10/07/2025 16:32

Expedição de Mandado.
08/07/2025 19:53

Juntada de Certidão
04/07/2025 03:28

Decorrido prazo de REINALDO MACEDO DE SOUSA em 03/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:26

Decorrido prazo de UBIRACI DE MACEDO SOUSA em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:26

Decorrido prazo de JAIR MACEDO SOUSA em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:26

Decorrido prazo de UBIRATAN DE MACEDO SOUSA em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:26

Decorrido prazo de LUIZ MANOEL MACEDO DE SOUSA em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:26

Decorrido prazo de DISLEI MACEDO SOUSA em 01/07/2025 23:59.
23/06/2025 14:14

Recebidos os autos
23/06/2025 14:14

Outras decisões
23/06/2025 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
23/06/2025 01:53

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 02:54

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 02:45

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
06/06/2025 02:45

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
06/06/2025 02:45

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
06/06/2025 02:45

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
06/06/2025 02:45

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
27/05/2025 07:36

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 13:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/04/2025 18:24

Recebidos os autos
03/04/2025 18:24

Outras decisões
01/04/2025 20:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
01/04/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:39

Publicado Certidão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 12:24

Expedição de Certidão.
25/03/2025 12:22

Expedição de Certidão.
15/03/2025 02:35

Decorrido prazo de SUELY MACEDO SOUSA em 14/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:48

Decorrido prazo de JAIR MACEDO SOUSA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:48

Decorrido prazo de UBIRATAN DE MACEDO SOUSA em 06/03/2025 23:59.
18/02/2025 20:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 23:01

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
10/02/2025 22:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/02/2025 17:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 17:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2025 17:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2025 17:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 17:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2025 17:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 17:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2025 17:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2025 18:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2025 18:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2025 19:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/01/2025 18:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2025 18:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 15:40

Recebidos os autos
09/01/2025 15:40

Outras decisões
06/01/2025 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
18/12/2024 20:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/12/2024 02:33

Decorrido prazo de REINALDO MACEDO DE SOUSA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 02:33

Decorrido prazo de JAIR MACEDO SOUSA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 02:33

Decorrido prazo de DISLEI MACEDO SOUSA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 02:33

Decorrido prazo de LUIZ MANOEL MACEDO DE SOUSA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 02:33

Decorrido prazo de UBIRATAN DE MACEDO SOUSA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 02:33

Decorrido prazo de UBIRACI DE MACEDO SOUSA em 11/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:25

Publicado Decisão em 04/12/2024.
04/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 20:55

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:56

Recebidos os autos
28/11/2024 12:56

Outras decisões
27/11/2024 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
26/11/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:24

Publicado Intimação em 25/11/2024.
22/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
19/11/2024 20:24

Juntada de Certidão
01/11/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:28

Decorrido prazo de REINALDO MACEDO DE SOUSA em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:28

Decorrido prazo de JAIR MACEDO SOUSA em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:28

Decorrido prazo de DISLEI MACEDO SOUSA em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:28

Decorrido prazo de LUIZ MANOEL MACEDO DE SOUSA em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:28

Decorrido prazo de UBIRATAN DE MACEDO SOUSA em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:28

Decorrido prazo de UBIRACI DE MACEDO SOUSA em 24/10/2024 23:59.
23/10/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 17/10/2024.
17/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 17:58

Recebidos os autos
14/10/2024 17:58

Outras decisões
14/10/2024 06:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
13/10/2024 23:21

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:29

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
19/09/2024 18:15

Recebidos os autos
19/09/2024 18:15

Outras decisões
19/09/2024 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
18/09/2024 20:57

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 15:32

Expedição de Certidão.
18/09/2024 15:25

Juntada de Certidão
12/09/2024 18:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/09/2024 02:18

Decorrido prazo de JAIR MACEDO SOUSA em 11/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ISRAEL MACEDO SOUSA em 10/09/2024 23:59.
26/08/2024 17:20

Juntada de Certidão
21/08/2024 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2024 18:24

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
24/07/2024 20:54

Decorrido prazo de UBIRACI DE MACEDO SOUSA em 23/07/2024 23:59.
10/07/2024 21:50

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 03:03

Publicado Certidão em 10/07/2024.
09/07/2024 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
06/07/2024 12:09

Juntada de Certidão
05/07/2024 18:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2024 18:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2024 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2024 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2024 18:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2024 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2024 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2024 20:18

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
11/06/2024 02:59

Decorrido prazo de ITAMAR MACEDO DE SOUSA em 10/06/2024 23:59.
05/06/2024 16:28

Juntada de Ofício
03/06/2024 18:17

Expedição de Certidão.
03/06/2024 16:53

Expedição de Carta.
03/06/2024 15:53

Expedição de Mandado.
03/06/2024 15:50

Expedição de Mandado.
01/06/2024 02:56

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 03:11

Publicado Certidão em 29/05/2024.
28/05/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
26/05/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
26/05/2024 19:25

Expedição de Certidão.
26/05/2024 04:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/05/2024 04:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/05/2024 03:36

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/05/2024 03:36

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/05/2024 03:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/05/2024 03:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/05/2024 03:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/05/2024 11:15

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
16/04/2024 16:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2024 16:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2024 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2024 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2024 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2024 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2024 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2024 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2024 21:45

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 18:08

Expedição de Termo.
08/04/2024 18:40

Recebidos os autos
08/04/2024 18:40

Outras decisões
02/04/2024 12:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
02/04/2024 12:48

Recebidos os autos
27/03/2024 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
26/03/2024 19:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/03/2024 03:09

Publicado Intimação em 26/03/2024.
26/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSPAR Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá Número do processo: 0700823-97.2024.8.07.0008 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Como marco inicial, contemplo o(a)(s) requerente(s) com o beneplácito da Justiça gratuita, na forma disposta no art. 98, §3º, do Novo Código de Processo Civil, relacionado às custas processuais e eventuais honorários advocatícios, suspendendo sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, findo o qual, não podendo satisfazer tal pagamento, a obrigação estará extinta.

Cuida-se de processo de inventário aviado por I.

M.

D.

S., em que pugna pela partilha dos bens deixados por JUDITH MACEDO SILVA, consubstanciado em um imóvel situado na Quadra 14 conjunto D lote 18 Paranoá–DF, dívidas relativas ao bem no valor de R$ 7.260,14 (sete mil duzentos sessenta reais e quatorze centavos) e honorários advocatícios contratuais no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais).

Aduz estar com dificuldades para manter o bem que compõe o acervo hereditário, tendo em vista que os demais herdeiros não contribuem com a manutenção deste, pugnando pela expedição de alvará para alienação do imóvel.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora comprovara o falecimento, entretanto deixara de aportar aos autos as certidões negativas de tributos emitidas pela União e pelo Distrito Federal em nome da “de cujus”.

Ademais, a parte autora inseriu no esboço de partilha uma dívida pessoal referente ao contrato de prestação de serviços advocatícios firmado para a propositura da ação.

Impende ressaltar que o espólio não é responsável pelo pagamento da remuneração acordada entre o patrono e a parte contratante, não consubstanciando obrigação da universalidade.

Apesar de, em regra, responder o espólio pelo pagamento dos honorários devidos ao advogado contratado para a abertura do inventário, entendo que, no caso em comento, infere-se que os herdeiros possuem interesses antagônicos, inclusive não trouxeram procuração outorgada ao patrono da causa, inferindo-se que estarão representados por patronos distintos, motivo pelo qual cada um deve responder pelos honorários contratuais de seus respectivos advogados.

Nesse sentido, as dívidas dos herdeiros não autorizam que o seu credor pretenda a habilitação do crédito como dívida do espólio, posto que, como explicitado, o contratado não atuará como advogado do espólio, representando o interesse de todos os herdeiros de forma harmônica, mas sim, apenas de um dos herdeiros, razão pela qual apenas o contratante deve ser responsabilizado individualmente pela verba honorária.

Dessa forma deverá tal dívida ser excluída dos autos.

No que tange à solicitação de alvará para alienação do bem imóvel que integra o monte partível, mostra-se inviável conceder tal medida, isso se deve ao fato de que a aprovação depende do consenso unânime dos herdeiros, agora coproprietários, conforme estipula o artigo 619 do código processual em vigor.

Excetua-se dessa exigência caso não haja justificativa plausível para a oposição de algum dos herdeiros.

Nessa situação, o magistrado está autorizado a suprir a falta de consentimento não justificado, visando proteger o patrimônio hereditário, possibilitar o pagamento de dívidas, especialmente as fiscais, e evitar a depreciação dos bens.

Tal medida visa facilitar a conclusão do inventário, cenário este que não restara comprovado nos presentes autos.

Ademais, o pedido de autorização para venda de um bem imóvel constitui medida excepcional e a alienação antecipada de um imóvel pertencente ao espólio só é admissível em circunstâncias que fundamentem a urgência dessa ação e, além disso, é imprescindível que ocorra uma avaliação precisa do bem em questão em caso de discordância entre os herdeiros. É importante ressaltar, ainda, que, se a venda ocorrer nos autos do processo, o montante obtido deverá ser depositado integralmente em juízo, sendo o levantamento dos valores permitido somente para o pagamento de débitos comprovadamente devidos e no montante exato, sendo o saldo remanescente então partilhado entre os herdeiros.

Desse modo, INDEFIRO o pedido.

Tecidos estes comentários, faculto ao requerente o prazo de 15 (quinze) dias para aditar a inicial, carreando aos autos as certidões negativas faltantes e descritas alhures, bem como excluindo a dívida individual relativa aos honorários advocatícios contratuais e o pedido de alvará para venda do bem que se mostra inviável nesta fase processual e, desde já, advirto a parte autora que o não cumprimento da ordem no prazo assinalado, nos termos do art. 223 do CPC, ensejará no indeferimento da petição inicial, conforme o parágrafo único do art. 321 do Estatuto Processual vigente.

Ressalto que a emenda deverá consistir na apresentação de petição inicial na íntegra, com descrição correta dos bens e dívidas a serem partilhados, plano de partilha dos bens e dívidas que compões o monte partível e, ainda, indicação do Id da documentação necessária, para facilitação do manuseio e correta identificação nos autos, sob pena de indeferimento da exordial nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC.
21/03/2024 18:22

Recebidos os autos
21/03/2024 18:22

Determinada a emenda à inicial
18/03/2024 14:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
18/03/2024 14:47

Recebidos os autos
18/03/2024 07:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
16/03/2024 01:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/02/2024 14:59

Publicado Intimação em 27/02/2024.
26/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
22/02/2024 18:26

Recebidos os autos
22/02/2024 18:26

Determinada a emenda à inicial
13/02/2024 15:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
11/02/2024 20:56

Distribuído por sorteio
11/02/2024 20:55

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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