17/06/2024 13:59

Baixa Definitiva
17/06/2024 13:58

Expedição de Certidão.
17/06/2024 13:57

Transitado em Julgado em 14/06/2024
17/06/2024 13:56

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
15/06/2024 02:17

Decorrido prazo de WALDIR CARLOS ALARCAO em 14/06/2024 23:59.
22/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 22/05/2024.
22/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 13:34

Conhecido o recurso de WALDIR CARLOS ALARCAO - CPF: *87.***.*52-20 (EMBARGANTE) e não-provido
10/05/2024 13:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 17:38

Expedição de Intimação de Pauta.
11/04/2024 12:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/04/2024 17:18

Recebidos os autos
01/04/2024 13:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
01/04/2024 13:54

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
01/04/2024 13:53

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
27/03/2024 11:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 20/03/2024.
20/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

ADMINISTRATIVO.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

PASEP.

SALDO DE CONTAS INDIVIDUAIS.

ATUALIZAÇÃO.

PRINCÍPIO 'TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM'.

COMPETÊNCIA DO BANCO DO BRASIL.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DIVERSOS DOS ESTIPULADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PASEP.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Diante do princípio 'tantum devolutum quantum apellatum' o Tribunal conhece apenas das matérias suscitadas no recurso ou em contrarrazões. 2.

O Banco do Brasil S.A. é parte legítima passiva em causa que discute responsabilidade por suposta má gestão de valores depositados na conta individualizada do PASEP. 3.

O patrimônio acumulado para aqueles cadastrados no PASEP até 04/10/1988 está sob a responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo PIS- PASEP vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, atual Ministério da Economia, nos termos dos Decretos n. 1.608/95 e n. 4.751/2003, e sob a administração do Banco do Brasil, a quem compete tão somente aplicar os encargos definidos por aquele Colegiado. 4.

A impossibilidade de o Banco do Brasil aplicar índices de atualização monetária diversos dos estipulados pelo Conselho Diretor do fundo PASEP impõe a improcedência do pedido inicial, uma vez a parte Autora busca, em verdade, a aplicação de taxas e índices de correção monetária divergentes dos previstos na legislação própria do fundo PIS-PASEP. 5.

Recurso desprovido.
18/03/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 16:58

Conhecido o recurso de WALDIR CARLOS ALARCAO - CPF: *87.***.*52-20 (APELANTE) e não-provido
14/03/2024 16:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/01/2024 23:25

Recebidos os autos
25/01/2024 15:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
25/01/2024 15:12

Recebidos os autos
25/01/2024 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
25/01/2024 09:17

Recebidos os autos
25/01/2024 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/01/2024 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
19/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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