29/06/2024 04:24

Arquivado Definitivamente
29/06/2024 04:24

Decorrido prazo de VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA em 28/06/2024 23:59.
22/05/2024 03:08

Publicado Certidão em 22/05/2024.
22/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 16:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
15/05/2024 03:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/05/2024 03:54

Transitado em Julgado em 15/05/2024
20/04/2024 03:27

Decorrido prazo de VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA em 19/04/2024 23:59.
19/04/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:12

Recebidos os autos
19/04/2024 17:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/04/2024 13:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/04/2024 03:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.
11/04/2024 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/04/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 02:53

Publicado Decisão em 26/03/2024.
25/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0015826-21.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório.

DECIDO.

O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC.

Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD.

Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora.

Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja, 23/04/2023 (ID 155576658), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).

Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.

Havendo requerimento, venham os autos conclusos.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
21/03/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 16:21

Juntada de Certidão
08/11/2023 12:01

Recebidos os autos
08/11/2023 12:01

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/11/2023 12:01

Determinada a quebra do sigilo fiscal
10/05/2023 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/05/2023 01:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2023 23:59.
26/04/2023 14:17

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 00:36

Publicado Decisão em 18/04/2023.
18/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 14:51

Juntada de Certidão
16/03/2023 17:49

Recebidos os autos
16/03/2023 17:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/09/2022 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/08/2021 13:17

Decorrido prazo de VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA em 17/08/2021 23:59:59.
14/06/2021 02:32

Publicado Certidão em 14/06/2021.
12/06/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
10/06/2021 13:57

Expedição de Outros documentos.
06/08/2019 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2019

Ultima Atualização
29/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707500-61.2024.8.07.0003

Glaucia Maria da Silva Ribeiro

Maria Luisa da Silva Ribeiro

Advogado: Luciana Cristina Dionisio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/03/2024 10:37

Exibir Processo

Processo nº 0719937-93.2022.8.07.0007

Icaro Tavares Lira

Banco Volkswagen S.A.

Advogado: Adriano Santos de Almeida

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/07/2023 13:47

Exibir Processo

Processo nº 0719937-93.2022.8.07.0007

Icaro Tavares Lira

Banco Volkswagen S.A.

Advogado: Adriano Santos de Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/10/2022 08:48

Exibir Processo

Processo nº 0718331-94.2022.8.07.0018

M de Oliveira Advogados &Amp; Associados

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/12/2022 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0710502-86.2022.8.07.0010

Brb Banco de Brasilia SA

Maria Gislene Tavares da Silva

Advogado: Andre Sant Ana da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/06/2023 14:56

Exibir Processo