08/11/2024 09:04

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 09:03

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:10

Juntada de Certidão
07/11/2024 14:10

Juntada de Alvará de levantamento
07/11/2024 14:09

Juntada de Certidão
07/11/2024 14:09

Juntada de Alvará de levantamento
28/10/2024 16:28

Juntada de Certidão
28/10/2024 16:28

Juntada de Alvará de levantamento
24/10/2024 02:22

Publicado Intimação em 24/10/2024.
23/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
21/10/2024 19:43

Recebidos os autos
21/10/2024 19:43

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 19:43

Determinado o arquivamento
21/10/2024 10:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
18/10/2024 02:22

Decorrido prazo de NATURA COSMETICOS S/A em 17/10/2024 23:59.
04/10/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 08:35

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 02:24

Publicado Intimação em 30/09/2024.
30/09/2024 02:24

Publicado Intimação em 30/09/2024.
30/09/2024 02:24

Publicado Despacho em 30/09/2024.
27/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 21:46

Recebidos os autos
25/09/2024 21:46

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 03:02

Juntada de Certidão
17/09/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 06:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
17/09/2024 05:08

Processo Desarquivado
16/09/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 19:38

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 19:37

Expedição de Certidão.
09/09/2024 02:27

Publicado Certidão em 09/09/2024.
09/09/2024 02:27

Publicado Certidão em 09/09/2024.
07/09/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
07/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
07/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 15:53

Recebidos os autos
06/09/2024 15:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
05/09/2024 12:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
05/09/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 11:08

Recebidos os autos
13/06/2024 15:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/06/2024 14:45

Decorrido prazo de NATURA COSMETICOS S/A em 07/06/2024 23:59.
06/06/2024 11:57

Juntada de Petição de contrarrazões
04/06/2024 09:41

Juntada de Petição de contrarrazões
17/05/2024 02:37

Publicado Certidão em 17/05/2024.
16/05/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0723607-66.2023.8.07.0020 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico que há APELAÇÃO da parte AUTORA.

Certifico, ainda, que transcorreu in albis o prazo para a parte adversa anexar recurso.

Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC.

Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e.

TJDFT. Águas Claras/DF, 14 de maio de 2024.

EMILIA ROBERTA DE OLIVEIRA DA COSTA SILVA Servidor Geral
14/05/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 14:46

Expedição de Certidão.
13/05/2024 19:54

Juntada de Petição de apelação
11/05/2024 03:35

Decorrido prazo de ESFERA FIDELIDADE S.A em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 03:28

Decorrido prazo de NATURA COSMETICOS S/A em 10/05/2024 23:59.
02/05/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 02:39

Publicado Sentença em 22/04/2024.
19/04/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0723607-66.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HUGO FERNANDO SOARES PEDROSO REQUERIDO: NATURA COSMETICOS S/A, ESFERA FIDELIDADE S.A SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré Id. 192323552.

Os embargos foram opostos no prazo e forma legais.

Sustenta, em apertada síntese, a existência de omissão na sentença de Id. 191278751.

A parte autora se manifestou (Id. 193274249). É o relatório.

Decido.

Conheço dos presentes embargos de declaração, visto que interpostos no prazo legal.

Assiste razão à embargante, pois verifico que houve omissão no dispositivo da sentença embargada quanto à indicação do pedido que deveria ser computado para o cumprimento da promoção.

Dessa forma, sendo patente a omissão apontada, os embargos merecem ser providos, a fim de saná-lo.

No mais, não padece a sentença proferida de qualquer vício.

Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para que o dispositivo da sentença de Id. 191278751 passe a constar a seguinte narrativa: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar as partes requeridas, solidariamente, na obrigação de fazer consistente em cumprir integralmente a oferta veiculada “12 pontos Esfera a cada R$ 1,00 em compras de produtos vendidos e entregues pela Natura com o cupom ESFERA'" (Id. 179230137, pág. 1), nos termos da primeira tentativa de compra (Pedido nº 364584663, Id. 179230141), no valor de R$ 1.600,90 (mil e seiscentos reais e noventa centavos), realizada pelo requerente no dia 05/09/23, no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária.

Julgo improcedente o pedido indenizatório.” Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 17 de abril de 2024 08:19:33.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito
17/04/2024 20:13

Recebidos os autos
17/04/2024 20:13

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 20:13

Embargos de Declaração Acolhidos
16/04/2024 13:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
15/04/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:39

Publicado Certidão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 09:30

Expedição de Certidão.
05/04/2024 19:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2024 02:42

Publicado Sentença em 03/04/2024.
02/04/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
28/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0723607-66.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HUGO FERNANDO SOARES PEDROSO REQUERIDO: NATURA COSMETICOS S/A, ESFERA FIDELIDADE S.A SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por HUGO FERNANDO SOARES PEDROSO em face de NATURA COSMETICOS S/A e ESFERA FIDELIDADE S/A, partes qualificadas nos autos.

Narra o autor que, em 05/09/23, observou uma promoção no site da requerida Natura, em que noticiava que o consumidor ganharia 12 pontos esfera a cada real gasto, mediante o uso do cupom “ESFERA”.

Relata que seguiu as condições previstas no regulamento e realizou 4 (quatro) tentativas de compra no site da primeira requerida, no entanto, apesar da aprovação das compras pela operadora do cartão de crédito, a requerida Natura realizava o cancelamento das compras, sob a justificativa de não ser possível realizar a cobrança.

Informa que solicitou o cumprimento da oferta, por meio do site Consumidor.gov, entretanto foi informado pela requerida que o pedido foi cancelado, pois não atendeu aos critérios da política interna da empresa.

Requereu o cumprimento forçado da oferta, além da condenação das partes requeridas ao pagamento de danos morais.

Juntou aos autos os documentos por meio dos quais almeja comprovar sua pretensão.

Citada, a parte ré NATURA COSMETICOS S/A apresentou contestação (Id. 182073151).

Sustenta que informou o requerente que os pedidos de compra foram cancelados por políticas internas da empresa.

Alega que o autor não comprovou o abalo a honra ou a moral capaz de ensejar a indenização por danos morais.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

Citada, a parte ré ESFERA FIDELIDADE S/A apresentou contestação (Id. 185915121).

Alega, preliminarmente, a ausência de interesse processual.

No mérito, declara que não houve o descumprimento da oferta.

Informa que o requerente não passou por nenhuma situação vexatória a ponto de ensejar a indenização por danos morais.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

Em réplica (Id. 188408732), o autor refutou os argumentos lançados nas peças de defesa e requereu a procedência dos pedidos, nos termos da exordial.

A decisão de Id. 188527136 intimou as partes para especificarem provas, no entanto não foram formulados requerimentos nesse sentido.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

De início, analiso a preliminar de ausência de interesse de agir, arguida pela ré ESFERA FIDELIDADE S/A.

Nos termos do artigo 17 do CPC, para propor uma ação é necessário que a parte tenha interesse processual.

Trata-se de uma condição da ação, a qual exige que a parte autora demonstre, na sua petição inicial, a utilidade do provimento vindicado, a necessidade da tutela estatal e a adequação da via eleita.

Nessa ótica, resta claro que a pretensão deduzida pela autora é útil e necessária para a reparação dos danos que ela alega ter suportado.

A via indenizatória, por sua vez, é adequada para o exercício do seu direito de ação.

Ademais, a Constituição Federal, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, não exige o esgotamento das vias administrativas para fins de solução de litígios.

Assim, uma vez que o presente processo se revela útil e necessário para a finalidade almejada pela parte, não sendo obrigatória a tentativa de resolução na via administrativa, rejeito a preliminar.

Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela segunda requerida, as condições da ação devem ser verificadas de acordo com a teoria da asserção, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, num exame de cognição sumária.

Evidencia-se a relação jurídica de direito material existente entre as partes, havendo correlação entre os indicados na relação de direito material e os que figuram nos polos da ação, hipótese em que o autor figura como consumidor (art. 2º, CDC) e as partes requeridas como fornecedoras (art. 3º, CDC).

Assim, o consumidor pode demandar solidariamente ambos os réus, pois estes integram a mesma cadeia de fornecedores (art. 7º, parágrafo único c/c art. 25, § 1º do CDC).

Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva.

Não há questões preliminares pendentes de apreciação.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito.

Importa destacar que entre as partes há relação de consumo, uma vez que parte autora e as partes rés se amoldam aos conceitos de consumidora e de fornecedoras, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Dessa forma, nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

O autor requereu a condenação das partes rés na obrigação de fazer consistente em cumprir a oferta anunciada, além de indenização por danos morais.

Com relação ao cumprimento da oferta, destaca-se que, em situações envolvendo relações de consumo, a empresa prestadora de serviços tem a responsabilidade de garantir que os consumidores recebam informações precisas, claras e evidentes sobre os serviços disponibilizados no mercado, conforme estipulado pelo art. 46 do Código de Defesa do Consumidor.

O art. 30 do Código de Defesa do Consumidor estipula que a oferta vincula o fornecedor e integra o contrato a ser firmado.

Tal dispositivo prevê o instituto da vinculação, no qual, oferecida a mensagem com a oferta, fica o fornecedor a ela vinculado.

Além disso, o art. 35, inciso I, do CDC, estabelece que o consumidor pode exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade, caso o fornecedor de produtos ou serviços se recuse a cumpri-la.

Nesse sentido, os documentos apresentados evidenciam que a primeira requerida veiculou um anúncio promocional (Id. 179230141, pág. 1), em parceria com a segunda requerida, no entanto, apesar do autor realizar 4 (quatro) tentativas de compra na data 05/09/2023, os pedidos foram cancelados.

Ademais, verifica-se que a parte requerente cumpriu com os regulamentos da campanha promocional, bem como teve o pagamento aprovado pela operadora do cartão de crédito (Id. 179230141, págs. 3-4).

Por outro lado, a parte requerida limitou-se a alegar de forma genérica que os pedidos do autor foram cancelados em razão de políticas internas da empresa (Id. 182073151, Id. 179230137), não se desincumbindo do ônus que lhe impõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Nesse contexto, entendo que a parte autora foi prejudicada, uma vez que as partes requeridas não cumpriram com a propaganda veiculada.

Dessa forma, caracterizada a falha na prestação dos serviços, é devido a condenação das rés na obrigação de fazer consistente em cumprir a oferta anunciada “GANHE PONTOS ESFERA! SÃO 12 PONTOS A CADA REAL GASTOS.

USE O CUPOM “ESFERA” NA FINALIZAÇÃO DO PEDIDO”, conforme Id. 179230141, pág. 1.

Quanto ao pedido de reparação por danos morais, sabe-se que o dano moral indenizável é aquele que afeta os direitos da personalidade, assim considerados aqueles relacionados com a esfera íntima da pessoa, cuja violação causa humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos.

Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.

Já decidiu o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA que "só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente ao comportamento psicológico do indivíduo, causando aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar.

Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral" . (REsp n.º 215.666/RJ, 4a Turma, Rel.

Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, in Boletim AASP n.º 2417, p. 3467-3468).

Nesse contexto, não ficou demonstrado qualquer mácula à honra ou boa fama do autor, ou constrangimento que fuja aos observados em relações contratuais capaz de ensejar indenização por danos morais.

Ademais, a falha na prestação dos serviços, por si só, não ocasiona violação aos direitos da personalidade.

Dessa forma, tenho que indenização pretendida não encontra amparo no ordenamento jurídico e nas provas produzidas nos autos.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar as partes requeridas, solidariamente, na obrigação de fazer consistente em cumprir integralmente a oferta veiculada “12 pontos Esfera a cada R$ 1,00 em compras de produtos vendidos e entregues pela Natura com o cupom ESFERA'" (Id. 179230137, pág. 1), no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária.

Julgo improcedente o pedido indenizatório.

Declaro resolvido o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% para o autor e 50% para os réus, restando os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos dos art. 85, § 2º, do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 26 de março de 2024 12:57:50.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito
26/03/2024 23:25

Recebidos os autos
26/03/2024 23:25

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 23:25

Julgado procedente em parte do pedido
14/03/2024 12:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
14/03/2024 03:57

Decorrido prazo de HUGO FERNANDO SOARES PEDROSO em 13/03/2024 23:59.
12/03/2024 04:29

Decorrido prazo de ESFERA FIDELIDADE S.A em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 04:12

Decorrido prazo de NATURA COSMETICOS S/A em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 02:54

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
01/03/2024 22:05

Recebidos os autos
01/03/2024 22:05

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 22:05

Outras decisões
01/03/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
01/03/2024 12:54

Juntada de Petição de impugnação
16/02/2024 03:14

Publicado Certidão em 16/02/2024.
16/02/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 10:19

Expedição de Certidão.
07/02/2024 03:33

Decorrido prazo de NATURA COSMETICOS S/A em 06/02/2024 23:59.
06/02/2024 16:07

Juntada de Petição de contestação
15/12/2023 09:18

Juntada de Petição de contestação
14/12/2023 02:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/11/2023 15:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 15:56

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/11/2023 07:50

Publicado Decisão em 29/11/2023.
28/11/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 17:50

Recebidos os autos
24/11/2023 17:50

Outras decisões
23/11/2023 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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