22/04/2024 15:29

Baixa Definitiva
22/04/2024 13:51

Juntada de Certidão
17/04/2024 11:06

Transitado em Julgado em 17/04/2024
17/04/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/04/2024.
27/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 20:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

PARTICIPAÇÃO EM PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO QUALIFICADO E CRIME AMBIENTAL DE ALTERAR O ASPECTO DE LOCAL ESPECIALMENTE PROTEGIDO SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO DA DEFESA.

PLEITO ABSOLUTÓRIO.

ATIPICIDADE DA CONDUTA DO APELANTE QUANTO AO CRIME DE PARTICIPAÇÃO EM PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO QUALIFICADO RECONHECIDA.

MERO ADQUIRENTE DE LOTE EM TERRENO IRREGULAR.

SUJEITO PASSIVO DO CRIME.

CRIME AMBIENTAL.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

ERRO DE PROIBIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA.

REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO.

PEDIDO DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS AMBIENTAIS.

INVIABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Conforme remansosa jurisprudência pátria a discussão sobre a inépcia da denúncia se torna preclusa com a prolação da sentença.

Isso porque, já houve um pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal, não havendo mais sentido em se analisar eventual higidez da denúncia, avaliação típica de cognição sumária, pois já foi feita análise verticalizada do acervo probatório.

Em outras palavras, proferida a sentença, não cabe mais ataque à denúncia, mas, sim, à própria sentença que julgou procedente pretensão punitiva. 2.

A conduta de adquirir lote irregular, por si só, não se subsome à conduta tipificada no artigo 50, inciso I e parágrafo único, inciso II, c/c artigo 51, ambos da Lei n.º 6.766/1979 (participação em parcelamento irregular do solo urbano qualificado), pois o adquirente é, em verdade, sujeito passivo mediato do crime, não havendo nexo causal entre a sua conduta e a ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal. 3.

As provas amealhadas aos autos comprovam que o apelante, em unidade de desígnios com o codenunciado, alterou o aspecto de local especialmente protegido por lei, em razão de seu valor ecológico, ao promover o aterro de um lote com cerca de 40 m³ (quarenta metros cúbicos) de resíduos da construção civil (entulho), o qual está situado às margens de um curso d´água tributário do córrego Vicente Pires e em área preservação permanente – APP. 4.

Inviável acolher o pleito absolutório fundado no alegado erro de proibição, porquanto a Defesa não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal e, portanto, não produziu qualquer elemento de prova no sentido de que o apelante não detinha a potencial consciência da proibição de realizar o aterramento da área descrita na denúncia. 5.

Quanto à aplicação da pena, embora a Defesa tenha postulado a sua reforma de forma genérica, não há o que se alterar, pois os dispositivos legais pertinentes foram bem aplicados à espécie. 6.

O regime inicial para o cumprimento da pena deve ser mantido no semiaberto, diante do quantum da reprimenda, dos antecedentes e da reincidência ostentada pelo apelante, com fulcro no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 7.

Inviável a exclusão ou a redução da condenação à reparação dos danos causados pelo crime ambiental, porquanto a condenação à reparação dos danos ambientais se mostra adequada e proporcional à conduta delitiva do apelante.

Ademais, os três requisitos cumulativos apontados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quais sejam: (i) o pedido expresso na inicial; (ii) a indicação do montante pretendido; e, por fim, (iii) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório, encontram-se atendidos. 8.

Recurso conhecido e parcialmente provido para absolver o apelante do crime descrito no artigo 50, inciso I e parágrafo único, inciso II, c/c artigo 51, ambos da Lei n.º 6.766/1979 (participação em parcelamento irregular do solo urbano qualificado), com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, mantida a sua condenação como incurso no artigo 63 da Lei n.º 9.605/1998 (alterar o aspecto de local especialmente protegido sem autorização da autoridade competente), à pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, além de 11 (onze) dias-multa, calculados à razão mínima, bem como o regime inicial de cumprimento de pena no semiaberto e a fixação do valor indenizatório mínimo de R$ 30.675,40 (trinta mil seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos).
25/03/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 10:59

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
22/03/2024 10:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2024 11:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 22:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 16:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/02/2024 16:30

Recebidos os autos
01/02/2024 18:44

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
01/02/2024 18:41

Recebidos os autos
31/01/2024 18:14

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
31/01/2024 18:01

Recebidos os autos
20/10/2023 12:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
19/10/2023 23:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 14:34

Juntada de Certidão
14/10/2023 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 10:33

Juntada de Certidão
09/10/2023 20:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 14:35

Juntada de Certidão
26/09/2023 22:29

Recebidos os autos
26/09/2023 22:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
25/09/2023 18:21

Recebidos os autos
25/09/2023 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/09/2023 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710510-22.2024.8.07.0001

Angela Ferreira da Silva

4 Vara de Entorpecentes de Brasilia

Advogado: Carlos Eduardo da Silva Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/03/2024 15:18

Exibir Processo

Processo nº 0729167-46.2023.8.07.0001

Eneias Francisco Lino

Fundacao dos Economiarios Federais Funce...

Advogado: Dino Araujo de Andrade

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/07/2023 14:03

Exibir Processo

Processo nº 0051842-35.2009.8.07.0001

Fpdf - Fazenda Publica do Distrito Feder...

Abud Cecilio Domingos

Advogado: Leonardo Alves Canuto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/06/2018 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0712581-16.2023.8.07.0006

Claudia Rejane de Ornelas Silva Faria

Suzane de Ornelas Silva

Advogado: Suzane de Ornelas Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/09/2023 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0713421-29.2023.8.07.0005

Romulo de Souza Miranda

Advogado: Pedro Augusto Machado Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/09/2023 08:48

Exibir Processo