28/08/2024 10:34

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 10:33

Transitado em Julgado em 26/08/2024
27/08/2024 02:19

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 26/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:17

Decorrido prazo de CLAUDIO HENRIQUE PORTELA DO REGO em 20/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:28

Publicado Sentença em 06/08/2024.
06/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
03/08/2024 02:19

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 02/08/2024 23:59.
02/08/2024 12:46

Recebidos os autos
02/08/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 12:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/08/2024 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
01/08/2024 12:33

Juntada de Certidão
31/07/2024 02:29

Decorrido prazo de CLAUDIO HENRIQUE PORTELA DO REGO em 30/07/2024 23:59.
23/07/2024 11:28

Publicado Certidão em 23/07/2024.
23/07/2024 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
18/07/2024 19:45

Juntada de Certidão
18/07/2024 18:34

Juntada de Certidão
18/07/2024 18:34

Juntada de Alvará de levantamento
18/07/2024 18:16

Juntada de Certidão
16/07/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 03:02

Juntada de Certidão
05/07/2024 03:03

Publicado Decisão em 05/07/2024.
04/07/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 14:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/07/2024 17:49

Recebidos os autos
02/07/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 17:49

Outras decisões
02/07/2024 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
02/07/2024 15:15

Transitado em Julgado em 01/07/2024
02/07/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 04:44

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 01/07/2024 23:59.
27/06/2024 04:24

Decorrido prazo de CLAUDIO HENRIQUE PORTELA DO REGO em 26/06/2024 23:59.
13/06/2024 15:21

Publicado Intimação em 11/06/2024.
13/06/2024 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
07/06/2024 10:01

Recebidos os autos
07/06/2024 10:01

Julgado procedente em parte do pedido
29/05/2024 15:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
24/05/2024 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
24/05/2024 17:50

Recebidos os autos
24/05/2024 17:00

Juntada de Certidão
20/05/2024 13:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
20/05/2024 12:55

Juntada de Certidão
18/05/2024 03:29

Decorrido prazo de CLAUDIO HENRIQUE PORTELA DO REGO em 17/05/2024 23:59.
09/05/2024 03:37

Decorrido prazo de CLAUDIO HENRIQUE PORTELA DO REGO em 08/05/2024 23:59.
06/05/2024 16:28

Juntada de Petição de contestação
06/05/2024 15:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/05/2024 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
06/05/2024 15:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/05/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/05/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
05/05/2024 02:16

Recebidos os autos
05/05/2024 02:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/04/2024 04:07

Decorrido prazo de CLAUDIO HENRIQUE PORTELA DO REGO em 03/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:49

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0705661-47.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIO HENRIQUE PORTELA DO REGO REU: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende tutela provisória de urgência com a finalidade de compelir a instituição financeira requerida a se abster de efetuar cobranças relativas ao débito que alega ser indevido, bem como que restitua o valor cobrado relativo a parcela já adimplida.

Requereu, ainda, indenização pelos danos morais que alega ter suportado.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC/2015, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Por outro lado, vê-se que a parte autora busca por meio da tutela antecipatória a providência pleiteada na petição inicial antes da sentença definitiva.

Assim, a medida cautelar reveste-se de nítido caráter satisfativo.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela pleiteada.

Ainda, indefiro o pedido autoral no que pertine à não realização de audiência de conciliação, uma vez que o rito previsto na Lei 9.099/95 impõe a realização de audiência de conciliação, não podendo a vontade da parte autora afastar rito processual legalmente estabelecido.

Ressalte-se que o processo nos Juizados Especiais orienta-se, dentre outros, pelo critério da oralidade, visando assegurar a solução das demandas de uma forma mais ágil e mais eqüitativa, estabelecendo-se o debate oral sobre as questões controvertidas, para fins de se chegar a um consenso.

A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a obtenção de produção das provas na forma desejada, e a concessão da antecipação de tutela, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Cite-se e intime-se a parte requerida.

Feito, aguarde-se a sessão de conciliação designada.

Caso a citação e intimação da parte requerida reste infrutífera, fica desde já autorizada a pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis.

Em caso de resposta negativa, intime-se a parte requerente para informar novo endereço, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena extinção e arquivamento.

Em todas as hipóteses, se for necessário para a efetiva citação/intimação em tempo hábil, redesigne-se a audiência de conciliação. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
19/03/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 17:13

Recebidos os autos
19/03/2024 17:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/03/2024 16:38

Juntada de Certidão
19/03/2024 16:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/05/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/03/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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