10/04/2024 18:42

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 18:42

Transitado em Julgado em 09/04/2024
09/04/2024 04:14

Decorrido prazo de ROBERTO BAHIA em 08/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:41

Publicado Sentença em 20/03/2024.
19/03/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0717215-88.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ROBERTO BAHIA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON/DF S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de cumprimento do acórdão proferido nos autos n. 0721964-85.2023.8.07.0016.

O cumprimento deverá ocorrer de ofício, no bojo do próprio processo de n. 0721964-85.2023.8.07.0016, quando do trânsito em julgado, não havendo necessidade de processo autônomo.

Nesse contexto, a presente ação merece extinção, sem análise de mérito, por carência de ação, em face da falta de interesse de agir, sob o prisma da inadequação da via eleita e da desnecessidade da prestação jurisdicional nos presentes autos.

Diante de todo o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento nos artigos 330, III, e 485, I e VI, todos do Código de Processo Civil.

Determino o arquivamento sem resolução do mérito.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput, Lei 9.099/95).

Com o decurso do prazo recursal, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 03
15/03/2024 18:38

Recebidos os autos
15/03/2024 18:38

Indeferida a petição inicial
04/03/2024 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
01/03/2024 14:37

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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