17/04/2024 12:49

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 12:49

Expedição de Certidão.
17/04/2024 12:49

Transitado em Julgado em 17/04/2024
17/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ALISSON GABRIEL DE JESUS BUENO em 16/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/04/2024.
27/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Execução.

Pena.

Transferência para cumprimento em outra comarca.

Convivência familiar.

Falta de vagas e de estabelecimento prisional adequado. 1 - A transferência do preso para cumprir pena em outra unidade da Federação, local em que reside com sua família - consoante dispõe o art. 86, caput, da LEP -, não é direito subjetivo do apenado.

Depende de prévia consulta ao juízo de destino e da existência de vagas no estabelecimento prisional pretendido.

O direito do preso ao convívio familiar não é absoluto. 2 - Transferir a execução para local em que o sistema prisional sofre com a superlotação – ainda que seja domicílio da família do condenado –, sem estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, não favorece a ressocialização. 3 - Agravo não provido.
25/03/2024 13:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/03/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 11:19

Conhecido o recurso de ALISSON GABRIEL DE JESUS BUENO - CPF: *43.***.*39-16 (AGRAVANTE) e não-provido
22/03/2024 10:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 18:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/02/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 16:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2024 13:05

Recebidos os autos
21/02/2024 12:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
21/02/2024 12:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/02/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 16:12

Juntada de Certidão
15/02/2024 16:04

Recebidos os autos
15/02/2024 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
09/02/2024 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/02/2024 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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