24/08/2025 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
24/08/2025 10:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/08/2025 03:18

Decorrido prazo de CRISTIANO DE QUEIROZ COELHO em 19/08/2025 23:59.
16/08/2025 03:20

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 15/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:25

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 14/08/2025 23:59.
28/07/2025 02:38

Publicado Decisão em 28/07/2025.
26/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
23/07/2025 19:28

Recebidos os autos
23/07/2025 19:28

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 19:28

Outras decisões
17/07/2025 20:55

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 20:55

Expedição de Petição.
17/07/2025 20:55

Expedição de Petição.
17/07/2025 20:55

Expedição de Petição.
13/06/2025 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
04/06/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 02:33

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 16:25

Recebidos os autos
27/05/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:25

Outras decisões
19/05/2025 14:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
09/05/2025 03:21

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 08/05/2025 23:59.
05/05/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 15:00

Recebidos os autos
24/04/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:00

Outras decisões
26/03/2025 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
10/03/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 13:50

Recebidos os autos
27/02/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 13:50

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
27/02/2025 13:50

Outras decisões
06/02/2025 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
24/01/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 19:02

Juntada de Certidão
10/11/2024 23:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2024 23:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2024 17:38

Expedição de Mandado.
18/10/2024 17:34

Expedição de Mandado.
12/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 12/09/2024.
11/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0717530-29.2022.8.07.0003 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A.

EXECUTADO: DRC REPRESENTACOES LTDA, DANYELLY EVELLYNE NUNES DA ROCHA COELHO, CAPITAL VAREJAO EIRELI - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ID 207418084, o credor noticiou que durante o curso da presente ação os devedores DRC REPRESENTACOES LTDA e CAPITAL VAREJAO EIRELI - EPP foram extintos por liquidação voluntária e requereu a sucessão processual em nome dos sócios.

Contudo, por se tratar de sociedades limitadas, os sócios só devem responder com o patrimônio líquido que foi distribuído após o fim da empresa, caso haja algum.

Vejamos o entendimento do col.

STJ: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

EXECUÇÃO.

SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA.

DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA.

EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL.

SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS.

POSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15.

EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO.

PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO.

ARTS. 689 A 692 DO CPC/15.1.

Ação ajuizada em 11/9/2018.

Recurso especial interposto em 27/4/2023.

Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023 .2.

O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica .3.

A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15.

Precedentes .4.

A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores.

Precedente .5.

Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social.

A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios.

Precedente .6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15.

Precedente .7.

Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2082254 GO 2023/0139390-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023) Portanto, os sócios da executada são aptos à habilitação nos autos (observado o procedimento dos arts. 689 a 692 do CPC), respondendo eles na medida das forças dos ativos partilhados em razão da liquidação da pessoa jurídica, ou seja, até o limite do patrimônio que retornou a eles quando da distribuição dos bens e da divisão dos valores remanescentes da sociedade, fatos que podem ser alegados em embargos à execução.

Verifico que os distratos foram anexados aos IDs 207418086 e 207418088, nos quais ficou estabelecido que a responsabilidade pelo ativo e passivo porventura superveniente, ficaram a cargo de DANYELLY EVELLYNE NUNES DA ROCHA COELHO e CRISTIANO DE QUEIROZ COELHO.

Ante o exposto, DEFIRO a substituição da empresa executada DRC REPRESENTACOES LTDA pela sócia DANYELLY EVELLYNE NUNES DA ROCHA COELHO; e CAPITAL VAREJAO EIRELI - EPP, pelo sócio CRISTIANO DE QUEIROZ COELHO.

Proceda a Secretaria à retificação do polo passivo.

Após, proceda à citação e intimação deste nos endereços indicados nos documentos de IDs 207418086 e 207418088 para pagamento do débito, nos termos da decisão de recebimento da inicial.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
09/09/2024 19:02

Recebidos os autos
09/09/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 19:02

Outras decisões
19/08/2024 04:33

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 15/08/2024 23:59.
15/08/2024 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
13/08/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 08:41

Recebidos os autos
04/07/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 08:41

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
19/06/2024 16:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/06/2024 21:46

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/04/2024 02:35

Publicado Decisão em 01/04/2024.
26/03/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0717530-29.2022.8.07.0003 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A.

EXECUTADO: DRC REPRESENTACOES LTDA, DANYELLY EVELLYNE NUNES DA ROCHA COELHO, CAPITAL VAREJAO EIRELI - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 1.018, §1° do CPC, mantenho a decisão agravada por seus fundamentos.

Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
22/03/2024 22:24

Recebidos os autos
22/03/2024 22:24

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 22:24

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 22:24

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/03/2024 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
28/02/2024 03:52

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 26/02/2024 23:59.
15/02/2024 16:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/02/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 23:28

Recebidos os autos
17/01/2024 23:28

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 23:28

Outras decisões
04/01/2024 20:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
22/12/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 13:43

Recebidos os autos
06/12/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 13:43

Outras decisões
30/11/2023 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
30/11/2023 08:26

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 00:17

Recebidos os autos
21/11/2023 00:17

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 00:17

Outras decisões
06/11/2023 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
02/10/2023 15:10

Recebidos os autos
02/10/2023 15:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/09/2023 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
20/09/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 14:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/09/2023 03:54

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 14/09/2023 23:59.
05/09/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 14:10

Expedição de Certidão.
29/08/2023 01:31

Decorrido prazo de DANYELLY EVELLYNE NUNES DA ROCHA COELHO em 28/08/2023 23:59.
07/07/2023 09:30

Publicado Edital em 07/07/2023.
07/07/2023 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 16:53

Expedição de Edital.
05/07/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 10:49

Recebidos os autos
28/06/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 10:49

Outras decisões
23/06/2023 12:46

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 20/06/2023 23:59.
26/05/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 15:53

Juntada de Certidão
25/05/2023 18:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2023 14:15

Juntada de Certidão
07/04/2023 19:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2023 19:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2023 14:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/03/2023 17:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2023 17:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2023 14:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2023 13:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/03/2023 11:07

Juntada de Certidão
01/03/2023 09:23

Decorrido prazo de DRC REPRESENTACOES LTDA em 28/02/2023 23:59.
16/02/2023 14:13

Recebidos os autos
16/02/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
02/02/2023 17:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2023 21:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2023 10:05

Juntada de Certidão
17/01/2023 10:02

Juntada de Certidão
14/12/2022 23:00

Recebidos os autos
14/12/2022 23:00

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2022 08:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
08/12/2022 10:38

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 10:07

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 01:19

Publicado Decisão em 17/11/2022.
19/11/2022 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
11/11/2022 18:10

Recebidos os autos
11/11/2022 18:10

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 18:10

Outras decisões
28/10/2022 16:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/10/2022 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
21/10/2022 08:40

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 00:17

Decorrido prazo de DANYELLY EVELLYNE NUNES DA ROCHA COELHO em 20/10/2022 23:59:59.
21/10/2022 00:17

Decorrido prazo de DRC REPRESENTACOES LTDA em 20/10/2022 23:59:59.
21/10/2022 00:17

Decorrido prazo de CAPITAL VAREJAO EIRELI - EPP em 20/10/2022 23:59:59.
28/09/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
28/09/2022 00:44

Publicado Decisão em 28/09/2022.
28/09/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
26/09/2022 10:43

Recebidos os autos
26/09/2022 10:43

Indeferido o pedido de CAPITAL VAREJAO EIRELI - EPP - CNPJ: 22.***.***/0001-93 (EXECUTADO)
15/09/2022 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
14/09/2022 21:59

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 12:30

Recebidos os autos
09/09/2022 12:30

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 19:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
28/08/2022 16:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2022 16:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2022 15:58

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2022 14:46

Recebidos os autos
10/08/2022 14:45

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
09/08/2022 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
04/08/2022 15:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/07/2022 14:36

Recebidos os autos
12/07/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 14:36

Determinada a emenda à inicial
11/07/2022 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
07/07/2022 09:10

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 17:12

Recebidos os autos
04/07/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 17:12

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
01/07/2022 10:45

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 23:37

Recebidos os autos
29/06/2022 23:37

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 23:37

Determinada a emenda à inicial
27/06/2022 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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