13/05/2024 18:49

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 18:48

Transitado em Julgado em 23/04/2024
19/04/2024 03:37

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/04/2024 23:59.
03/04/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:35

Publicado Sentença em 01/04/2024.
26/03/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0730041-41.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EXECUTADO: JOSE EVILACIO SOBREIRA DIAS SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em cédula de crédito bancário (id. 10629569).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III, do CPC, a partir de 12-11-2019 (decisão de id. 49748896).

Após o transcurso do prazo de suspensão ocorrido em 16-11-2020 (id. 77248539), iniciou-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

As partes foram intimadas a se manifestar sobre a prescrição (id. 180145112), tendo permanecido inerte o autor (id. 184914982).

Eis o relato necessário.

DECIDO Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em cédula de crédito bancário que, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004, se submete à legislação cambial.

Em decorrência, as ações contra o emitente prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento (art. 70 do Decreto 57.663/1966).

Por ser a cobrança em questão advinda de título executivo extrajudicial, a ela se aplica a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que abrange a "pretensão, em 3 anos, para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial".

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo ocorrido em 16-11-2020 (id. 77248539), é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 16-11-2023, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

CPC/73.

REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL.

ART. 1.056 DO CPC/2015.

TRANSCURSO DO PRAZO DE IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO (INTERCORRENTE) DA PRETENSÃO EXECUTIVA.

OCORRÊNCIA.

CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

DESCABIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ART. 924, V, CPC.

CORREÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O CPC de 2015 prevê que, em relação às execuções em curso até o início da sua vigência, vigora a regra de direito intertemporal prevista no seu art. 1056, segundo a qual o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente é a data da vigência do referido Diploma, qual seja, 18 de março de 2016. 2.

A análise do art. 924, inc.

V, do CPC, permite inferir que a declaração da prescrição intercorrente atinge a pretensão executiva, sem prejudicar a pretensão originária, que pode ser exercida pelas vias ordinárias, acaso ainda seja possível. 3.

No caso, o credor (Bradesco) propôs execução de título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário) em 2010, mas, embora citados, não localizou bens dos devedores.

Em 2014 foi determinado, por sentença, o arquivamento do processo, com fundamento em Portaria do Tribunal.

Em 18/03/2016 entrou em vigor o CPC/2015, que prevê no art. 1.056 (regra de direito intertemporal) essa data como termo inicial do prazo prescricional disposto no inciso V do art. 924 (prescrição intercorrente). 4.

O credor se manifestar nos autos após a suspensão em 2014 somente em 22/05/2019, para pedir a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos de processo em que um dos devedores possui crédito a receber, quando já havia sido ultrapassado o prazo trienal (março/2016 a março de 2019) há pelo menos 02 (dois meses), razão por que a i. sentença declarou, corretamente, a prescrição da pretensão executiva. 5.

Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

Sentença mantida íntegra. (Acórdão 1225864, 00484254020108070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 6/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o presente processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
23/03/2024 15:20

Recebidos os autos
23/03/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 15:20

Declarada decadência ou prescrição
29/01/2024 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
29/01/2024 10:57

Expedição de Certidão.
26/01/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 04:19

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/01/2024 23:59.
05/12/2023 02:55

Publicado Certidão em 05/12/2023.
04/12/2023 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 19:18

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 19:18

Expedição de Certidão.
30/11/2023 19:18

Processo Desarquivado
16/12/2020 16:40

Arquivado Provisoramente
12/12/2020 04:07

Processo Desarquivado
11/12/2020 17:37

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
16/11/2020 20:41

Arquivado Provisoramente
16/11/2020 20:41

Expedição de Certidão.
21/11/2019 14:20

Juntada de Petição de petição
12/11/2019 18:06

Recebidos os autos
12/11/2019 18:06

Expedição de Outros documentos.
12/11/2019 18:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/11/2019 22:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
01/11/2019 10:44

Juntada de Petição de petição
24/10/2019 15:34

Expedição de Outros documentos.
24/10/2019 15:24

Juntada de Certidão
21/10/2019 09:48

Juntada de Certidão
20/09/2019 08:14

Juntada de Petição de petição
04/09/2019 22:18

Recebidos os autos
04/09/2019 22:18

Expedição de Outros documentos.
04/09/2019 22:18

Decisão interlocutória - deferimento
22/08/2019 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
21/08/2019 16:38

Juntada de Petição de petição
13/08/2019 12:35

Expedição de Outros documentos.
13/08/2019 12:35

Expedição de Certidão.
13/08/2019 12:35

Juntada de Certidão
12/08/2019 11:17

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2019 18:22

Expedição de Outros documentos.
18/07/2019 18:21

Juntada de Certidão
04/06/2019 15:26

Decorrido prazo de JOSE EVILACIO SOBREIRA DIAS em 03/06/2019 23:59:59.
05/04/2019 02:32

Publicado Edital em 05/04/2019.
04/04/2019 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2019 16:07

Expedição de Edital.
19/12/2018 16:29

Recebidos os autos
19/12/2018 16:29

Decisão interlocutória - deferimento
15/12/2018 06:40

Decorrido prazo de banco santander (brasil) s.a em 14/12/2018 23:59:59.
13/12/2018 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
07/12/2018 02:26

Publicado Certidão em 07/12/2018.
06/12/2018 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/12/2018 12:23

Juntada de Petição de petição
30/11/2018 18:19

Expedição de Certidão.
30/11/2018 18:19

Juntada de Certidão
30/11/2018 02:01

Juntada de Petição de diligência
30/11/2018 02:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2018 18:45

Juntada de Petição de diligência
14/11/2018 18:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2018 11:09

Juntada de Petição de diligência
10/11/2018 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2018 16:07

Juntada de Petição de diligência
06/11/2018 16:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2018 14:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/10/2018 13:55

Juntada de Petição de diligência
29/10/2018 13:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2018 13:54

Juntada de Petição de diligência
29/10/2018 13:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2018 08:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2018 07:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/10/2018 12:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/10/2018 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/10/2018 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/10/2018 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/10/2018 11:33

Expedição de Mandado.
03/09/2018 13:06

Juntada de Certidão
29/01/2018 21:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2018 09:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/01/2018 15:53

Expedição de Mandado.
24/11/2017 15:44

Recebidos os autos
24/11/2017 15:44

Decisão interlocutória - recebido
17/11/2017 13:51

Conclusos para decisão para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
06/11/2017 13:41

Recebidos os autos
24/10/2017 14:55

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
24/10/2017 14:55

Juntada de Certidão
23/10/2017 15:48

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
23/10/2017 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2017

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0014444-10.2016.8.07.0001

Gustavo Fabiano Reis de Moraes

Jfe2 Empreendimentos Imobiliarios LTDA (...

Advogado: Guilherme Sueki Cardoso Yoshinaga

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/02/2019 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0710853-18.2024.8.07.0001

Iannick Zalmam Jacinto Guimaraes

Estetica Shopping LTDA

Advogado: Manoel Nunes Guimaraes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/03/2024 22:03

Exibir Processo

Processo nº 0708157-82.2019.8.07.0001

Monori - Sociedade Individual de Advocac...

Marcio Eustaquio Bello

Advogado: Andre Monori Modena

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/04/2019 18:37

Exibir Processo

Processo nº 0718412-60.2023.8.07.0001

Ricardo Schieck

Vitor Jatoba Santos

Advogado: Claudio Clauri Cunha da Rocha

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/08/2024 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0739019-36.2019.8.07.0001

Waldir Carlos Alarcao

Banco do Brasil S/A

Advogado: Lucas Santos Riether Azoubel

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/01/2024 09:17

Exibir Processo