17/05/2024 16:13

Arquivado Definitivamente
17/05/2024 16:12

Juntada de Certidão
09/05/2024 14:26

Transitado em Julgado em 09/05/2024
09/04/2024 04:17

Decorrido prazo de FRANCISCO OSSILON VALE CASTRO em 08/04/2024 23:59.
01/04/2024 13:49

Juntada de Certidão
01/04/2024 02:24

Publicado Sentença em 01/04/2024.
26/03/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga PROCESSO: 0722856-21.2023.8.07.0007 FEITO: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) ASSUNTO: Ameaça (3402) INQUÉRITO: QUERELANTE: FRANCISCO OSSILON VALE CASTRO QUERELADO: ANTONIA DA CRUZ MACHADO, ERICK RODRIGUES DE SENA SENTENÇA Cuida-se de queixa crime apresentada com a notícia dos crimes de injúria com uso de elementos referentes à religião e em decorrência da idade da vítima, sendo relatado ainda a prática de crime de ameaça, a qual foi recebida pelo Ministério Público com representação, considerando a natureza da ação penal vinculado aos referidos delitos (ID 178159661).

O Ministério Público manifestou-se pelo arquivamento dos autos em razão de litispendência (ID 190500870) É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, recebo a manifestação do Parquet como exceção de litispendência, prevista no art. 95, inciso III, do Código de Processo Penal.

Nos dizeres de Nucci, “a exceção de litispendência é a defesa indireta, apresentada por qualquer das partes, demonstrando a determinado juízo que há causa idêntica em andamento em outro foro, ainda pendente de julgamento, razão pela qual deve o processo ser extinto. [...] Podem as partes fazê-lo a qualquer tempo.

Como no caso de incompetência absoluta, a matéria não preclui, diante do interesse público envolvido.”.( NUCCI, Guilherme de Souza.

Código de Processo Penal comentado – 14. ed. ver., atual. e ampl.

Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 312) Compulsando os presentes autos e os de nºs 0721077-31.2023.8.07.0007 e 0720832-20.2023.8.07.0007, ambos em trâmite no Juizado Especial Criminal de Taguatinga, verifico que há perfeita identidade entre os fatos narrados e o pedido formulado.

Observa-se, ainda, que houve equívoco na distribuição dos feitos, o que gerou a duplicidade dos autos.

Cumpre ressaltar que os feitos em trâmite no Juizado Especial Criminal de Taguatinga foram distribuídos em data anterior e já se encontram em fase mais adiantada em relação aos presentes autos.

Verifica-se, portanto, a incidência da litispendência entre os procedimentos em trâmite.

Por todo o exposto, julgo procedente a exceção de litispendência e julgar extinto o processo, sem resolução de mérito.

Intimem-se.

BRASÍLIA, 22 de março de 2024, 10:54:39.

Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito
25/03/2024 09:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/03/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 15:54

Juntada de Certidão
22/03/2024 11:00

Recebidos os autos
22/03/2024 11:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/03/2024 19:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
19/03/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 15:55

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
19/03/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 08:30

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
19/02/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 19:28

Recebidos os autos
15/02/2024 19:28

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
15/02/2024 15:04

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
09/02/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 17:37

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
05/12/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 17:35

Juntada de Certidão
03/12/2023 04:08

Decorrido prazo de FRANCISCO OSSILON VALE CASTRO em 01/12/2023 23:59.
24/11/2023 02:37

Publicado Decisão em 24/11/2023.
23/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 17:30

Recebidos os autos
21/11/2023 17:30

Rejeitada a queixa
14/11/2023 16:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
14/11/2023 13:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/11/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 12:41

Juntada de Certidão
27/10/2023 22:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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