22/04/2024 12:03

Baixa Definitiva
22/04/2024 12:03

Expedição de Certidão.
22/04/2024 12:02

Transitado em Julgado em 19/04/2024
20/04/2024 02:16

Decorrido prazo de CAIO FELIX DOS SANTOS em 19/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 02/04/2024.
01/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS.

INOCORRÊNCIA.

ADOÇÃO DA TABELA PRICE.

LEGALIDADE DA CLÁUSULA. 1. À luz do entendimento firmado pelo STJ, as instituições financeiras podem pactuar juros remuneratórios livremente, inclusive com cumulação mensal, não estando vinculadas à média aferida pelo Banco Central, contanto que respeitado o direito à informação do consumidor. 2.

Eventual abusividade deve ser averiguada com base nos elementos concretos, em especial o tipo de contrato, as circunstâncias pessoais do consumidor, as garantias oferecidas e a probabilidade de adimplemento. 3. É irrelevante averiguar se a eventual utilização da Tabela Price ensejou capitalização mensal de juros, uma vez que a referida prática é permitida pelo ordenamento jurídico.

Logo, não há óbice à utilização nos contratos bancários do sistema francês de amortização da Tabela Price, pelo qual se definem previamente as parcelas mensais. 4.

Negou-se provimento ao apelo.
25/03/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:26

Conhecido o recurso de CAIO FELIX DOS SANTOS - CPF: *53.***.*29-63 (APELANTE) e não-provido
11/03/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/02/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2023 12:14

Recebidos os autos
23/11/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
03/07/2023 19:37

Recebidos os autos
03/07/2023 19:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
28/06/2023 17:27

Recebidos os autos
28/06/2023 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/06/2023 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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