10/07/2025 14:31

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/04/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2025 23:59.
24/03/2025 17:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
24/03/2025 17:58

Juntada de Certidão
24/03/2025 12:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
22/03/2025 02:16

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 02:16

Decorrido prazo de ISABELA FICHE SEABRA em 21/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:15

Publicado Despacho em 14/03/2025.
14/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 16:47

Recebidos os autos
11/03/2025 16:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/03/2025 16:47

Recebidos os autos
11/03/2025 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
11/03/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 13:46

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/03/2025 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/03/2025 13:17

Recebidos os autos
11/03/2025 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/03/2025 13:16

Juntada de decisão de tribunais superiores
11/03/2025 13:16

Juntada de decisão de tribunais superiores
13/11/2024 21:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
13/11/2024 21:49

Juntada de Certidão
13/11/2024 11:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
13/11/2024 09:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 09:52

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 09:52

Decorrido prazo de ISABELA FICHE SEABRA em 12/11/2024 23:59.
18/10/2024 02:15

Publicado Decisão em 18/10/2024.
18/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 08:13

Recebidos os autos
15/10/2024 08:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/10/2024 08:13

Recebidos os autos
15/10/2024 08:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
15/10/2024 08:13

Recurso especial admitido
15/10/2024 08:13

Recurso extraordinário admitido
14/10/2024 17:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/10/2024 17:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
14/10/2024 17:51

Recebidos os autos
14/10/2024 17:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
14/10/2024 17:50

Juntada de Certidão
14/10/2024 15:54

Recebidos os autos
14/10/2024 15:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.
15/09/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 13/09/2024 23:59.
15/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ISABELA FICHE SEABRA em 13/09/2024 23:59.
23/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 23/08/2024.
22/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
20/08/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 16:09

Conhecido o recurso de ISABELA FICHE SEABRA - CPF: *56.***.*93-00 (EMBARGANTE) e não-provido
16/08/2024 17:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/08/2024 02:17

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:17

Decorrido prazo de ISABELA FICHE SEABRA em 02/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2024 23:59.
16/07/2024 18:59

Expedição de Intimação de Pauta.
16/07/2024 18:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/07/2024 14:18

Recebidos os autos
09/05/2024 18:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
09/05/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 02:19

Publicado Despacho em 03/05/2024.
03/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

DESPACHO Em atenção ao artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para se manifestarem sobre eventual efeito modificativo do rejulgamento do recurso, tendo em vista decisão da presidência deste TJDFT (ID. 56720696).

Após, tornem os autos conclusos.

Brasília/DF, 29 de abril de 2024 LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator 1004
30/04/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 22:04

Recebidos os autos
29/04/2024 22:04

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 10:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
26/03/2024 02:19

Publicado Despacho em 26/03/2024.
26/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0738526-91.2021.8.07.0000 RECORRENTES: ISABELA FICHE SEABRA, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO O tema que ensejou o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário diz respeito à possibilidade de alteração do índice de atualização monetária arbitrado no título judicial executado, tendo em vista o decidido no RE 870.947 (Tema 810).

De início, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.317.982 (Tema 1.170) com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso”.

Passo seguinte, a Corte Suprema exarou inúmeras decisões, nas quais assinalou que, embora o julgado mencione somente os juros de mora, a ratio decidendi que culminou na tese inclui a discussão acerca da possibilidade de desconstituição de comando judicial transitado em julgado em que se tenha expressamente estabelecido critério de correção monetária dissonante do Tema 810.

Já no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, através de reiteradas decisões proferidas pela Ministra Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, foi determinado o retorno dos autos à origem para que, não obstante a orientação firmada no REsp 1.495.146 (Tema 905), os apelos especiais permanecessem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.170/STF, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade.

Nesse sentido: REsp 2.030.999/DF, REsp 2.030.688/DF, AREsp 2.231.670/SP, REsp 2.035.844/DF.

No acórdão do Tema 905, da lista de repetitivos do STJ, com relação à coisa julgada, decidiu-se que: (...) 4.

Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018).

Em última análise, em 8/1/2024, o STF consolidou a orientação no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810 não importa em lesão à coisa julgada.

Confira-se a ementa do RE 1.317.982: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA N. 1.170.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.

TÍTULO EXECUTIVO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

JUROS DE MORA.

PARÂMETROS.

ALTERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009.

OBSERVÂNCIA IMEDIATA.

CONSTITUCIONALIDADE.

RE 870.947.

TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.

A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2.

A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.

O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4.

Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.

Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.

Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (Rel.

Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024).

Válido transcrever trecho do voto condutor do precedente: (...) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). (g.n.).

In casu, o acórdão recorrido concluiu que (ID 37198860): AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09.

INCONSTITUCIONALIDADE POSTERIOR.

VIOLAÇÃO DOS LIMITES DA COISA JULGADA.

AÇÃO RESCISÓRIA.

AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Na execução, o juiz deverá observar estritamente os limites objetivos da prestação jurisdicional, devendo seu cumprimento dar-se nos exatos termos nela fixados, sendo vedada qualquer inovação ou modificação. 2.

No caso, o título executivo judicial fixou em definitivo que a correção monetária fosse calculada na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, que determinava a correção monetária pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança – TR e até a expedição dos precatórios. 3.

Mesmo quando a decisão se assenta em norma posteriormente declarada inconstitucional e extirpada da ordem jurídica, a lei processual disciplina a solução ao permitir a formulação de ação rescisória nos dois anos seguintes à decisão proferida pela Suprema Corte. 4.

AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Do juízo de confronto entre todo o decidido, verificada suposta divergência entre o acórdão vergastado e as orientações traçadas pelas Cortes Superiores, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao órgão julgador.

Após, retornem-me conclusos para análise dos recursos constitucionais à luz do regime dos repetitivos (artigo 1.041 do CPC).

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A021
22/03/2024 12:22

Recebidos os autos
22/03/2024 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 3ª Turma Cível
22/03/2024 12:22

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 0810
22/03/2024 12:21

Juntada de Certidão
22/03/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:17

Recebidos os autos
13/03/2024 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 16:17

Recebidos os autos
13/03/2024 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 14:32

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/03/2024 14:32

Recebidos os autos
11/03/2024 13:38

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/03/2024 13:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/03/2024 13:27

Recebidos os autos
11/03/2024 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/03/2024 13:14

Expedição de Alvará.
05/03/2024 12:24

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1170
25/07/2023 14:45

Juntada de Certidão
24/03/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/03/2023 23:59.
24/02/2023 00:06

Decorrido prazo de ISABELA FICHE SEABRA em 23/02/2023 23:59.
30/01/2023 00:06

Publicado Decisão em 30/01/2023.
28/01/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
26/01/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
31/12/2022 12:08

Recebidos os autos
31/12/2022 12:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
31/12/2022 12:08

Recebidos os autos
31/12/2022 12:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
31/12/2022 12:08

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1170)
01/12/2022 15:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/12/2022 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
01/12/2022 15:11

Recebidos os autos
01/12/2022 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
30/11/2022 14:58

Juntada de Petição de contrarrazões
30/11/2022 14:56

Juntada de Petição de contrarrazões
26/10/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 13:52

Juntada de Certidão
26/10/2022 13:51

Juntada de Certidão
25/10/2022 13:36

Recebidos os autos
25/10/2022 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/10/2022 21:00

Juntada de Petição de recurso extraordinário
21/10/2022 20:58

Juntada de Petição de recurso especial
30/09/2022 00:06

Publicado Ementa em 30/09/2022.
29/09/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
29/09/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
27/09/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 18:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/09/2022 16:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/09/2022 00:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2022 23:59:59.
23/08/2022 19:05

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 19:05

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 18:04

Expedição de Certidão.
23/08/2022 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/08/2022 17:57

Recebidos os autos
18/08/2022 13:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
16/08/2022 01:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2022 23:59:59.
25/07/2022 13:22

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/07/2022 20:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2022 00:06

Publicado Ementa em 15/07/2022.
15/07/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
13/07/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 15:49

Conhecido o recurso de ISABELA FICHE SEABRA - CPF: *56.***.*93-00 (AGRAVANTE) e não-provido
08/07/2022 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/06/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 10:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/05/2022 14:28

Juntada de Certidão
23/05/2022 13:08

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
19/04/2022 14:53

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 14:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/03/2022 14:12

Recebidos os autos
08/03/2022 12:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
03/02/2022 00:06

Decorrido prazo de ISABELA FICHE SEABRA em 02/02/2022 23:59:59.
03/02/2022 00:06

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 02/02/2022 23:59:59.
10/01/2022 16:14

Juntada de Petição de contrarrazões
09/12/2021 00:05

Publicado Decisão em 09/12/2021.
08/12/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
08/12/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
06/12/2021 13:23

Expedição de Ofício.
06/12/2021 10:47

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 10:47

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 10:47

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 19:28

Recebidos os autos
03/12/2021 19:28

Não Concedida a Medida Liminar
03/12/2021 19:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
02/12/2021 09:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
02/12/2021 00:29

Recebidos os autos
02/12/2021 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
01/12/2021 21:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/12/2021 21:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2021

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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