25/07/2024 16:24

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 16:24

Expedição de Certidão.
25/07/2024 16:23

Transitado em Julgado em 24/07/2024
25/07/2024 03:43

Decorrido prazo de TECHNOSERVER SOLUCOES INTELIGENTES SISTEMA E CERTIFICACAO LTDA em 24/07/2024 23:59.
18/07/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 03/07/2024.
03/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 13:28

Expedição de Ofício.
02/07/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA.

REGIÃO DO AREAL.

LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 958/2019.

CONSUMIDOR.

POLO PASSIVO.

IRDR 17.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

NATUREZA ABSOLUTA.

CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA.

COMPETENTE. 1.

A Lei Complementar Distrital n. 958/2019, que define os limites físicos das regiões administrativas do Distrito Federal, alterou as limitações geográficas da Região Administrativa de Taguatinga (RA III), incluindo as quadras QS 01 a QS 11, que passaram a ser jurisdição da Circunscrição Judiciária da Taguatinga. 2.

A jurisprudência pátria é pacífica ao entender que as demandas nas quais o consumidor figura como réu devem ser ajuizadas no foro do domicílio deste para que não seja dificultada a defesa de seus direitos, em violação ao artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Nesses casos, a competência territorial tem natureza absoluta, podendo ser declinada de ofício, de acordo com a tese firmada pela Câmara de Uniformização deste e.

TJDFT, no IRDR n. 0702383-40.2020.8.07.0000 (Tema 17). 3.

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante da 4ª Vara Cível de Taguatinga.
06/06/2024 16:19

Declarado competetente o Juízo da 4ª Vara Cível de Taguatinga (SUSCITANTE)
06/06/2024 15:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/05/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 10:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/05/2024 11:50

Recebidos os autos
26/03/2024 02:19

Publicado Decisão em 26/03/2024.
26/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
26/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Número do processo: 0708352-94.2024.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE AGUAS CLARAS D E C I S Ã O Cuida-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Taguatinga em face do Juízo da 2ª Vara Cível de Águas Claras.

Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA contra TECHNOSERVER SOLUÇÕES INTELIGENTES SISTEMA E CERTIFICAÇÃO LTDA.

A ação foi inicialmente distribuída para o Juízo da 2ª Vara Cível de Águas Claras que declinou da competência, sob o fundamento de que a ré se localiza na QUADRA QS 1 RUA 212, LTS 19/23, BLOCO D, SALA 1112, CEP: 71950-550, área que alega pertencer à circunscrição de Taguatinga/DF, de acordo com a Lei Complementar Distrital nº 958/2019.

Aduz, ainda, que a jurisprudência pátria é pacífica ao entender que as demandas nas quais o consumidor figure como réu devem ser ajuizadas no foro do domicílio deste para que não seja dificultada a defesa de seus direitos, em violação ao artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

De outra sorte, o juízo suscitante defende que o endereço QS 01 do Areal pertence à circunscrição de Águas Claras.

Recebo o presente conflito e designo o Juízo suscitante para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes.

Dispensadas as informações.

Comunique-se.

Brasília, 21 de março de 2024.

Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Relatora
22/03/2024 14:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
21/03/2024 21:03

Recebidos os autos
21/03/2024 21:03

Designado o juízo #Oculto# para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes
05/03/2024 12:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
05/03/2024 09:22

Recebidos os autos
05/03/2024 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
04/03/2024 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/03/2024 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0745421-31.2022.8.07.0001

Policia Civil do Distrito Federal

David Almeida Ramos

Advogado: Thiago Christian de Franca Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/12/2022 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0723483-83.2023.8.07.0020

Bradesco Saude S/A

Nascentes Intermediacoes e Consultoria L...

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/02/2024 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0733208-50.2023.8.07.0003

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Pedro Jonas Melo Albuquerque Nascimento

Advogado: Junio Miguel Batista de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/10/2023 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0037174-07.2015.8.07.0015

Paulista Servicos e Transportes LTDA - E...

Advogado: Bruno Ericky Francisco Alvim de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/10/2021 13:09

Exibir Processo

Processo nº 0718417-85.2023.8.07.0000

Ivanir Soares Santana

Distrito Federal

Advogado: Daniel Borges de Morais

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/05/2023 11:57

Exibir Processo