17/04/2024 10:20

Baixa Definitiva
17/04/2024 10:20

Transitado em Julgado em 17/04/2024
17/04/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSIAS MUNIZ DA COSTA em 16/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/04/2024.
27/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

PRELIMINAR DE NULIDADE.

REJEITADA.

MÉRITO.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS.

CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

HARMONIA E COESÃO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Não configura cerceamento de defesa ou violação ao contraditório o indeferimento dos pedidos de prova pericial e de oitiva do corréu, tendo em vista que a ausência das impressões digitais, na espingarda, não afasta a autoria.

Outrossim, os arts. 186, 206 e 210, todos do CPP, impedem a convocação de corréus como testemunhas, conforme ocorre no presente caso. 2.

A prova oral produzida nos autos demonstra que o réu cometeu o crime de porte de arma de fogo de uso permitido, nos termos dos relatos apresentados pelos policiais, nas fases inquisitiva e processual, firmes, coerentes e harmônicos entre si. 3.

O simples fato de o apelante ter negado a autoria do delito não é fundamento suficiente a possibilitar o reconhecimento de sua inocência ou a aplicação do princípio in dubio pro reo, sobretudo porque o próprio réu assumiu a propriedade do armamento. 4.

Preliminar rejeitada.

Recurso desprovido.
25/03/2024 15:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/03/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 10:43

Conhecido o recurso de JOSIAS MUNIZ DA COSTA - CPF: *63.***.*45-34 (APELANTE) e não-provido
22/03/2024 10:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/02/2024 17:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/02/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 16:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/02/2024 18:32

Recebidos os autos
09/02/2024 18:59

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
09/02/2024 18:55

Recebidos os autos
02/10/2023 12:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
01/10/2023 16:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/09/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 16:24

Juntada de Certidão
28/09/2023 15:48

Recebidos os autos
28/09/2023 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
24/09/2023 15:18

Recebidos os autos
24/09/2023 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/09/2023 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2023

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de recebimento da denúncia • Arquivo

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