03/09/2024 18:30

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 17:09

Transitado em Julgado em 27/08/2024
27/08/2024 02:19

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 26/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:37

Decorrido prazo de THAIS AZEVEDO DA SILVA em 19/08/2024 23:59.
05/08/2024 02:27

Publicado Sentença em 05/08/2024.
03/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 17:14

Recebidos os autos
30/07/2024 17:14

Julgado improcedente o pedido
20/06/2024 04:06

Decorrido prazo de THAIS AZEVEDO DA SILVA em 19/06/2024 23:59.
24/05/2024 13:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
24/05/2024 02:39

Publicado Certidão em 24/05/2024.
23/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 19:05

Juntada de Petição de réplica
21/05/2024 16:01

Expedição de Certidão.
16/05/2024 09:31

Juntada de Petição de contestação
23/04/2024 04:24

Decorrido prazo de THAIS AZEVEDO DA SILVA em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:38

Publicado Decisão em 01/04/2024.
27/03/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0722477-19.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: THAIS AZEVEDO DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial e a emenda retro.

Prioridade legal anotada e devidamente observada.

Disciplina o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo-se antecipar os seus efeitos.

Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que o deferimento de medidas antecipatórias como a que ora é vindicada, poderá ser deferida no contexto de evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º).

A antecipação dos efeitos da tutela é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de falecimento do direito da autora ou dano irreversível.

A parta autora pretende, em sede de antecipação de tutela, a concessão de credencial para vaga especial de estacionamento.

Aduz que em razão do seu diagnóstico de TEA, condição atestada por laudos médicos e reconhecida pela Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), requereu ao DETRAN/DF a concessão de credencial para vaga especial de estacionamento.

Afirma que, apesar da comprovação de sua condição e amparo legal, o DETRAN/DF indeferiu seu pedido, baseando-se em critérios internos que confrontam a legislação federal vigente.

Nesta fase de cognição sumária, não há como aferir, de plano, a partir dos elementos que instruem os autos, a probabilidade do direito com base única e exclusivamente nas alegações inaugurais.

A demonstração do alegado exige a necessária dilação probatória, para maiores esclarecimentos dos fatos, com a consequente oitiva do requerido, de modo a verificar as razões do não fornecimento de credencial para vaga especial de estacionamento.

Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, de forma que sua invalidade exige prova robusta, o que não se faz presente nessa análise perfunctória.

Neste contexto, sem embargo de melhor análise da questão após o estabelecimento do contraditório e cognição exauriente, por ora, afastada está a presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória requerida, razão pela qual a INDEFIRO.

Cite-se para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Na oportunidade, deverá o réu, ainda, informar se concorda com a modalidade de trâmite processual "Juízo 100% Digital (Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021)", com a ressalva que seu silêncio será considerado anuência tácita quanto à hipótese pleiteada pela parte autora.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Então, venham os autos conclusos.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 04
25/03/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 20:51

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 16:09

Recebidos os autos
21/03/2024 16:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/03/2024 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
20/03/2024 17:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/03/2024 17:48

Recebidos os autos
19/03/2024 17:48

Determinada a emenda à inicial
18/03/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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