TJDFT - 0708776-94.2019.8.07.0006

1ª instância - Vara Criminal e dos Delitos de Tr Nsito de Sobradinho

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDNALVA VIEIRA COSTA

CPF *72.***.*80-78

Advogados

MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DA SILVA

OAB: 28304/DF

CPF *13.***.*93-15

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/04/2024 18:16

    Arquivado Definitivamente

  • 12/04/2024 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2024 04:14

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2024 23:59.

  • 04/04/2024 16:53

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2024 16:45

    Transitado em Julgado em 02/04/2024

  • 02/04/2024 04:47

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.

  • 20/03/2024 02:31

    Publicado Sentença em 20/03/2024.

  • 19/03/2024 04:27

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.

  • 19/03/2024 03:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

  • 19/03/2024 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0708776-94.2019.8.07.0006 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: EDNALVA VIEIRA COSTA SENTENÇA Vistos, etc.

    Trata-se de ação penal proposta pelo do Ministério Público em desfavor do(a)(s) acusado(a)(s) em tela, pela prática de crime de menor potencial, tendo sido concedida suspensão do processo na forma do artigo 89 da Lei nº 9.099/95.

    O Ministério Público, ID retro, ao verificar que não ocorreu nenhuma das hipóteses de revogação do benefício, requereu a extinção da punibilidade pelo transcurso do período de provas.

    Consoante se verifica dos autos, a acusada em tela cumpriu as condições impostas no sursis processual.

    Transcorrido o período de provas sem ter ocorrido nenhuma das causas de sua revogação, o feito deve ser arquivado, em face da extinção da punibilidade.

    Posto isso, verificado que o prazo do benefício transcorreu sem que houvesse revogação, tendo sido cumpridas as condições estabelecidas, declaro extinta a punibilidade, com fulcro no artigo 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95.

    Sentença registrada eletronicamente nesta data.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Comunique(m)-se, se for o caso, eventual(is) vítima(s), nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal.

    Certifique a Serventia a eventual existência de bens, valores e/ou materiais apreendidos nos autos.

    Transitada esta decisão em julgado e procedidas às comunicações de estilo, sem a existência objetos a serem restituídos ou passíveis de determinação de perdimento, arquivem-se os autos.

    Documento datado e assinado digitalmente.

  • 15/03/2024 12:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2024 11:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/02/2024 19:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/02/2024 18:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2024 18:34

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2024 13:06

    Recebidos os autos

  • 19/02/2024 13:06

    Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

  • 15/02/2024 15:42

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES

  • 15/02/2024 15:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/02/2024 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2024 15:06

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 18/12/2023 12:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/12/2023 15:58

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2023 15:56

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2023 14:42

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2023 12:10

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 14:21

    Homologada a Transação

  • 25/09/2023 14:21

    Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/09/2023 13:30, Vara Criminal de Sobradinho.

  • 25/09/2023 14:20

    Suspensão Condicional do Processo

  • 25/09/2023 13:21

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2023 16:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/08/2023 12:34

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 26/07/2023 00:32

    Publicado Certidão em 26/07/2023.

  • 25/07/2023 00:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

  • 21/07/2023 19:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/07/2023 17:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2023 17:51

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2023 17:50

    Audiência admonitória designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/09/2023 13:30, Vara Criminal de Sobradinho.

  • 13/07/2023 16:39

    Recebidos os autos

  • 13/07/2023 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2023 16:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES

  • 12/07/2023 19:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/07/2023 16:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2023 13:05

    Recebidos os autos

  • 12/07/2023 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2023 17:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES

  • 10/07/2023 17:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/07/2023 17:21

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2023 16:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES

  • 05/07/2023 16:46

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 12:54

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2023 19:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES

  • 30/05/2023 19:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/05/2023 20:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2023 20:31

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2023 17:29

    Recebidos os autos

  • 12/01/2023 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2023 16:44

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES

  • 12/01/2023 14:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/01/2023 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2023 14:31

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2022 20:44

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2022 16:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/03/2022 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2022 16:18

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 14:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/03/2022 00:21

    Publicado Despacho em 03/03/2022.

  • 01/03/2022 15:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

  • 24/02/2022 17:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2022 17:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/02/2022 17:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/02/2022 17:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2022 14:21

    Recebidos os autos

  • 23/02/2022 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2022 12:55

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES

  • 22/02/2022 16:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/02/2022 00:18

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2022 23:59:59.

  • 02/02/2022 11:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/02/2022 18:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2022 10:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/01/2022 00:17

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/01/2022 23:59:59.

  • 26/01/2022 00:30

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/01/2022 23:59:59.

  • 21/01/2022 07:21

    Publicado Despacho em 21/01/2022.

  • 15/01/2022 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

  • 12/01/2022 15:31

    Recebidos os autos

  • 12/01/2022 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2022 15:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES

  • 10/01/2022 19:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/12/2021 15:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/12/2021 16:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/12/2021 12:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/12/2021 10:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/12/2021 23:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2021 23:34

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 23:31

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 23:30

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 23:29

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 17:31

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 03/03/2021 18:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/03/2021 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2021 14:51

    Audiência Admonitória realizada para 03/03/2021 11:30 #Não preenchido#.

  • 03/03/2021 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2021 11:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/03/2021 17:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/02/2021 02:44

    Publicado Certidão em 23/02/2021.

  • 22/02/2021 16:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/02/2021 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2021

  • 19/02/2021 10:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/02/2021 09:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2021 09:21

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2021 09:20

    Audiência Admonitória designada para 03/03/2021 11:30 Vara Criminal de Sobradinho.

  • 18/02/2021 16:06

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2021 14:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES

  • 12/02/2021 13:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/02/2021 08:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2021 19:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/02/2021 02:36

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/02/2021 23:59:59.

  • 29/01/2021 16:27

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2021 15:33

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES

  • 28/01/2021 21:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/01/2021 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2021 13:09

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2021 09:07

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES

  • 26/01/2021 02:46

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/01/2021 23:59:59.

  • 16/12/2020 21:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2020 19:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/12/2020 19:05

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2020 16:43

    Conclusos para despacho para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA

  • 02/12/2020 10:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/12/2020 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2020 18:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/11/2020 18:29

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2020 18:25

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2020 14:07

    Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada para 04/11/2020 13:30 #Não preenchido#.

  • 04/11/2020 14:07

    Suspensão Condicional do Processo

  • 21/10/2020 12:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/10/2020 14:29

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2020 14:28

    Audiência Suspensão Condicional do Processo designada - 04/11/2020 13:30

  • 07/10/2020 14:26

    Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada - 07/10/2020 13:30

  • 07/10/2020 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2020 14:17

    Recebidos os autos

  • 07/10/2020 12:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES

  • 06/10/2020 17:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2020 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2020 19:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/10/2020 13:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/10/2020 11:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/10/2020 02:30

    Publicado Certidão em 01/10/2020.

  • 30/09/2020 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/09/2020 17:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2020 17:57

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2020 17:56

    Audiência Suspensão Condicional do Processo designada - 07/10/2020 13:30

  • 18/05/2020 16:51

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2020 09:35

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2020 13:57

    Recebidos os autos

  • 14/02/2020 13:57

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 13/02/2020 08:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES

  • 11/02/2020 15:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/01/2020 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2020 13:52

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2020 21:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/01/2020 23:57

    Publicado Despacho em 21/01/2020.

  • 20/01/2020 17:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2020 17:48

    Audiência Instrução e Julgamento realizada - 20/01/2020 14:00

  • 20/01/2020 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2020 16:33

    Juntada de gravação de audiência

  • 17/01/2020 14:37

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/01/2020 16:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/01/2020 17:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/01/2020 17:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/01/2020 05:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 11/12/2019 18:03

    Recebidos os autos

  • 11/12/2019 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2019 12:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES

  • 10/12/2019 18:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/12/2019 08:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2019 16:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/10/2019 11:33

    Audiência instrução e julgamento designada - 20/01/2020 14:00

  • 21/10/2019 14:29

    Recebidos os autos

  • 21/10/2019 14:29

    Decisão interlocutória - recebido

  • 21/10/2019 14:29

    Decisão interlocutória - recebido

  • 17/10/2019 15:23

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2019 01:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/10/2019 22:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES

  • 15/10/2019 00:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/10/2019 21:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/09/2019 16:31

    Expedição de Mandado.

  • 13/09/2019 16:30

    Juntada de mandado

  • 13/09/2019 16:26

    Expedição de Mandado.

  • 13/09/2019 16:26

    Juntada de mandado

  • 13/09/2019 15:54

    Classe Processual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 13/09/2019 13:20

    Recebidos os autos

  • 13/09/2019 13:20

    Recebida a denúncia

  • 12/09/2019 18:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES

  • 12/09/2019 17:57

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2019

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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