23/04/2024 14:46

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 14:44

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 03:58

Decorrido prazo de VENERANDA MARTINS DE SANTANA em 15/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:33

Publicado Sentença em 01/04/2024.
26/03/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700235-90.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VENERANDA MARTINS DE SANTANA REQUERIDO: MAICON RIBEIRO LIMA SENTENÇA Cuida-se em verdade de ação de reintegração de posse de automóvel c/c indenização por danos morais c/c obrigação de fazer proposta por VENERANDA MARTINS DE SANTANA em face de MAICON RIBEIRO LIMA, partes qualificadas nos autos.

Diante da aferição da real natureza jurídica da ação manejada pelo postulante, insta asseverar, de plano, que a ação de reintegração de posse é incompatível com o rito previsto nos Juizados Especiais Cíveis, uma vez que demandas de tal natureza são consubstanciadas por procedimento especial próprio, consoante se depreende dos artigos 560 a 566 do CPC.

Com efeito, as ações de reintegração de posse não se amoldam ao procedimento sumaríssimo, que permeia o processamento dos feitos sob o pálio da Lei nº 9099/95.

A lei 9.099/95 é um microssistema normativo com princípios específicos.

Segundo dispõe o artigo 2º do mesmo diploma legal, no âmbito do Juizado especial Cível, o processo deve orientar-se pela simplicidade, economia processual e celeridade.

Dentro dessa perspectiva, firme na matriz constitucional que embasa a competência dos Juizados Especiais, não se pode admitir que sua competência englobe ações que contrariem os princípios suso mencionados, ainda que o valor estipulado para a causa se enquadre no valor de alçada.

Diante de tais circunstância, emerge-se a incompetência deste Juizado para processamento da demanda, devendo a parte Autoral ajuizar ação própria perante o juízo comum.

Ante o exposto, reconheço de ofício a incompetência deste juízo para processar o feito e, por tal razão, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação da matéria de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da lei 9.099/95.

No mais, à Secretaria para que proceda ao cancelamento da audiência de conciliação.

Sem custas e sem honorários, com fundamento no artigo 55 da lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Ato enviado automaticamente à publicação.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
22/03/2024 19:28

Expedição de Certidão.
16/01/2024 14:49

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/03/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/01/2024 13:57

Recebidos os autos
15/01/2024 13:57

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
11/01/2024 21:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/03/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/01/2024 21:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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