08/10/2024 22:40

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 22:39

Expedição de Certidão.
08/10/2024 13:33

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
03/10/2024 18:44

Transitado em Julgado em 02/10/2024
03/10/2024 02:15

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DA SILVA FILHO em 02/10/2024 23:59.
11/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 11/09/2024.
11/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/09/2024 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 13:41

Expedição de Intimação de Pauta.
08/08/2024 10:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/08/2024 16:59

Recebidos os autos
12/07/2024 13:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
12/07/2024 13:41

Juntada de Petição de contrarrazões
20/06/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 14:23

Recebidos os autos
20/06/2024 14:22

Juntada de despacho
20/06/2024 12:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
20/06/2024 12:16

Expedição de Certidão.
20/06/2024 12:15

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
19/06/2024 19:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/06/2024 13:03

Publicado Intimação em 14/06/2024.
13/06/2024 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
11/06/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 14:49

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido
10/06/2024 21:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/05/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 18:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/05/2024 13:28

Recebidos os autos
17/04/2024 17:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
17/04/2024 16:59

Juntada de Petição de contrarrazões
22/03/2024 09:41

Publicado Decisão em 22/03/2024.
22/03/2024 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS João Egmont Gabinete do Des.

João Egmont Número do processo: 0710558-81.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: JOSE FERREIRA DA SILVA FILHO D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, interposto pelo DISTRITO FEDERAL, em face de decisão proferida no cumprimento de sentença nº 0713905-39.2022.8.07.0018, movido em desfavor de JOSE FERREIRA DA SILVA FILHO.

A decisão agravada acolheu o pedido do executado de compensação entre o crédito do Distrito Federal, decorrente da condenação ao pagamento de honorários advocatícios com créditos advindos do precatório n. 0731421-92.2023.8.07.0000 – em curso perante a Coordenadoria de Conciliação de Precatórios (ID nº 187368046): “A parte executada (JOSE FERREIRA DA SILVA FILHO) postula a compensação entre o crédito do Distrito Federal, decorrente da condenação ao pagamento de honorários advocatícios (vide acórdão ID 175087646), com créditos advindos do precatório n. 0731421-92.2023.8.07.0000 – em curso perante a Coordenadoria de Conciliação de Precatórios.

O Distrito Federal manifestou discordância – ID 186906678. É o relatório.

DECIDO.

Como as partes são ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra, sendo ambas as dívidas líquidas e vencidas, é possível a compensação.

Com efeito, não obstante o Distrito Federal ter criado um fundo para gerir os valores recebidos a título de verba honorária de sucumbência, esse fato não afasta a titularidade da importância recebida, que continua a pertencer ao Distrito Federal.

Nesse sentido, o STJ em julgado recente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

DIREITO AUTÔNOMO DO PROCURADOR JUDICIAL.

INEXISTÊNCIA.

PRECATÓRIO.

COMPENSAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I.

Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

II.

O entendimento do Tribunal de origem está em desconformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, "no sentido de que os honorários de sucumbência não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade, sendo possível a compensação com o crédito previsto no título.

Precedentes: REsp 1.668.647/SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 20/6/2017; AgInt no AREsp 909941/SP, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma.

Julgado em 22/8/2017, DJe 31/8/2017" (STJ, AgInt no REsp 1.893.299/DF, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/08/2021).

III.

Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 1.834.717/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/5/2022; AgInt nos EDcl no REsp 1.907.197/SC, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 2/6/2021; AgInt no REsp 1.718.785/PE, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/10/2020; AgInt no AREsp 909.941/SP, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/8/2017; REsp 1.668.647/SP, Rel.

HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/6/2017; AgRg no AREsp 5.466/SP, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/8/2011.

Em situações semelhantes – inclusive do Distrito Federal –, o STJ acolheu a tese do particular: STJ, AgInt no REsp 1.991.336/DF, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 5/10/2022; RCD no REsp 1.861.943/DF, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/10/2021.

No mesmo sentido, dentre outras, as seguintes decisões monocráticas: STJ, REsp 2.064.366/DF, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 29/05/2023; REsp 2.055.072/DF, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 23/03/2023.

IV.

Agravo interno improvido.

Dessa forma, DEFIRO o pedido de compensação dos valores decorrentes da condenação ao pagamento de honorários em favor do DF com o valor devido nos autos.

Retifique-se o Precatório n. 0731421-92.2023.8.07.0000, para que conste os valores apresentados pela Contadoria (ID: 182819639), com destaque dos honorários contratuais e dos honorários sucumbenciais em favor do DF (ID: 177822068).

Além disso, expeça-se RPV de possíveis honorários sucumbenciais remanescentes, se houver.

Comunique-se à COORPRE quanto à retificação.

Intimem-se.” Em suas razões recursais, o agravante pede o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e afastar o pleito de compensação acolhido na instância de origem.

Alega que interessa ao credor receber o pagamento de seus créditos em dinheiro e não mediante pagamento em outros bens ou compensação com créditos decorrentes de precatório/RPV, até mesmo porque a compensação poderia representar uma burla à ordem de pagamento de precatórios determinada constitucionalmente.

Afirma que a compensação dos honorários advocatícios é vedada no atual ordenamento jurídico.

Ressalta que o credor dos honorários executados é o Fundo Pro-Jurídico da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e a devedora é o requerido, enquanto que o devedor do precatório que o demandado pretende que seja realizada a compensação é a Fazenda Pública do Distrito Federal, pessoa jurídica completamente diferente do Fundo Pro-Jurídico, credor dos honorários executados, razão pela qual se mostra inviável a compensação por não haver identidade entre credores e devedores das obrigações jurídicas a serem compensadas. É o relatório.

Como não existe pedido de natureza liminar, esta decisão se restringe à admissibilidade recursal.

O recurso está apto ao processamento.

Além de tempestivo, o agravante é isento do recolhimento do preparo.

Os autos de origem são eletrônicos, o que dispensa a juntada dos documentos obrigatórios (art. 1.017, §5º, CPC).

Comunique-se ao Juízo a quo, sem necessidade de informações.

Intime-se a parte agravada para contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, CPC.

Após, retorne o feito concluso.

Publique-se; intimem-se.

Brasília, 19 de março de 2024.

Desembargador JOÃO EGMONT Relator
20/03/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 13:52

Recebidos os autos
20/03/2024 13:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/03/2024 15:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
18/03/2024 15:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/03/2024 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/03/2024 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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