24/04/2024 15:10

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 15:09

Expedição de Certidão.
24/04/2024 14:54

Transitado em Julgado em 23/04/2024
24/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ORLANDINA PEREIRA SILVA em 23/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:19

Publicado Ementa em 02/04/2024.
02/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA.

DECISÃO ANULADA. 1.

A fundamentação constante da r. decisão agravada, ao determinar a liberação da penhora outrora efetivada, baseou-se em argumentação e documentos apresentados pela executada em réplica, sem oportunizar o credor a manifestar-se quanto a tais provas. 2. É nula a decisão que não observa as garantias da segurança jurídica, do contraditório e do devido processo legal.

Todas as partes processuais, interessadas no resultado do feito, devem ter efetiva oportunidade de participar do debate a respeito dos fundamentos relevantes para a formação do convencimento do julgador.

Vedação à decisão surpresa (art. 10, do CPC).

Precedentes. 3.

Recurso conhecido e provido.

Decisão anulada.
26/03/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 12:54

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (AGRAVANTE) e provido
21/03/2024 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/02/2024 19:01

Recebidos os autos
07/02/2024 16:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
07/02/2024 02:16

Decorrido prazo de ORLANDINA PEREIRA SILVA em 06/02/2024 23:59.
14/12/2023 02:17

Publicado Decisão em 14/12/2023.
14/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 08:35

Concedida a Antecipação de tutela
07/12/2023 17:13

Recebidos os autos
07/12/2023 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
06/12/2023 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/12/2023 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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