15/04/2025 15:39

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em RE 1450100
21/10/2024 14:54

Evoluída a classe de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
18/10/2024 19:49

Juntada de Petição de decisão de tribunais superiores
10/10/2024 23:57

Recebidos os autos
10/10/2024 23:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 3ª Turma Criminal
10/10/2024 23:56

Juntada de Certidão
10/10/2024 13:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
10/10/2024 13:05

Juntada de Certidão
09/10/2024 09:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
08/10/2024 17:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/09/2024 18:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/09/2024 05:33

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 16:08

Recebidos os autos
16/09/2024 16:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/09/2024 16:08

Recebidos os autos
16/09/2024 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
16/09/2024 16:08

Recurso extraordinário admitido
16/09/2024 14:44

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/09/2024 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
16/09/2024 14:41

Recebidos os autos
16/09/2024 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
16/09/2024 14:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/08/2024 23:49

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 23:49

Juntada de Certidão
12/08/2024 23:49

Juntada de Certidão
12/08/2024 23:48

Classe retificada de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
12/08/2024 15:11

Recebidos os autos
12/08/2024 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/08/2024 15:11

Decorrido prazo de UALISSON SANTOS SILVA - CPF: *22.***.*90-91 (EMBARGADO) em 07/08/2024.
09/08/2024 18:48

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
08/07/2024 16:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/07/2024 15:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/07/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:22

Conhecido o recurso de UALISSON SANTOS SILVA - CPF: *22.***.*90-91 (EMBARGADO) e não-provido
04/07/2024 14:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/06/2024 16:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/06/2024 12:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/06/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 17:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/06/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 16:54

Juntada de Certidão
18/06/2024 15:18

Recebidos os autos
10/06/2024 13:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
10/06/2024 10:33

Juntada de Petição de contrarrazões
04/06/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:30

Recebidos os autos
04/06/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 15:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
29/05/2024 02:17

Decorrido prazo de UALISSON SANTOS SILVA em 28/05/2024 23:59.
16/05/2024 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2024 14:59

Expedição de Mandado.
13/05/2024 12:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2024 14:17

Expedição de Mandado.
03/05/2024 13:59

Recebidos os autos
03/05/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 14:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
30/04/2024 02:17

Decorrido prazo de UALISSON SANTOS SILVA em 29/04/2024 23:59.
25/04/2024 02:16

Publicado Despacho em 25/04/2024.
25/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

AgExPe 0700329-62.2024.8.07.0000 Defiro o requerimento da petição de ID 58252012.

Anote-se o nome do novo patrono, Dr.

Mikaelson Carvalho Gonçalves, procuração no ID 58252014, do agravado UALISSON SANTOS SILVA no sistema informatizado do TJDFT.

Ante a possibilidade de concessão de efeitos infringentes em sede de embargos de declaração, intime-se para manifestação o novo patrono do agravado Ualisson Santos Silva.

Brasília, DF, assinado eletronicamente na data e hora do registro.

Desembargador JANSEN FIALHO Relator
22/04/2024 18:40

Recebidos os autos
22/04/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 18:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
22/04/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:15

Publicado Despacho em 18/04/2024.
17/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 18:48

Recebidos os autos
15/04/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 18:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
15/04/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 14:19

Classe Processual alterada de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
26/03/2024 13:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 26/03/2024.
25/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

INDULTO PLENO.

CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.

DECRETO N. 11.302/2022.

ART. 5º.

ANÁLISE CONJUNTA COM OS ARTIGOS 1º A 4º.

INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA INCABÍVEL.

DECISÃO DE CONCESSÃO MANTIDA. 1.

A inexigência de cumprimento de parcela da pena para o deferimento do indulto, conforme previsto no art. 5º do Decreto 11.302/2022, embora inédita em relação aos decretos anteriores, está inserida no amplo juízo de conveniência e oportunidade, próprio da prerrogativa presidencial conferida pelo art. 84, XII, da CF, não havendo que se falar em excesso de poder ou desvio de finalidade do ato, se respeitados os limites materiais expressamente dispostos na Constituição Federal quanto à concessão do benefício (art. 5º, XLIII, da CF). 2.

Não é possível ao julgador impor requisitos não expressamente previstos no decreto presidencial ou mesmo afastá-los, nem mesmo aplicar interpretação extensiva, o que configuraria invasão à competência exclusiva do presidente da República.

Se não há previsão no Decreto n. 11.302/2022 de que os requisitos previstos em seus artigos 1º a 5º são cumulativos, não cabe tal interpretação para impor condições mais rigorosas à concessão do benefício. 3.

Recurso conhecido e não provido.
22/03/2024 12:29

Juntada de Certidão
21/03/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 15:03

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AGRAVANTE) e não-provido
21/03/2024 10:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2024 11:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/02/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 15:56

Recebidos os autos
15/01/2024 14:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
11/01/2024 21:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/01/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 17:11

Juntada de Certidão
10/01/2024 16:19

Recebidos os autos
10/01/2024 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
08/01/2024 19:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/01/2024 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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