20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0700784-79.2019.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ANTONIO ALVES DE CASTILHO EXECUTADO: CEILANDIA ESPORTE CLUBE, JOSE SEBASTIAO DE ALMEIDA FILHO CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte AUTORA interpôs recurso de APELAÇÃO identificado pelo ID nº 199653242.

Nos termos da Portaria regulamentadora dos atos ordinatórios deste Juízo, fica a parte contrária intimada a juntar contrarrazões ao recurso de apelação, caso queira, no prazo legal.

BRASÍLIA, DF, 19 de junho de 2024 09:23:20.

SUELY BARBOSA OLIVEIRA Servidor Geral
19/06/2024 13:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/06/2024 13:52

Expedição de Certidão.
19/06/2024 10:12

Juntada de Petição de contrarrazões
19/06/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 09:23

Expedição de Certidão.
11/06/2024 08:26

Decorrido prazo de JOSE SEBASTIAO DE ALMEIDA FILHO em 10/06/2024 23:59.
10/06/2024 21:45

Juntada de Petição de apelação
10/06/2024 18:32

Juntada de Petição de apelação
29/05/2024 04:20

Decorrido prazo de JOSE SEBASTIAO DE ALMEIDA FILHO em 28/05/2024 23:59.
23/05/2024 03:33

Decorrido prazo de JOSE SEBASTIAO DE ALMEIDA FILHO em 22/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:42

Publicado Sentença em 16/05/2024.
15/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 02:31

Publicado Certidão em 15/05/2024.
14/05/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 19:43

Recebidos os autos
13/05/2024 19:43

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 19:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/05/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
13/05/2024 08:27

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 16:46

Expedição de Certidão.
09/05/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 18:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2024 02:44

Publicado Sentença em 06/05/2024.
03/05/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0700784-79.2019.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ANTONIO ALVES DE CASTILHO EXECUTADO: CEILANDIA ESPORTE CLUBE, JOSE SEBASTIAO DE ALMEIDA FILHO SENTENÇA ANTONIO ALVES DE CASTILHO ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de CEILANDIA ESPORTE CLUBE e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 27839007) e foi suspenso por falta de bens em 23/10/2019 (Decisão de ID 36081580 certidão de ID 48027545) Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
02/05/2024 08:26

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 21:14

Recebidos os autos
30/04/2024 21:14

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 21:14

Declarada decadência ou prescrição
24/04/2024 15:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
24/04/2024 03:18

Decorrido prazo de JOSE SEBASTIAO DE ALMEIDA FILHO em 23/04/2024 23:59.
23/04/2024 23:35

Juntada de Petição de impugnação
02/04/2024 03:11

Publicado Certidão em 02/04/2024.
01/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0700784-79.2019.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ANTONIO ALVES DE CASTILHO EXECUTADO: CEILANDIA ESPORTE CLUBE, JOSE SEBASTIAO DE ALMEIDA FILHO CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 23/10/2019 pela Decisão de ID 36081580, certidão de ID 48027545 até 23/10/2020, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC.(Locação de Imóvel 27839007) Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 25 de março de 2024 13:23:32.

ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório
26/03/2024 08:38

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 15:14

Expedição de Certidão.
25/03/2024 13:15

Processo Desarquivado
03/12/2020 16:06

Arquivado Provisoramente
03/12/2020 16:06

Expedição de Certidão.
30/11/2020 03:51

Publicado Certidão em 30/11/2020.
27/11/2020 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020
26/11/2020 12:12

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2020 20:54

Expedição de Outros documentos.
25/11/2020 20:54

Expedição de Certidão.
29/01/2020 13:05

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2020 23:31

Publicado Decisão em 21/01/2020.
17/01/2020 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/01/2020 14:40

Recebidos os autos
16/01/2020 14:39

Expedição de Outros documentos.
16/01/2020 14:39

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
14/11/2019 07:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
12/11/2019 11:40

Juntada de Petição de petição
23/10/2019 08:15

Juntada de Certidão
21/10/2019 11:36

Juntada de Petição de manifestação
15/10/2019 19:04

Expedição de Outros documentos.
15/10/2019 19:04

Expedição de Certidão.
15/10/2019 19:04

Juntada de Certidão
10/10/2019 15:05

Decorrido prazo de CEILANDIA ESPORTE CLUBE em 09/10/2019 23:59:59.
06/09/2019 05:16

Publicado Edital em 06/09/2019.
05/09/2019 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2019 15:06

Juntada de ar - aviso de recebimento
20/08/2019 17:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/08/2019 17:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2019 18:14

Mandado devolvido dependência
18/07/2019 18:09

Juntada de Certidão
05/06/2019 22:42

Publicado Decisão em 05/06/2019.
05/06/2019 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/05/2019 09:50

Recebidos os autos
30/05/2019 09:50

Decisão interlocutória - deferimento
28/05/2019 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/04/2019 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2019 12:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2019 04:54

Publicado Decisão em 19/03/2019.
18/03/2019 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2019 19:32

Recebidos os autos
13/03/2019 19:32

Decisão interlocutória - deferimento
23/01/2019 17:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/01/2019 17:39

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)
23/01/2019 17:39

Juntada de Certidão
23/01/2019 12:15

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)
23/01/2019 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2019

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705476-97.2023.8.07.0002

Fabio Eder Sanches

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Paloma Burgo Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/07/2024 12:23

Exibir Processo

Processo nº 0702676-14.2024.8.07.0018

M de Oliveira Advogados &Amp; Associados

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/03/2024 12:18

Exibir Processo

Processo nº 0739338-65.2023.8.07.0000

Distrito Federal

Pachamama Comunicacao LTDA - ME

Advogado: Claudine Aurea Guimaraes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/09/2023 00:21

Exibir Processo

Processo nº 0702026-34.2023.8.07.0007

Bancorbras Administradora de Consorcios ...

Erislan Rodrigues da Silva

Advogado: Carlos Luiz Kutianski

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/02/2023 18:43

Exibir Processo

Processo nº 0736266-70.2023.8.07.0000

Camila Braga

Andre dos Santos Lima

Advogado: Kaio Cesar Portella Schroder

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/08/2023 12:18

Exibir Processo