27/08/2025 16:44

Expedição de Certidão.
16/07/2025 02:39

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 17:13

Expedição de Certidão.
12/07/2025 09:39

Recebidos os autos
12/07/2025 09:39

Outras decisões
30/06/2025 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
30/06/2025 18:41

Expedição de Certidão.
30/06/2025 18:27

Expedição de Ofício.
30/06/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 17:33

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:29

Recebidos os autos
23/06/2025 12:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.
30/05/2025 17:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
30/05/2025 17:04

Expedição de Certidão.
26/05/2025 02:34

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 14:40

Recebidos os autos
22/05/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:40

Determinado o arquivamento
08/05/2025 08:03

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
04/05/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 02:48

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 12:38

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:06

Recebidos os autos
08/08/2024 16:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/08/2024 16:56

Expedição de Certidão.
02/08/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
20/07/2024 19:35

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 18/07/2024 23:59.
17/07/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 15:00

Expedição de Certidão.
16/07/2024 12:49

Juntada de Petição de apelação
26/06/2024 03:27

Publicado Sentença em 26/06/2024.
26/06/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706126-63.2022.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULO JOSE DA ROCHA TEIXEIRA EXECUTADO: BANCO RCI BRASIL S.A SENTENÇA PAULO JOSE DA ROCHA TEIXEIRA promoveu o cumprimento de sentença contra BANCO RCI BRASIL S.A, em que requer a conversão do acordo em execução judicial, conforme o Art. 515, inciso II do CPC, bem como a aplicação da cláusula penal estipulada, no percentual de 5% a título de multa, pois o executado teria descumprido a obrigação de realizar a transferência do registro da propriedade do veículo para o seu nome.

O executado apresentou impugnação, em que alega que o descumprimento do acordo não pode ser atribuído à instituição financeira, mas ao longo tempo sem decisão definitiva na ação de Busca e Apreensão nº 5277164-81.2018.8.09.0044.

O Banco solicitou a baixa da restrição administrativa existente perante o DETRAN/GO, que alegou impossibilidade de cumprimento e determinou que a obrigação fosse transferida ao DETRAN/DF.

O Banco Executado teria comprovado o envio do ofício ao DETRAN/DF, ainda pendente de resposta.

Assim, o Executado alega que não procede a acusação do Exequente de que o Banco não realizou a transferência do veículo, pois depende da resposta conclusiva do DETRAN/DF sobre a restrição administrativa.

Decido.

Verifica-se que as partes celebraram um acordo em 08 de fevereiro de 2023 (ID nº 149150070), no qual foram estabelecidos os seguintes termos: a) As partes concordaram e solicitaram ao juízo que oficiasse ao DETRAN/GO para baixar a restrição vinculada ao veículo e transferir a unidade federativa (UF) para Brasília/DF. b) Após a efetivação da baixa da restrição e transferência de UF, o Banco Executado teria o prazo de 30 dias úteis para realizar a transferência do registro da propriedade do veículo para o nome do Exequente, Paulo José da Rocha Teixeira.

No entanto, o Executado alega que, devido a um longo período sem decisão definitiva na ação de Busca e Apreensão nº 5277164-81.2018.8.09.0044, a baixa da restrição administrativa não foi efetivada pelo DETRAN/GO, que determinou a transferência da obrigação ao DETRAN/DF.

Foi comprovado que, no evento 47 do processo nº 5277164-81.2018.8.09.0044, o juízo determinou a expedição de ofício ao DETRAN para a baixa da restrição e a transferência do veículo ao Exequente.

O DETRAN/GO manifestou sua impossibilidade de realizar a transferência, o que levou o juízo a expedir ofício ao DETRAN/DF (evento 69).

O Banco Executado comprovou o envio do ofício ao DETRAN/DF (evento 72), ainda pendente de resposta.

A ausência de resposta pelo DETRAN/DF impossibilita que o executado cumpra sua obrigação.

Diante disso, considerando que o acordo previu expressamente essa situação e que o descumprimento do acordo não pode ser atribuído à instituição financeira, mas sim à pendência da resposta conclusiva do DETRAN/DF sobre a restrição administrativa, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Executado.

Ante o exposto, em face da ausência de descumprimento do acordo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil.

Custas pelo exequente.

Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (cumprimento de sentença).

Transitada em julgado e pagas as custas porventura existentes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intime-se.

INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)
24/06/2024 16:01

Recebidos os autos
24/06/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 16:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/06/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
14/06/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 11:30

Recebidos os autos
05/06/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
27/05/2024 13:31

Juntada de Petição de réplica
07/05/2024 03:36

Publicado Certidão em 07/05/2024.
07/05/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 16:00

Expedição de Certidão.
02/05/2024 18:30

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
10/04/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 15:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/04/2024 15:53

Recebidos os autos
08/04/2024 15:53

Outras decisões
05/04/2024 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
04/04/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:35

Publicado Decisão em 01/04/2024.
26/03/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
22/03/2024 23:40

Recebidos os autos
22/03/2024 23:40

Determinada a emenda à inicial
22/03/2024 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
22/03/2024 17:11

Processo Desarquivado
21/03/2024 08:12

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 15:30

Arquivado Definitivamente
16/05/2023 17:26

Transitado em Julgado em 03/05/2023
04/05/2023 01:22

Decorrido prazo de PAULO JOSE DA ROCHA TEIXEIRA em 03/05/2023 23:59.
29/04/2023 01:35

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 28/04/2023 23:59.
11/04/2023 01:40

Decorrido prazo de PAULO JOSE DA ROCHA TEIXEIRA em 10/04/2023 23:59.
10/04/2023 00:30

Publicado Sentença em 10/04/2023.
05/04/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
04/04/2023 14:36

Recebidos os autos
04/04/2023 14:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.
03/04/2023 15:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/04/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
02/04/2023 18:23

Recebidos os autos
02/04/2023 18:23

Homologada a Transação
30/03/2023 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
29/03/2023 19:08

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 00:20

Publicado Despacho em 27/03/2023.
26/03/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 13:56

Recebidos os autos
23/03/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
22/03/2023 14:52

Expedição de Certidão.
21/03/2023 17:29

Recebidos os autos
21/03/2023 17:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.
15/03/2023 15:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/03/2023 02:31

Publicado Sentença em 15/03/2023.
14/03/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
12/03/2023 20:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/03/2023 15:12

Recebidos os autos
11/03/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
11/03/2023 15:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/03/2023 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
08/03/2023 16:41

Expedição de Certidão.
03/03/2023 00:56

Decorrido prazo de PAULO JOSE DA ROCHA TEIXEIRA em 02/03/2023 23:59.
02/03/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 03:19

Publicado Despacho em 23/02/2023.
18/02/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 09:29

Recebidos os autos
16/02/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 09:29

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
15/02/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 07:03

Publicado Despacho em 15/02/2023.
15/02/2023 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 13:04

Recebidos os autos
13/02/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 13:04

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
09/02/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 00:30

Publicado Certidão em 03/02/2023.
02/02/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
31/01/2023 18:56

Expedição de Certidão.
30/01/2023 19:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/01/2023 19:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 19ª Vara Cível de Brasília
30/01/2023 19:00

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Mediador(a) em/para 30/01/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/01/2023 00:29

Recebidos os autos
29/01/2023 00:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/01/2023 17:24

Juntada de Petição de contestação
06/01/2023 04:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/12/2022 17:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2022 10:13

Juntada de Certidão
07/11/2022 02:24

Publicado Certidão em 07/11/2022.
04/11/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
28/10/2022 17:01

Juntada de Certidão
28/10/2022 17:00

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/01/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/10/2022 00:34

Publicado Decisão em 10/10/2022.
08/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
07/10/2022 12:56

Recebidos os autos
07/10/2022 12:56

Decisão interlocutória - recebido
06/10/2022 19:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
06/10/2022 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/10/2022 10:38

Recebidos os autos
06/10/2022 10:38

Outras decisões
04/10/2022 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
03/10/2022 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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