23/07/2025 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/07/2025 08:49

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 02:44

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 16:45

Juntada de Certidão
18/07/2025 17:04

Recebidos os autos
18/07/2025 17:04

Deferido em parte o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REQUERENTE)
18/07/2025 03:21

Decorrido prazo de PRISCILA LEMOS DE SOUZA em 17/07/2025 23:59.
14/07/2025 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/07/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 02:42

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 13:56

Recebidos os autos
24/06/2025 13:56

Deferido o pedido de PRISCILA LEMOS DE SOUZA - CPF: *11.***.*46-58 (REQUERIDO).
18/06/2025 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/06/2025 13:45

Juntada de Petição de réplica
04/06/2025 02:39

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 12:04

Recebidos os autos
30/05/2025 12:04

Outras decisões
27/05/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 23:27

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/05/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 02:44

Publicado Certidão em 19/05/2025.
17/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
14/05/2025 23:56

Juntada de Certidão
30/04/2025 11:48

Juntada de Certidão
29/04/2025 15:39

Expedição de Certidão.
10/03/2025 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2025 23:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2025 20:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2025 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2025 18:51

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:23

Juntada de Certidão
13/02/2025 21:08

Juntada de Certidão
13/02/2025 10:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/01/2025 18:31

Recebidos os autos
07/01/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 18:30

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REQUERENTE).
02/01/2025 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/12/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 16:06

Recebidos os autos
12/12/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 16:06

Determinada a emenda à inicial
11/12/2024 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/12/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:42

Publicado Decisão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 17:02

Recebidos os autos
25/11/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 17:02

Determinada a emenda à inicial
24/11/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/11/2024 10:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/11/2024 15:27

Juntada de consulta renajud
22/11/2024 15:25

Cancelada a movimentação processual
22/11/2024 15:25

Desentranhado o documento
22/11/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:06

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
22/11/2024 13:13

Recebidos os autos
22/11/2024 13:13

Declarada incompetência
21/11/2024 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
18/11/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 02:24

Publicado Intimação em 11/11/2024.
09/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 02:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/11/2024 23:59.
21/10/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 14:43

Recebidos os autos
21/10/2024 14:43

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REQUERENTE)
21/10/2024 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
17/10/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 15:44

Expedição de Certidão.
08/10/2024 21:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 13:45

Expedição de Certidão.
24/09/2024 17:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2024 19:35

Recebidos os autos
30/08/2024 19:35

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REQUERENTE).
28/08/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
27/08/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 18:31

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/08/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 17:16

Expedição de Certidão.
16/08/2024 16:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 19:12

Expedição de Certidão.
26/07/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:07

Expedição de Certidão.
22/07/2024 09:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 19:40

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 21:01

Recebidos os autos
17/06/2024 21:01

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REQUERENTE)
14/06/2024 07:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
12/06/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 17:38

Recebidos os autos
05/06/2024 17:38

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REQUERENTE)
04/06/2024 07:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
31/05/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 18:06

Expedição de Certidão.
23/05/2024 18:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2024 03:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/05/2024 23:59.
02/05/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 20:06

Recebidos os autos
30/04/2024 20:06

Indeferido o pedido de PRISCILA LEMOS DE SOUZA - CPF: *11.***.*46-58 (REQUERIDO)
23/04/2024 08:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
22/04/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 18:36

Recebidos os autos
15/04/2024 18:36

Concedida a gratuidade da justiça a PRISCILA LEMOS DE SOUZA - CPF: *11.***.*46-58 (REQUERIDO).
05/04/2024 08:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
04/04/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 18:19

Juntada de Certidão
01/04/2024 02:39

Publicado Decisão em 01/04/2024.
29/03/2024 22:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704473-76.2024.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO: PRISCILA LEMOS DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de PRISCILA LEMOS DE SOUZA.

Observo que a requerida, em sua contestação - ID 187578138, apresentou pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Pois bem.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora, para a concessão da gratuidade, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte.

No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos na causa; contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública.

Na hipótese vertente, necessário se faz o controle judicial de modo a impedir que o benefício seja deferido indistintamente a quem dele não necessita.

Da análise dos documentos que forem juntados, será possível averiguar se a parte tem ou não condições de arcar com as custas de ingresso, as quais, na Justiça do Distrito Federal, tem a modicidade por característica.

Ademais, é comum, pela natureza e objeto desse tipo de lide, as partes pretenderem furtar-se aos ônus de eventual sucumbência.

Posto isso, demonstre a parte requerida a miserabilidade jurídica alegada, mediante a juntada de: a) cópia das folhas da carteira de trabalho constando o emprego e salário atuais (inclusive folha dos reajustes) ou comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal.

Ressalto que, como o TJDFT é órgão da União, este Juízo utiliza como parâmetro para presumir a hipossuficiência a Resolução nº 134, de 07 de dezembro de 2016, da Defensoria Pública da União, segundo a qual "Art. 1º.

O valor de presunção de necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita, na forma do art. 2º da Resolução CSDPU 133/2016, será de R$ 2.000,00 (dois mil reais)", sem prejuízo da análise de documentos que comprovem a hipossuficiência mesmo daqueles com renda superior a tal valor.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
25/03/2024 07:41

Recebidos os autos
25/03/2024 07:41

Outras decisões
18/03/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
18/03/2024 13:16

Juntada de Petição de réplica
11/03/2024 18:54

Expedição de Certidão.
08/03/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 15:31

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/03/2024 14:32

Desentranhado o documento
01/03/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 14:31

Expedição de Certidão.
01/03/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 21:54

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 21:53

Juntada de Certidão
23/02/2024 17:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 14:04

Expedição de Certidão.
23/02/2024 13:06

Juntada de Petição de contestação
09/02/2024 21:06

Juntada de Certidão
08/02/2024 10:07

Recebidos os autos
08/02/2024 10:07

Concedida a Medida Liminar
07/02/2024 21:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
07/02/2024 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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