27/06/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 09:06

Recebidos os autos
30/04/2025 09:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/04/2025 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
11/04/2025 02:56

Decorrido prazo de ROSITANIA NEGREIRO LIMA em 10/04/2025 23:59.
31/03/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 02:28

Publicado Certidão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
21/03/2025 18:02

Juntada de Certidão
20/03/2025 02:22

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0001041-32.2016.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JULIO CESAR DE PAIVA EXECUTADO: PROJECTUS ARMARIOS E COZINHAS LTDA - ME, EVILAZIO SOARES LIMA, ROSITANIA NEGREIRO LIMA DECISÃO Trata-se de pedido de penhora dos direitos aquisitivos do automóvel de placa PBR4132, apresentado pelo exequente, que busca a constrição dos direitos da executada, ROSITANIA NEGREIRO LIMA, sobre o veículo financiado, tendo em vista o teor do ofício de ID 194496414.

O pedido de penhora de direitos aquisitivos é admissível, conforme o artigo 835 do Código de Processo Civil, que estabelece a ordem de preferência na penhora, incluindo direitos.

No caso em tela, busca-se a penhora dos direitos que a executada possui sobre o veículo financiado.

O Banco Bradesco, credor fiduciário, informou que o contrato de financiamento do veículo placa PBR4132 está adimplente e que o bem está alienado fiduciariamente até a quitação do saldo devedor.

Apesar da alienação fiduciária, é possível a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante sobre o bem.

A penhora, neste caso, não recai sobre o bem em si, mas sobre os direitos decorrentes do contrato de financiamento. É imprescindível que o credor fiduciário seja informado da penhora, para que este tenha ciência de que os direitos sobre o veículo estão sendo judicialmente constritos.

Além disso, o credor deverá informar ao juízo sobre a eventual quitação do contrato, momento em que a penhora poderá recair sobre o bem, e não apenas sobre os direitos.

A penhora dos direitos aquisitivos, embora não garanta de imediato a satisfação do crédito, impede que a devedora aliene seus direitos sobre o bem, resguardando o interesse do exequente.

Diante do exposto, defiro o pedido de penhora dos direitos aquisitivos do veículo TOYOTA/ETIOS SD X VSC MT, placa PBR4132, de propriedade de ROSITANIA NEGREIRO LIMA.

Expeça-se mandado de penhora dos direitos aquisitivos do veículo, a ser cumprido no endereço da executada.

Oficie-se ao Banco Bradesco, credor fiduciário (BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, CNPJ/MF sob n.º 52.568.821/0001-227), para que tome ciência da penhora dos direitos aquisitivos e informe a este Juízo sobre a situação atualizada do contrato de financiamento, bem como sobre a eventual quitação do contrato.

Registre-se a restrição de circulação e alienação do veículo no RENAJUD, impedindo a transferência e circulação dos bens até ulterior deliberação deste Juízo.

Publique-se.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
17/03/2025 19:20

Recebidos os autos
17/03/2025 19:20

Deferido o pedido de JULIO CESAR DE PAIVA - CPF: *19.***.*14-15 (EXEQUENTE).
30/08/2024 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
30/08/2024 10:47

Recebidos os autos
13/06/2024 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
07/06/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 02:41

Publicado Despacho em 06/06/2024.
05/06/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 19:23

Recebidos os autos
03/06/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
24/04/2024 15:31

Juntada de Certidão
22/04/2024 14:46

Juntada de Ofício
05/03/2024 14:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2024 03:20

Publicado Decisão em 05/03/2024.
05/03/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 13:42

Expedição de Ofício.
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0001041-32.2016.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JULIO CESAR DE PAIVA EXECUTADO: PROJECTUS ARMARIOS E COZINHAS LTDA - ME, EVILAZIO SOARES LIMA, ROSITANIA NEGREIRO LIMA DECISÃO Oficie-se ao credor fiduciário indicado no petitório de ID: 177388527, para que informe ao Juízo, preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de quinze (15) dias corridos, acerca da situação do contrato de financiamento firmado com a parte executada referente ao veículo de placa PBR4132 (ID: 137836839).

Intime-se.

GUARÁ, DF, 16 de fevereiro de 2024 16:28:47.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
01/03/2024 14:27

Recebidos os autos
01/03/2024 14:27

Deferido o pedido de JULIO CESAR DE PAIVA - CPF: *19.***.*14-15 (EXEQUENTE).
10/11/2023 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
07/11/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 02:41

Publicado Despacho em 20/10/2023.
19/10/2023 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
17/10/2023 21:07

Recebidos os autos
17/10/2023 21:07

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
07/08/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 13:00

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 19:50

Expedição de Alvará.
24/07/2023 00:17

Publicado Despacho em 24/07/2023.
21/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0001041-32.2016.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JULIO CESAR DE PAIVA EXECUTADO: PROJECTUS ARMARIOS E COZINHAS LTDA - ME, EVILAZIO SOARES LIMA, ROSITANIA NEGREIRO LIMA DESPACHO Conforme postulado sob o ID: 154191792, expeça-se o alvará físico para o levantamento de valores (ID: 150403837), desta feita, em nome do ilustre advogado constituído pelo credor.

Lado outro, em relação ao pleito remanescente, saliento que compete à parte credora instruir os autos com qualificação completa dos credores fiduciários para fins de aferição da situação contratual pertinente aos veículos de placas PBR4132 e PAC8225, vide relatórios já encartados (ID: 137836838 a ID: 137836840), ato para o qual assino o prazo de quinze (15) dias; na mesma oportunidade, a parte exequente deverá, ainda, indicar bens penhoráveis de propriedade da parte adversa, sob pena de suspensão do processo (art. 921, inciso III, do CPC/2015).

Intime-se.

GUARÁ, DF, 19 de julho de 2023 19:44:55.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
19/07/2023 20:14

Recebidos os autos
19/07/2023 20:14

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
19/05/2023 16:02

Recebidos os autos
30/03/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 00:43

Publicado Certidão em 28/03/2023.
28/03/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
24/03/2023 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
24/03/2023 14:03

Expedição de Certidão.
22/03/2023 22:35

Expedição de Alvará.
27/02/2023 13:29

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 06:01

Publicado Decisão em 15/02/2023.
14/02/2023 03:50

Decorrido prazo de JULIO CESAR DE PAIVA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
11/02/2023 22:54

Recebidos os autos
11/02/2023 22:54

Deferido o pedido de JULIO CESAR DE PAIVA - CPF: *19.***.*14-15 (EXEQUENTE).
24/01/2023 06:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
24/01/2023 06:23

Juntada de Certidão
24/01/2023 01:42

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
17/01/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 17:27

Recebidos os autos
10/01/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2022 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
20/12/2022 14:10

Expedição de Certidão.
20/12/2022 14:00

Expedição de Certidão.
16/12/2022 18:10

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 02:53

Publicado Certidão em 14/12/2022.
14/12/2022 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
12/12/2022 13:54

Expedição de Certidão.
23/11/2022 20:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2022 20:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2022 13:21

Expedição de Mandado.
31/10/2022 09:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/10/2022 09:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/10/2022 18:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2022 18:42

Expedição de Mandado.
04/10/2022 18:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2022 18:41

Expedição de Mandado.
04/10/2022 18:38

Expedição de Mandado.
25/09/2022 11:35

Juntada de Certidão
27/08/2022 00:15

Decorrido prazo de JULIO CESAR DE PAIVA em 26/08/2022 23:59:59.
12/08/2022 13:58

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 00:16

Publicado Decisão em 28/07/2022.
27/07/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
18/07/2022 14:58

Recebidos os autos
18/07/2022 14:58

Deferido em parte o pedido de JULIO CESAR DE PAIVA - CPF: *19.***.*14-15 (EXEQUENTE)
03/06/2022 00:16

Decorrido prazo de JULIO CESAR DE PAIVA em 02/06/2022 23:59:59.
17/05/2022 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
16/05/2022 21:48

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 21:41

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 00:21

Publicado Despacho em 12/05/2022.
11/05/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
07/05/2022 21:26

Recebidos os autos
07/05/2022 21:26

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 18:06

Juntada de Certidão
05/04/2022 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
05/04/2022 17:55

Juntada de Certidão
10/03/2020 08:52

Juntada de Certidão
25/05/2019 05:06

Decorrido prazo de JULIO CESAR DE PAIVA em 24/05/2019 23:59:59.
25/05/2019 05:05

Decorrido prazo de PROJECTUS ARMARIOS E COZINHAS LTDA - ME em 24/05/2019 23:59:59.
03/05/2019 03:15

Publicado Ato Ordinatório em 03/05/2019.
02/05/2019 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/04/2019 18:24

Expedição de Ato Ordinatório.
04/04/2019 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2019

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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