TJDFT - 0035519-13.2013.8.07.0001

1ª instância - 2ª Vara de Execucao de Titulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

CONCRETO REDIMIX DE BRASILIA LTDA

CNPJ: 00.402.305/0001-20

Advogados

BEATRIZ HELENA CAVALCANTE NUNES

OAB: 29059/DF

CPF *99.***.*02-68

Polo Passivo

Partes

EDSON JOSE GOMES

CPF *68.***.*10-04

FRED EDSON GOMES

CPF *15.***.*10-67

EG ARQUITETOS E ASSOCIADOS E CONSTRUTORA LTDA - ME

CNPJ: 03.318.378/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2024 18:47

    Arquivado Definitivamente

  • 13/05/2024 18:46

    Transitado em Julgado em 23/04/2024

  • 23/04/2024 04:27

    Decorrido prazo de EG ARQUITETOS E ASSOCIADOS E CONSTRUTORA LTDA - ME em 22/04/2024 23:59.

  • 23/04/2024 04:27

    Decorrido prazo de CONCRETO REDIMIX DE BRASILIA LTDA em 22/04/2024 23:59.

  • 01/04/2024 02:35

    Publicado Sentença em 01/04/2024.

  • 26/03/2024 03:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

  • 26/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0035519-13.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CONCRETO REDIMIX DE BRASILIA LTDA EXECUTADO: EG ARQUITETOS E ASSOCIADOS E CONSTRUTORA LTDA - ME SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em duplicatas, id. 30008673.

    Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (id. 51554266) em 05/12/2019.

    A presente está paralisada desde então.

    As partes foram intimadas a se manifestar sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC - id. 182325093. É o relatório.

    Decido.

    O título executivo que fundamenta a presente execução são duplicatas, cuja prescrição é de 3 (três) anos (art. 18 da Lei n. 5.474/68).

    Observe entendimento recente deste e.

    TJDFT: “APELAÇÃO.

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    DUPLICATA.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    OCORRÊNCIA.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    A prescrição intercorrente se manifesta no curso da execução na ocorrência de dois requisitos: transcurso prescricional do título executivo e paralisação do processo por inércia do exequente. 2.

    A execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal e Enunciado n. 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). 3.

    No caso de pretensão para haver o pagamento de duplicata, art. 18, inc.

    I, da Lei n. 5.474/1968 dispõe que a força executiva do título prescreve em três anos, contados da data de seu vencimento.

    A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo. 4.

    Configurada a ocorrência dos dois requisitos é necessário o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. 5.

    O requerimento de diligências já efetuadas (sem resultado satisfatório), sem demonstração da modificação da situação econômica dos executados ou outro fato relevante para sua renovação, não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente. 6.

    Apelação cível desprovida.” (TJ-DF 00222991620118070001 DF 0022299-16.2011.8.07.0001, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 07/04/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/04/2021 .

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

    III e §1º, do CPC).

    Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 11/12/2020, id. 81141380.

    Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

    Ante o exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

    Sem ônus processuais.

    Transitada em julgado, retirem-se eventuais restrições e arquivem-se os autos.

    Após, arquivem-se.

    Intimem-se.

    DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

  • 23/03/2024 15:19

    Recebidos os autos

  • 23/03/2024 15:19

    Declarada decadência ou prescrição

  • 19/02/2024 19:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

  • 16/02/2024 05:50

    Decorrido prazo de EG ARQUITETOS E ASSOCIADOS E CONSTRUTORA LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 05:50

    Decorrido prazo de CONCRETO REDIMIX DE BRASILIA LTDA em 15/02/2024 23:59.

  • 26/01/2024 02:42

    Publicado Certidão em 22/01/2024.

  • 20/12/2023 02:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

  • 18/12/2023 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 16:17

    Processo Desarquivado

  • 14/01/2021 13:35

    Arquivado Provisoramente

  • 14/01/2021 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2020 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2020 09:18

    Decorrido prazo de CONCRETO REDIMIX DE BRASILIA LTDA em 31/01/2020 23:59:59.

  • 03/02/2020 09:18

    Decorrido prazo de EDSON JOSE GOMES em 31/01/2020 23:59:59.

  • 03/02/2020 09:17

    Decorrido prazo de EG ARQUITETOS E ASSOCIADOS E CONSTRUTORA LTDA - ME em 31/01/2020 23:59:59.

  • 03/02/2020 09:17

    Decorrido prazo de FRED EDSON GOMES em 31/01/2020 23:59:59.

  • 10/12/2019 03:02

    Publicado Decisão em 10/12/2019.

  • 09/12/2019 06:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 05/12/2019 14:10

    Recebidos os autos

  • 05/12/2019 14:10

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 18/11/2019 15:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

  • 18/11/2019 15:43

    Juntada de Certidão

  • 02/11/2019 04:48

    Decorrido prazo de CONCRETO REDIMIX DE BRASILIA LTDA em 30/10/2019 23:59:59.

  • 22/10/2019 03:57

    Publicado Despacho em 22/10/2019.

  • 21/10/2019 07:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/10/2019 16:26

    Recebidos os autos

  • 17/10/2019 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2019 13:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

  • 10/10/2019 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2019 13:23

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2019 06:10

    Decorrido prazo de CONCRETO REDIMIX DE BRASILIA LTDA em 11/07/2019 23:59:59.

  • 13/07/2019 06:10

    Decorrido prazo de EDSON JOSE GOMES em 11/07/2019 23:59:59.

  • 13/07/2019 06:10

    Decorrido prazo de EG ARQUITETOS E ASSOCIADOS E CONSTRUTORA LTDA - ME em 11/07/2019 23:59:59.

  • 13/07/2019 06:10

    Decorrido prazo de FRED EDSON GOMES em 11/07/2019 23:59:59.

  • 08/05/2019 05:39

    Publicado Decisão em 08/05/2019.

  • 07/05/2019 12:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 06/05/2019 10:40

    Recebidos os autos

  • 06/05/2019 10:39

    Decisão interlocutória - recebido

  • 05/05/2019 22:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

  • 25/04/2019 12:56

    Decorrido prazo de CONCRETO REDIMIX DE BRASILIA LTDA em 24/04/2019 23:59:59.

  • 25/04/2019 12:56

    Decorrido prazo de EDSON JOSE GOMES em 24/04/2019 23:59:59.

  • 25/04/2019 12:56

    Decorrido prazo de EG ARQUITETOS E ASSOCIADOS E CONSTRUTORA LTDA - ME em 24/04/2019 23:59:59.

  • 25/04/2019 12:56

    Decorrido prazo de FRED EDSON GOMES em 24/04/2019 23:59:59.

  • 29/03/2019 02:22

    Publicado Despacho em 29/03/2019.

  • 28/03/2019 08:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/03/2019 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2019 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2019 14:40

    Recebidos os autos

  • 25/03/2019 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2019 12:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

  • 11/03/2019 15:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2019

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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