17/05/2024 14:41

Arquivado Definitivamente
17/05/2024 14:41

Expedição de Certidão.
16/05/2024 17:36

Transitado em Julgado em 14/05/2024
15/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
22/03/2024 09:38

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

SUSPENSÃO.

TERMO INICIAL.

PENHORA.

VALOR IRRISÓRIO.

INTERRUPÇÃO.

PRESCRIÇÃO. 1.

O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da Lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido (REsp 1.340.553/RS). 2.

Sendo realizada a penhora de valores insignificantes em relação ao total da dívida exequenda, descabe considerar a constrição como marco obstativo da fluência do prazo prescricional, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil (CPC). 3.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme de que “a realização de diligências sem resultado prático ao prosseguimento da execução fiscal não possui a faculdade de obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente” (STJ, AgRg no REsp 1.328.035/MG, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/09/2012) 4.

A literalidade da Lei nº 6.830/80 demostra que, decorrido 1 (um) ano após a suspensão do processo e não sendo localizados bem penhoráveis, o juiz deve ordenar o arquivamento dos autos e reconhecer, a qualquer tempo, a prescrição intercorrente e decretá-la de ofício. 5.

O mero peticionamento em juízo não é apto a obstar o curso da prescrição intercorrente.

Isso porque, conforme a tese do c.

STJ, somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo diligências para localização de bens ou a feitura da penhora sobre ativos financeiros. 6.

Recurso não provido.
19/03/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 00:16

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
08/03/2024 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2024 15:16

Expedição de Certidão.
25/01/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/01/2024 18:57

Recebidos os autos
13/12/2023 17:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
13/12/2023 17:51

Recebidos os autos
13/12/2023 17:51

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/10/2023 02:21

Publicado Despacho em 20/10/2023.
20/10/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 19:10

Recebidos os autos
17/10/2023 19:10

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2023 20:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
14/09/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 21:43

Recebidos os autos
31/08/2023 21:43

Juntada de ato ordinatório
27/08/2023 22:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
25/08/2023 23:42

Juntada de Petição de contrarrazões
03/08/2023 00:06

Publicado Despacho em 03/08/2023.
02/08/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
31/07/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 08:12

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 15:53

Recebidos os autos
27/07/2023 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
26/07/2023 19:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/07/2023 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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