22/07/2024 20:27

Arquivado Definitivamente
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de KEYNES MARQUES DE ALMEIDA em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 04:43

Processo Desarquivado
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de KEYNES MARQUES DE ALMEIDA em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 22:02

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 10:55

Arquivado Definitivamente
19/07/2024 10:54

Expedição de Certidão.
19/07/2024 10:54

Expedição de Certidão.
11/07/2024 03:17

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
09/07/2024 12:33

Juntada de Certidão
06/07/2024 13:16

Recebidos os autos
06/07/2024 13:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.
03/07/2024 03:12

Publicado Intimação em 03/07/2024.
03/07/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
03/07/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
01/07/2024 06:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/07/2024 06:14

Transitado em Julgado em 28/06/2024
29/06/2024 08:45

Recebidos os autos
29/06/2024 08:45

Juntada de Petição de certidão
23/04/2024 19:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/04/2024 03:37

Decorrido prazo de CESAD - CENTRO ESPECIALIZADO EM EDUCACAO A DISTANCIA LTDA em 19/04/2024 23:59.
19/04/2024 17:41

Recebidos os autos
19/04/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 08:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
19/04/2024 08:37

Juntada de Certidão
18/04/2024 22:46

Juntada de Petição de apelação
17/04/2024 03:36

Decorrido prazo de KEYNES MARQUES DE ALMEIDA em 16/04/2024 23:59.
26/03/2024 03:07

Publicado Intimação em 26/03/2024.
26/03/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709789-70.2024.8.07.0001 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: KEYNES MARQUES DE ALMEIDA IMPETRADO: LILIAN NASCIMENTO MEDEIROS NAKAO SENTENÇA Retifiquem-se os registros cadastrais, diante da alteração da natureza da ação, levada a efeito na emenda de ID 190569447.

Cuida-se de ação cominatória de obrigação de fazer, originariamente proposta a título de mandado de segurança, movida por KEYNES MARQUES DE ALMEIDA em desfavor do CESAD - CENTRO ESPECIALIZADO EM EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA LTDA, partes qualificadas nos autos.

Objetiva a parte autora, em suma, a imposição de obrigação de fazer à instituição de ensino requerida, a fim de que oportunize a realização, com urgência, das provas aplicadas para o regime supletivo, em que estaria matriculado, a fim de se possa emitir, na mesma data, a Declaração de Conclusão do Ensino Médio.

A petição inicial, ora em exame de prelibação, distribuída a esta 22ª Vara Cível de Brasília, foi aforada em 14/03/2024.

Em consulta ao sistema de acompanhamento processual, verificou-se, no entanto, que teria sido distribuído, no dia 29/02/2024, mandado de segurança (autos nº 0704115-54.2024.8.07.0020), movido em face da mesma instituição de ensino e com o mesmo objeto, então distribuída à Segunda Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Águas Claras.

Naquela sede, tendo havido, em 07/03/2024, o indeferimento da medida liminar, ora igualmente vindicada, sobreveio, em 14/03/2024, a extinção do feito, por força de desistência manifestada pelo impetrante, ora requerente.

Em ato subsequente, o postulante, na mesma data, ajuizou a presente demanda, sob o título de mandado de segurança, dirigido à Diretora Pedagógica da instituição de ensino impetrada naquela demanda antecedente, com o aparente escopo de fazer afastar a configuração da reiteração da ação.

Trata-se, a toda evidência, de duplicidade de demandas, buscando o autor, naquela sede (0704115-54.2024.8.07.0020), a cominação da mesma obrigação de fazer colimada na presente demanda, encontrando as postulações idêntico fundamento.

Ao que se infere, tendo havido, por decisão proferida em 07/03/2024, o indeferimento da medida liminar postulada naquela ação, intenta o autor, com o manejo da presente, submeter novamente o pleito a exame, agora por órgão jurisdicional diverso.

Inviável permitir tal prática, sendo certo que a eventual reversão da decisão desfavorável à parte deve ser buscada pela via recursal cabível, e não pelo sucessivo ajuizamento, perante outro juízo, de idêntica postulação.

Registro que, nada obstante a alteração da natureza da ação, em sede de emenda levada a efeito nesta sede, a correspondência entre os pedidos e a causa de pedir ressai evidente, fazendo configurar a litispendência, eis que a sentença proferida na demanda antecedente (0704115-54.2024.8.07.0020) não se acha albergada pelo trânsito em julgado.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

SOLDADO DA PMDF.

REINTEGRAÇÃO.

LITISPENDÊNCIA. 1.

A litispendência se caracteriza quando há identidade jurídica entre a ação ordinária e o mandado de segurança que objetivam, ao final, o mesmo provimento, ainda que o polo passivo seja constituído por pessoas distintas.

Precedentes do E.

STJ. 2.

Negou-se provimento ao apelo do autor. (Acórdão 1159556, 07033599520178070018, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 20/3/2019, publicado no DJE: 26/3/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Trata-se de conduta manifestamente temerária, e que não pode ser tolerada, eis que sinalizaria, ao menos em tese, com a prática de manobra indicativa de ato atentatório à dignidade da justiça (arts. 79 e 80, V, do CPC).

Tem-se, dessarte, que haveria, na espécie, empeço intransponível ao progresso da presente ação, ante a manifesta ausência de pressuposto de validade objetivo, de caráter negativo e extrínseco, caracterizado pela litispendência, claramente verificada e já apontada.

Cuida-se, como é cediço, de matéria de ordem pública, cognoscível, de ofício e a qualquer tempo, pelo Julgador, nos termos do artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil.

Ao cabo do exposto, com amparo nos motivos acima indicados INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, V, do CPC.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, restando subsistente a exigibilidade de tais verbas, eis que, não tendo sido observada a determinação veiculada pela decisão de ID 190197944, uma vez que os extratos bancários apresentados em ID 190569448 não abrangem o período correspondente aos últimos noventa dias, tenho por não demonstrada a situação de hipossuficiência declarada, razão pela qual indefiro a gratuidade de justiça postulada.

Deixo, por ora, de condenar nas penas da litigância de má-fé, por entender que esta não pode ser presumida.

Sem honorários advocatícios, em razão da inexistência de citação.

Sentença registrada e datada eletronicamente.

Publique-se e intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
21/03/2024 18:48

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
21/03/2024 16:16

Recebidos os autos
21/03/2024 16:16

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
21/03/2024 02:42

Publicado Intimação em 21/03/2024.
21/03/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 07:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
19/03/2024 22:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/03/2024 19:05

Recebidos os autos
15/03/2024 19:05

Determinada a emenda à inicial
15/03/2024 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
15/03/2024 08:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 22ª Vara Cível de Brasília
14/03/2024 23:24

Recebidos os autos
14/03/2024 23:24

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 22:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
14/03/2024 22:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
14/03/2024 22:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0738526-91.2021.8.07.0000

Isabela Fiche Seabra

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 03/04/2025 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0738526-91.2021.8.07.0000

Isabela Fiche Seabra

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/12/2021 21:52

Exibir Processo

Processo nº 0704790-45.2022.8.07.0001

Condominio do Edificio Sun Rise

Luciana Oedenkoven Viana

Advogado: Thor Ribeiro Aune

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/02/2022 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0026696-45.2016.8.07.0001

Westech Informatica LTDA - ME

Tramitty Servicos Eireli

Advogado: Adaias Branco Marques dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/03/2019 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0709789-70.2024.8.07.0001

Keynes Marques de Almeida

Lilian Nascimento Medeiros Nakao

Advogado: Nayanderson Rodrigo da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/04/2024 19:21

Exibir Processo