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
24/02/2023 18:57

Recebidos os autos
24/02/2023 18:57

Deferido o pedido de BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 03.***.***/0002-98 (EXEQUENTE).
26/01/2023 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
25/01/2023 21:44

Juntada de Certidão
25/01/2023 21:44

Juntada de Alvará de levantamento
25/01/2023 11:26

Juntada de Certidão
24/11/2022 12:01

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/11/2022 08:26

Publicado Decisão em 21/11/2022.
21/11/2022 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
16/11/2022 14:58

Recebidos os autos
16/11/2022 14:58

Decisão interlocutória - deferimento
23/10/2022 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/10/2022 19:03

Expedição de Certidão.
14/10/2022 00:15

Decorrido prazo de CEAP-CENTRAL DE ALIMENTOS PORCIONADOS LTDA - ME em 13/10/2022 23:59:59.
21/09/2022 10:33

Juntada de Certidão
21/09/2022 04:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/09/2022 18:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2022 18:00

Expedição de Mandado.
18/08/2022 01:14

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 17/08/2022 23:59:59.
12/08/2022 19:34

Juntada de Certidão
05/08/2022 10:51

Juntada de Certidão
19/07/2022 02:19

Publicado Decisão em 19/07/2022.
18/07/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
14/07/2022 17:17

Recebidos os autos
14/07/2022 17:17

Decisão interlocutória - deferimento em parte
02/07/2022 00:17

Decorrido prazo de CEAP-CENTRAL DE ALIMENTOS PORCIONADOS LTDA - ME em 01/07/2022 23:59:59.
02/07/2022 00:17

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 01/07/2022 23:59:59.
01/07/2022 07:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
30/06/2022 15:06

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 08:55

Publicado Decisão em 17/06/2022.
17/06/2022 08:55

Publicado Decisão em 17/06/2022.
15/06/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
13/06/2022 20:10

Recebidos os autos
13/06/2022 20:10

Decisão interlocutória - recebido
24/05/2022 01:04

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 23/05/2022 23:59:59.
20/05/2022 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
19/05/2022 16:06

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 00:41

Publicado Decisão em 16/05/2022.
13/05/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
11/05/2022 22:28

Recebidos os autos
11/05/2022 22:28

Decisão interlocutória - recebido
09/05/2022 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
06/05/2022 10:57

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 00:50

Publicado Despacho em 03/05/2022.
02/05/2022 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
27/04/2022 18:03

Recebidos os autos
27/04/2022 18:03

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
22/04/2022 10:33

Expedição de Certidão.
18/03/2022 00:26

Decorrido prazo de CEAP-CENTRAL DE ALIMENTOS PORCIONADOS LTDA - ME em 17/03/2022 23:59:59.
21/02/2022 08:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2022 00:40

Publicado Mandado em 07/02/2022.
04/02/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
01/02/2022 16:08

Expedição de Mandado.
11/12/2021 00:18

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 10/12/2021 23:59:59.
19/11/2021 02:35

Publicado Decisão em 18/11/2021.
19/11/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
12/11/2021 23:33

Recebidos os autos
12/11/2021 23:33

Decisão interlocutória - deferimento
11/11/2021 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
11/11/2021 12:14

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 00:22

Publicado Despacho em 25/10/2021.
22/10/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
20/10/2021 20:08

Recebidos os autos
20/10/2021 20:08

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
18/10/2021 14:12

Juntada de Petição de petição
08/10/2021 02:32

Decorrido prazo de CEAP-CENTRAL DE ALIMENTOS PORCIONADOS LTDA - ME em 07/10/2021 23:59:59.
08/10/2021 02:32

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 07/10/2021 23:59:59.
30/09/2021 02:33

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 29/09/2021 23:59:59.
30/09/2021 02:33

Decorrido prazo de CEAP-CENTRAL DE ALIMENTOS PORCIONADOS LTDA - ME em 29/09/2021 23:59:59.
16/09/2021 19:13

Publicado Decisão em 16/09/2021.
16/09/2021 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
16/09/2021 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
14/09/2021 09:53

Juntada de Certidão
13/09/2021 15:41

Recebidos os autos
13/09/2021 15:41

Decisão interlocutória - recebido
13/09/2021 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
13/09/2021 11:49

Juntada de Petição de petição
08/09/2021 02:36

Publicado Decisão em 08/09/2021.
04/09/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
02/09/2021 15:01

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 01/09/2021 23:59:59.
01/09/2021 18:36

Recebidos os autos
01/09/2021 18:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/08/2021 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
30/08/2021 14:14

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 02:36

Publicado Decisão em 09/08/2021.
06/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
04/08/2021 23:13

Recebidos os autos
04/08/2021 23:13

Decisão interlocutória - recebido
03/08/2021 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
02/08/2021 19:24

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 19:07

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 09:48

Expedição de Certidão.
17/07/2021 02:32

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 16/07/2021 23:59:59.
04/06/2021 02:25

Publicado Certidão em 04/06/2021.
04/06/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
01/06/2021 09:40

Expedição de Certidão.
14/05/2021 02:36

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 13/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 02:37

Publicado Decisão em 06/05/2021.
07/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021
08/04/2021 02:42

Decorrido prazo de CEAP-CENTRAL DE ALIMENTOS PORCIONADOS LTDA - ME em 07/04/2021 23:59:59.
07/04/2021 16:11

Recebidos os autos
07/04/2021 16:11

Decisão interlocutória - recebido
06/04/2021 07:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
05/04/2021 18:23

Juntada de Petição de petição
12/03/2021 02:25

Publicado Decisão em 12/03/2021.
12/03/2021 02:25

Publicado Decisão em 12/03/2021.
11/03/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021
09/03/2021 13:21

Recebidos os autos
09/03/2021 13:21

Decisão interlocutória - deferimento em parte
09/03/2021 12:40

Juntada de ficha de inspeção judicial
09/03/2021 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
08/03/2021 23:18

Juntada de Petição de petição
19/02/2021 02:40

Publicado Certidão em 19/02/2021.
19/02/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
10/02/2021 10:01

Juntada de Certidão
04/02/2021 02:33

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 03/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 02:33

Decorrido prazo de CEAP-CENTRAL DE ALIMENTOS PORCIONADOS LTDA - ME em 03/02/2021 23:59:59.
27/01/2021 02:27

Publicado Decisão em 27/01/2021.
27/01/2021 02:27

Publicado Decisão em 27/01/2021.
26/01/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2021
26/01/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2021
21/01/2021 15:44

Juntada de Certidão
15/01/2021 04:44

Juntada de Certidão
07/01/2021 18:44

Recebidos os autos
07/01/2021 18:44

Decisão interlocutória - recebido
21/12/2020 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
21/12/2020 17:00

Juntada de Certidão
06/06/2020 02:32

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 05/06/2020 23:59:59.
06/06/2020 02:32

Decorrido prazo de CEAP-CENTRAL DE ALIMENTOS PORCIONADOS LTDA - ME em 05/06/2020 23:59:59.
29/05/2020 14:17

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 28/05/2020 23:59:59.
15/05/2020 02:18

Publicado Decisão em 15/05/2020.
14/05/2020 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/05/2020 18:58

Recebidos os autos
12/05/2020 18:58

Decisão interlocutória - recebido
11/05/2020 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
16/04/2020 08:41

Recebidos os autos
15/04/2020 21:11

Decisão interlocutória - deferimento em parte
23/03/2020 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
10/03/2020 09:15

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
03/03/2020 06:26

Publicado Certidão em 03/03/2020.
02/03/2020 15:28

Juntada de Petição de petição
02/03/2020 15:22

Juntada de Petição de petição
02/03/2020 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/02/2020 09:36

Expedição de Certidão.
28/01/2020 11:36

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A em 27/01/2020 23:59:59.
02/12/2019 03:15

Publicado Despacho em 02/12/2019.
29/11/2019 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/11/2019 16:42

Recebidos os autos
27/11/2019 16:42

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2019 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
25/11/2019 10:23

Juntada de Certidão
07/06/2019 14:50

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A em 05/06/2019 23:59:59.
07/06/2019 14:50

Decorrido prazo de CEAP-CENTRAL DE ALIMENTOS PORCIONADOS LTDA - ME em 05/06/2019 23:59:59.
15/05/2019 04:11

Publicado Decisão em 15/05/2019.
14/05/2019 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2019 13:26

Decisão interlocutória - recebido
10/05/2019 17:27

Recebidos os autos
10/05/2019 17:27

Decisão interlocutória - recebido
02/05/2019 14:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
23/04/2019 21:33

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A em 22/04/2019 23:59:59.
23/04/2019 21:33

Decorrido prazo de CEAP-CENTRAL DE ALIMENTOS PORCIONADOS LTDA - ME em 22/04/2019 23:59:59.
27/03/2019 03:01

Publicado Despacho em 27/03/2019.
26/03/2019 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/03/2019 15:24

Recebidos os autos
21/03/2019 15:24

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2019 15:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
28/02/2019 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2019

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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