28/08/2024 13:52

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 13:51

Juntada de Certidão
28/08/2024 12:46

Recebidos os autos
28/08/2024 12:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de Brasília.
26/08/2024 15:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
26/08/2024 15:59

Transitado em Julgado em 24/08/2024
24/08/2024 02:17

Decorrido prazo de PAI-PRONTO ATENDIMENTO INFANTIL LTDA - EPP em 23/08/2024 23:59.
22/08/2024 21:27

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 02:32

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 02:32

Publicado Sentença em 01/08/2024.
01/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 16:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/07/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 15:43

Recebidos os autos
30/07/2024 15:43

Julgado improcedente o pedido
12/06/2024 16:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
11/06/2024 21:59

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/06/2024 03:03

Publicado Despacho em 07/06/2024.
07/06/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 13:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/06/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 09:56

Recebidos os autos
05/06/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
20/05/2024 16:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/05/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 14:30

Recebidos os autos
17/05/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
13/05/2024 23:19

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/05/2024 03:30

Decorrido prazo de PAI-PRONTO ATENDIMENTO INFANTIL LTDA - EPP em 07/05/2024 23:59.
22/04/2024 21:27

Juntada de Petição de petição
13/04/2024 03:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/04/2024 02:44

Publicado Decisão em 01/04/2024.
27/03/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710795-15.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: T.

S.

M.

REPRESENTANTE LEGAL: SILVIA RODRIGUES SALES MARINHO REU: PAI-PRONTO ATENDIMENTO INFANTIL LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Não me parece haver probabilidade do direito.

O autor marcou consultas e essas foram desmarcadas pelo médico que trabalha em hospital credenciado do plano de saúde.

Ocorre, no entanto, que o problema está no atendimento do credenciado pelo plano de saúde que deveria ser informado do para que pudesse tomar as devidas providências, inclusive, de for o caso, indicar outro credenciado, já que o atual não está atendendo.

Ah, mas isso não é conveniente, dado o acompanhamento que vem sendo feito pelo médico.

Certo.

Mas o médico é senhor de sua agenda, diz respeito à sua atividade, e, portanto, não creio poder o juiz interferir na economia interna do hospital, determinando o atendimento.

A relação, parece-me, é entre o autor e o plano de saúde; é desse que deve ser exigida, máxime que o sistema é de credenciamento.

Note-se, ademais, que os prazos para as consultas são dirigidos aos planos de saúde - que têm prazos para apreciar a liberar as autorizações - e não aos médicos e hospitais que irão prestar o serviço.

Indefiro, portanto - não sem lamentar - a tutela de urgência, fazendo votos que o réu, sabendo da demanda, regularize o atendimento do autor.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite(m)-se e intime(m)-se o (a) (s) Ré (us) para contestar (em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada do aviso de recebimento se feita a citação pelo correio, do mandado devidamente cumprido, se feita por oficial de justiça, ou do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação for eletrônica (art. 231 I, II e V do CPC).

Caso a parte ré seja citada pelo sistema por convênio com o Tribunal, concedo à presente decisão força de mandado para a citação.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Ciência ao Ministério Público.

Int.

BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital.

ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito
25/03/2024 13:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/03/2024 13:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 17:07

Recebidos os autos
22/03/2024 17:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/03/2024 17:07

Concedida a gratuidade da justiça a T. S. M. - CPF: *87.***.*84-32 (REQUERENTE).
21/03/2024 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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