03/05/2024 17:37

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 17:36

Transitado em Julgado em 24/04/2024
24/04/2024 03:20

Decorrido prazo de PACTO PUBLICIDADE PROMOCOES EVENTOS LTDA - ME em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 03:20

Decorrido prazo de ROSANGELA LEONEL DA SILVA em 23/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:19

Publicado Sentença em 02/04/2024.
01/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0023994-29.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ROSANGELA LEONEL DA SILVA EXECUTADO: PACTO PUBLICIDADE PROMOCOES EVENTOS LTDA - ME SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em cártula(s) de cheque(s) (id id. 30245627).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir da decisão proferida em 12/01/2022 (id. 112631835).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

As partes foram intimadas a se manifestar quanto à prescrição (id. 180595989).

Eis o relato necessário.

DECIDO Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em cheque(s), cuja prescrição da ação executiva é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme reza o artigo 59 da Lei 7.357/85 (Lei do Cheque).

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 12/08/2023, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3.

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a Intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

Nesse sentido também é a jurisprudência do e.

TJDFT, a seguir transcrita: APELAÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CHEQUE.

BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 924, V, DO CPC) VERIFICADA.

PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE OPERA SEM NECESSIDADE DE INTIMAR O EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA.

RESP 1.604.512/SC.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A prescrição intercorrente da pretensão executiva é prevista no art. 924, V, do CPC. 2.

Consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, em julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC, quando suspensa a execução por prazo razoável - um ano - (art. 921, § 2º, do CPC), finda a suspensão, independentemente de chamamento judicial do credor para dar andamento ao feito, o prazo prescricional retoma seu normal curso.

Ao reconhecimento da prescrição, de qualquer sorte, ainda que declarada de ofício, em respeito ao princípio do contraditório, deve preceder a intimação do credor para que se manifeste sobre eventual causa impeditiva à incidência da prescrição. 3.

A suspensão do processo por prazo superior ao da exigibilidade do direito eterniza o litígio e atenta contra os princípios da segurança jurídica das relações processuais e da duração razoável do processo. 4.

Nos termos dos artigos 33 e 59 da Lei n. 7.357/85 (Lei do Cheque), a pretensão executiva para recebimento de cheque não pago prescreve em seis meses, contados do fim do prazo para apresentação.

Assim, considerando-se o prazo de seis meses para a prescrição intercorrente no caso vertente, resta nítido o implemento da prejudicial, mormente diante da paralisação do feito por período bem superior a dito lapso temporal. 5.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1248823, 00492756520088070001, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 13/5/2020, publicado no DJE: 26/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

CHEQUE.

PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AFASTAMENTO DA INÉRCIA DO CREDOR. 1.

Execução em que se discute o prazo prescricional cabível para ação de execução fundada em cheque, a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente e aferimento de inércia da exequente. 2.

Prescreve em 06 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação de execução fundada em cheque. 3. É possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente em processo de execução suspenso por ausência de bens penhoráveis na vigência do CPC/1973, desde que o prazo prescricional comece a fluir após prévia decisão expressa suspendendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano (inteligência do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC/2015). 4.

Não suspendem, nem interrompem, o prazo da prescrição intercorrente a apresentação de reiterados requerimentos para renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas para localizar bens do devedor passíveis de penhora. 5.

Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1253969, 00494860420088070001, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 3/6/2020, publicado no PJe: 16/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
25/03/2024 22:29

Recebidos os autos
25/03/2024 22:29

Declarada decadência ou prescrição
15/02/2024 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
02/02/2024 04:01

Decorrido prazo de ROSANGELA LEONEL DA SILVA em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 04:01

Decorrido prazo de PACTO PUBLICIDADE PROMOCOES EVENTOS LTDA - ME em 01/02/2024 23:59.
11/12/2023 02:30

Publicado Certidão em 11/12/2023.
07/12/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 17:59

Expedição de Certidão.
05/12/2023 17:58

Processo Desarquivado
07/06/2023 12:11

Arquivado Provisoramente
07/06/2023 12:10

Expedição de Certidão.
07/06/2023 12:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/05/2022 10:28

Expedição de Certidão.
14/03/2022 00:29

Publicado Decisão em 14/03/2022.
11/03/2022 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
09/03/2022 14:22

Recebidos os autos
09/03/2022 14:22

Decisão interlocutória - indeferimento
23/02/2022 07:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
21/02/2022 13:24

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 12:23

Decorrido prazo de ROSANGELA LEONEL DA SILVA em 10/02/2022 23:59:59.
26/01/2022 15:01

Publicado Decisão em 26/01/2022.
25/01/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
12/01/2022 12:48

Recebidos os autos
12/01/2022 12:48

Decisão interlocutória - indeferimento
12/01/2022 12:48

Processo Suspenso por Execução Frustrada
07/01/2022 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
07/01/2022 17:36

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 15:15

Expedição de Certidão.
27/11/2021 00:18

Decorrido prazo de ROSANGELA LEONEL DA SILVA em 26/11/2021 23:59:59.
08/10/2021 02:28

Publicado Certidão em 08/10/2021.
07/10/2021 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
06/10/2021 10:14

Expedição de Certidão.
25/08/2021 02:42

Decorrido prazo de ROSANGELA LEONEL DA SILVA em 24/08/2021 23:59:59.
17/08/2021 02:43

Publicado Despacho em 17/08/2021.
16/08/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
10/08/2021 14:38

Recebidos os autos
10/08/2021 14:38

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
06/08/2021 10:35

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 02:33

Decorrido prazo de ROSANGELA LEONEL DA SILVA em 22/07/2021 23:59:59.
15/07/2021 02:32

Publicado Certidão em 15/07/2021.
14/07/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
12/07/2021 19:47

Juntada de Certidão
10/05/2021 23:41

Juntada de Petição de resposta ao ofício
19/03/2021 13:18

Juntada de Certidão
08/03/2021 17:06

Juntada de Petição de petição
25/02/2021 02:31

Publicado Despacho em 25/02/2021.
25/02/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
23/02/2021 10:12

Recebidos os autos
23/02/2021 10:12

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 22:26

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/02/2021 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
10/02/2021 11:12

Juntada de Petição de petição
13/01/2021 13:45

Juntada de Certidão
11/01/2021 15:36

Juntada de Certidão
08/01/2021 17:05

Juntada de Certidão
08/01/2021 14:26

Juntada de Certidão
07/01/2021 19:53

Juntada de Certidão
29/12/2020 16:26

Juntada de Certidão
19/11/2020 12:44

Expedição de Ofício.
19/11/2020 12:44

Expedição de Ofício.
19/11/2020 12:43

Expedição de Ofício.
19/11/2020 12:42

Expedição de Ofício.
19/11/2020 12:42

Expedição de Ofício.
19/11/2020 12:37

Expedição de Ofício.
19/11/2020 12:35

Expedição de Ofício.
19/11/2020 12:34

Expedição de Ofício.
19/11/2020 12:33

Expedição de Ofício.
06/10/2020 12:44

Juntada de Certidão
02/10/2020 20:10

Expedição de Alvará.
13/09/2020 21:40

Expedição de Certidão.
10/09/2020 02:37

Decorrido prazo de PACTO PUBLICIDADE PROMOCOES EVENTOS LTDA - ME em 09/09/2020 23:59:59.
22/08/2020 13:42

Juntada de Petição de petição
19/08/2020 18:59

Juntada de Petição de certidão
18/08/2020 03:09

Publicado Decisão em 18/08/2020.
17/08/2020 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2020 18:50

Recebidos os autos
13/08/2020 17:11

Decisão interlocutória - deferimento
27/07/2020 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
27/07/2020 12:40

Juntada de Petição de petição
07/05/2020 17:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2020 17:03

Expedição de Mandado.
22/01/2020 09:34

Juntada de Petição de petição
10/01/2020 15:20

Juntada de Certidão
16/12/2019 02:56

Publicado Decisão em 16/12/2019.
13/12/2019 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/12/2019 14:52

Recebidos os autos
11/12/2019 14:52

Decisão interlocutória - deferimento em parte
29/11/2019 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
27/11/2019 08:01

Juntada de Petição de petição
21/11/2019 18:10

Expedição de Outros documentos.
21/11/2019 18:08

Juntada de Certidão
27/09/2019 14:21

Juntada de Certidão
19/09/2019 13:35

Expedição de Carta.
11/09/2019 02:40

Publicado Certidão em 11/09/2019.
11/09/2019 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/09/2019 22:54

Juntada de Petição de petição
06/09/2019 13:59

Expedição de Certidão.
06/09/2019 13:59

Juntada de Certidão
05/09/2019 22:44

Juntada de Petição de petição
02/09/2019 14:05

Juntada de Petição de petição
31/08/2019 15:09

Decorrido prazo de ROSANGELA LEONEL DA SILVA em 30/08/2019 23:59:59.
17/08/2019 05:17

Decorrido prazo de ROSANGELA LEONEL DA SILVA em 16/08/2019 23:59:59.
15/08/2019 07:17

Publicado Decisão em 15/08/2019.
14/08/2019 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2019 09:05

Recebidos os autos
13/08/2019 09:05

Decisão interlocutória - deferimento
24/07/2019 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
24/07/2019 02:29

Publicado Decisão em 24/07/2019.
23/07/2019 20:29

Juntada de Petição de petição
23/07/2019 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/07/2019 11:31

Recebidos os autos
18/07/2019 11:31

Decisão interlocutória - recebido
27/06/2019 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
13/06/2019 21:03

Publicado Certidão em 13/06/2019.
12/06/2019 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/06/2019 23:19

Expedição de Certidão.
27/04/2019 05:45

Decorrido prazo de ROSANGELA LEONEL DA SILVA em 26/04/2019 23:59:59.
27/04/2019 05:45

Decorrido prazo de PACTO PUBLICIDADE PROMOCOES EVENTOS LTDA - ME em 26/04/2019 23:59:59.
02/04/2019 03:08

Publicado Despacho em 02/04/2019.
01/04/2019 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/03/2019 15:07

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2019 14:44

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2019 16:26

Recebidos os autos
28/03/2019 16:25

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2019 21:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
21/03/2019 23:59

Juntada de Petição de petição
19/03/2019 00:26

Juntada de Petição de petição
14/03/2019 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2019

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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