09/04/2024 12:19

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 12:18

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/04/2024 12:17

Transitado em Julgado em 09/04/2024
09/04/2024 11:28

Recebidos os autos
09/04/2024 11:28

Extinto o processo por desistência
08/04/2024 14:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
05/04/2024 23:03

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 03:08

Publicado Despacho em 26/03/2024.
26/03/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0702249-20.2024.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MAIS QUE BOM MERCADO E PANIFICADORA LTDA REQUERIDO: GIGAFORT DISTRIBUIDORA DE BRINQUEDOS S.A, REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A DESPACHO Determino o processamento do presente feito pelo Juízo 100% digital, implantado pela Portaria Conjunta 29 deste Tribunal, de 19/04/2021.

Registre-se que a parte que possui advogado constituído nos autos continuará sendo intimada via DJe, assim como a parte parceira da expedição eletrônica continuará sendo citada e/ou intimada via "Sistema".

A parte exequente distribuiu os autos com anotação de gratuidade de Justiça.

Considerando que a dicção do art. 55 da Lei nº 9.099/95 estabelece a ausência de condenação em custas e honorários advocatícios em 1ª instância, entendo que compete à 2ª instância a avaliação do preenchimento de requisitos para concessão ou não de gratuidade da justiça, tendo em vista que somente em fase recursal existe previsão legal para condenação em caráter sucumbencial.

Assim, indefiro o pleito.

Retire-se a anotação de gratuidade.

Conforme inteligência do Enunciado 135 do FONAJE, o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais Cíveis depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e do documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.

Desse modo, intime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante do Simples Nacional no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de comprovar sua capacidade para demandar perante este Juízo, sob pena de indeferimento da inicial.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
21/03/2024 23:47

Recebidos os autos
21/03/2024 23:47

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 18:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/03/2024 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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