25/07/2024 15:30

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 15:30

Expedição de Certidão.
22/07/2024 03:11

Publicado Sentença em 22/07/2024.
20/07/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/07/2024 13:27

Recebidos os autos
18/07/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 13:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/07/2024 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
17/07/2024 17:33

Juntada de Certidão
17/07/2024 04:22

Decorrido prazo de TANIA MARIA CATANI FRANCA em 16/07/2024 23:59.
09/07/2024 06:51

Publicado Certidão em 09/07/2024.
08/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
03/07/2024 18:14

Juntada de Certidão
28/06/2024 13:21

Juntada de Certidão
28/06/2024 13:21

Juntada de Alvará de levantamento
24/06/2024 14:04

Juntada de Certidão
20/06/2024 13:15

Juntada de Certidão
20/06/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 04:34

Decorrido prazo de TANIA MARIA CATANI FRANCA em 19/06/2024 23:59.
18/06/2024 04:44

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 08:49

Publicado Decisão em 11/06/2024.
14/06/2024 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
11/06/2024 14:13

Juntada de Certidão
07/06/2024 15:10

Recebidos os autos
07/06/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 15:10

Outras decisões
04/06/2024 04:53

Decorrido prazo de LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 04:51

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 04:27

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 03/06/2024 23:59.
03/06/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
28/05/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 03:07

Publicado Intimação em 24/05/2024.
24/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:50

Expedição de Certidão.
22/05/2024 14:44

Juntada de Certidão
14/05/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 14:52

Recebidos os autos
14/05/2024 14:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
14/05/2024 14:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/05/2024 14:14

Juntada de Certidão
14/05/2024 03:34

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 13/05/2024 23:59.
09/05/2024 03:24

Decorrido prazo de TANIA MARIA CATANI FRANCA em 08/05/2024 23:59.
18/04/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 02:50

Publicado Decisão em 18/04/2024.
18/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 16:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/04/2024 15:20

Recebidos os autos
16/04/2024 15:20

Outras decisões
16/04/2024 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
16/04/2024 04:08

Processo Desarquivado
15/04/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 15:06

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 15:05

Transitado em Julgado em 10/04/2024
11/04/2024 03:38

Decorrido prazo de TANIA MARIA CATANI FRANCA em 10/04/2024 23:59.
09/04/2024 03:54

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 08/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:50

Publicado Sentença em 22/03/2024.
21/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0725731-22.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TANIA MARIA CATANI FRANCA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por Tânia Maria Catani Franca em face Gol Linhas Aéreas S.A,partes qualificadas nos autos, sob o fundamento de suposta falha na prestação de serviço geradora de danos materiais e morais.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95.

Decido.

A questão posta sob apreciação é predominantemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória.

Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo a análise do mérito.

A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

Alega a autora que comprou passagens aéreas para o trecho Brasília-Curitiba, ida e volta, partida dia 10/12/2023.

Conta que em 08/12/2023 sofreu um acidente e fraturou o dedão do pé esquerdo e não pode viajar e em contato com a ré não conseguiu a devolução da quantia paga.

Requer devolução da quantia paga e indenização pelos danos morais sofridos.

Sustenta a ré que o autor desistiu da viagem e que apenas aplicou as regras do contrato firmado entre as partes.

No caso em análise, nota-se que o pedido de cancelamento ocorreu por motivos alheios à vontade da parte consumidora, qual seja, por motivo de saúde (id 182742110), constituindo o fato caso fortuito ou de força maior.

Dentro desse contexto, torna-se abusiva, ferindo frontalmente o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 51, II e IV, a aplicação da cláusula contratual que prevê a retenção integral de valores pagos pelo consumidor por passagem aérea não utilizada, sob pena de configurar-se enriquecimento sem causa.

Neste sentido, é o entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, a saber: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CONSUMIDOR.

TRANSPORTE AÉREO.

IMPEDIMENTO MÉDICO PARA EMBARQUE.

RESTITUIÇÃO.

AUSÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DE PERSONALIDADE DA CONTRATANTE.

MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra a sentença que afastou a condenação da requerida a título de dano moral, condenando-a tão somente no tocante a reparação do dano material.

Alega a recorrente falha na prestação do serviço da companhia aérea, devendo ser reparado o dano moral sofrido. 2.

Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (IDs 35270238 e 35270239).

Contrarrazões apresentadas (ID 35270246). 3.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. 4.

Consta dos autos que o autor recorrente adquiriu com a requerida duas passagens aéreas de ida e volta, trecho Brasília - Aracaju, com previsão de embarque em 21/10/21 e retorno em 29/10/21, por 168.800 milhas, mais taxas e encargos pagos no valor de R$206,48.

Relatou que, por motivo de doença, tentou por diversas vezes entrar em contato com a ré para solicitar o cancelamento dos bilhetes, mas sem sucesso.

Em 24.10.2021, afirmou que conseguiu ser atendido e abriu uma solicitação de crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, mas o crédito lhe foi negado. 5.

O recorrente juntou documentos que demonstram a aquisição de passagens de ida e volta, o cancelamento do voo, a pedido do consumidor, por motivo de doença, a solicitação de reembolso e a recusa por parte da companhia aérea.

Trata-se, no caso, de prática abusiva, como bem consignado em sentença: "(...) o autor tentou cancelar a passagem com antecedência, por motivo relevante, imprevisível e devidamente comprovado.

Logo, a recusa da ré em ressarcir o valor pago é abusiva, por colocar o consumidor em manifesta desvantagem e por contrariar a boa-fé contratual (art. 51, CDC)." Assim, acertada a condenação em restituir ao autor as milhas e encargos. 6.

Todavia, quanto ao pedido de ressarcimento em danos morais, o desdobramento lesivo da conduta da parte recorrida esteve restrito à lesão patrimonial ocasionada à parte recorrente.

Não se vislumbra que tenha ocorrido dano ao seu nome, imagem, ou a outro aspecto da esfera de seus direitos da personalidade.

O mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, a caracterização de danos morais, devendo o fato superar os dissabores e os contratempos cotidianos.

Acrescenta-se que as tentativas de resolução do problema por telefone não conferem estofo para a compensação por dano moral pela teoria do desvio produtivo, pois toda solução de situação na vida moderna pode demandar algum tempo e apresentar contrariedades.

O dano moral exsurge quando o tempo tomado do consumidor é excepcional frente a uma imotivada renitência do fornecedor ao cumprimento de sua obrigação. 7.

Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Custas recolhidas.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. 8.

A Súmula de julgamento servirá de acórdão, a teor do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1428437, 07146898620218070006, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/6/2022, publicado no DJE: 14/6/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, mostra-se cabível o pedido de ressarcimento integral da quantia paga pelas passagens aéreas (R$ 1842,65, id 182742109), por se tratar de inadimplemento decorrente de caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil).

Noutro giro, incabível se mostra a pretensão de danos morais, pois embora as circunstâncias descritas na inicial causem um dissabor, a hipótese se amolda a mero descumprimento contratual, sendo assente na jurisprudência que o fato ocorrido não gera dano moral.

Nesse sentido, destaco o seguinte julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: "O dano moral não se configura somente pela inadimplência contratual. É necessário que se irradie para a esfera da dignidade do indivíduo, ofendendo-a de sobremaneira.

O inadimplemento contratual - que é um ato ilícito - não se revela bastante para gerar dano moral.

Precedente do STJ" (AgRg no REsp 1269246/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014).

Improcedente a indenização requerida.

Em face de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a ré a devolver à autora o valor de R$ 1.842,65 (um mil oitocentos e quarenta e dois reais e sessenta e cinco centavos).

A quantia deverá ser atualizada pelo INPC a contar da data do pedido de cancelamento da passagem aérea (08/12/2023) e com a inclusão de juros de 1% ao mês a contar da citação.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
19/03/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 16:31

Recebidos os autos
18/03/2024 16:31

Julgado procedente em parte do pedido
07/03/2024 12:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
07/03/2024 12:07

Juntada de Certidão
07/03/2024 03:37

Decorrido prazo de TANIA MARIA CATANI FRANCA em 06/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:25

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 04/03/2024 23:59.
28/02/2024 04:16

Decorrido prazo de TANIA MARIA CATANI FRANCA em 26/02/2024 23:59.
23/02/2024 12:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/02/2024 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
23/02/2024 12:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/02/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/02/2024 01:03

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:42

Recebidos os autos
21/02/2024 02:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/02/2024 14:15

Juntada de Petição de contestação
08/01/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 17:05

Recebidos os autos
08/01/2024 17:05

Outras decisões
08/01/2024 14:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
08/01/2024 14:59

Juntada de Certidão
23/12/2023 16:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/02/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/12/2023 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2023

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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