08/12/2024 02:39

Arquivado Definitivamente
08/12/2024 02:39

Transitado em Julgado em 08/12/2024
15/11/2024 02:22

Publicado Sentença em 14/11/2024.
15/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 21:39

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 21:39

Recebidos os autos
12/11/2024 21:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/11/2024 21:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/11/2024 22:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/08/2024 13:06

Recebidos os autos
30/08/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/05/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 18:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/05/2024 18:23

Juntada de Certidão
04/05/2023 02:50

Publicado Decisão em 04/05/2023.
04/05/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 16:52

Recebidos os autos
02/05/2023 16:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/09/2022 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/07/2022 15:34

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 14:12

Juntada de Certidão
17/01/2022 20:52

Expedição de Certidão.
15/09/2021 14:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/09/2021 23:59:59.
04/08/2021 17:32

Recebidos os autos
04/08/2021 17:32

Decisão interlocutória - recebido
30/07/2021 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/07/2021 22:22

Juntada de Petição de petição
20/07/2021 14:51

Expedição de Outros documentos.
17/07/2021 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/07/2021 23:59:59.
19/06/2021 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/06/2021 23:59:59.
17/06/2021 11:22

Recebidos os autos
17/06/2021 11:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/06/2021 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/06/2021 10:04

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/05/2021 11:00, CEJUSC-FISCAL.
02/06/2021 02:32

Publicado Decisão em 02/06/2021.
02/06/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
31/05/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0700625-41.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: REINALDO ALVES PEREIRA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO. Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) REINALDO ALVES PEREIRA - CPF/CNPJ: *71.***.*34-20, no valor de R$ 5.281,83 (respectivamente), via sistema Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
29/05/2021 08:33

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
28/05/2021 11:05

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 11:04

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 11:03

Juntada de Certidão
26/05/2021 08:51

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
24/05/2021 12:51

Recebidos os autos
24/05/2021 12:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/05/2021 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/05/2021 14:07

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
12/05/2021 14:05

Juntada de Certidão
26/01/2021 17:05

Juntada de Certidão
26/01/2021 16:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/01/2021 15:28

Recebidos os autos
14/01/2021 15:28

Decisão interlocutória - recebido
07/01/2021 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
07/01/2021 11:13

Audiência Conciliação designada para 28/05/2021 11:00 CEJUSC-FISCAL.
07/01/2021 11:13

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
07/01/2021 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2021

Ultima Atualização
08/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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