24/04/2024 16:52

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 16:23

Juntada de Certidão
09/04/2024 04:02

Decorrido prazo de BRENO FERREIRA DE SOUZA em 08/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:43

Publicado Decisão em 03/04/2024.
02/04/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
28/03/2024 17:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia Número do processo: 0704748-98.2024.8.07.0009 Classe judicial: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) REQUERENTE: BRENO FERREIRA DE SOUZA REQUERIDO: JUIZADO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA DE SAMAMBAIA DECISÃO BRENO FERREIRA DE SOUZA, por intermédio de Defesa constituída, formulou pedido de revogação de prisão preventiva.

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito (ID 191030951). É o necessário relato.

Fundamento e DECIDO.

Compulsando os autos, verifico que o requerente está preso preventivamente desde 20/03/2024, pelo descumprindo de medidas protetivas de urgência que lhe foram impostas (autos 0704334-03.2024.8.07.0009).

Sabe-se que a segregação cautelar é uma medida excepcional, só justificada em situações em que se evidencie a necessidade de privação da liberdade do réu, antes da sentença condenatória.

Tal necessidade perfaz-se com a demonstração da presença de alguns dos requisitos, previstos nos artigos 312 e 313 do CPP, os quais, no caso, foram apontados no ato que decretou a segregação cautelar.

Com efeito, as medidas protetivas deferidas em favor da vítima por este Juízo não foram suficientes para impedir a aproximação do requerente, conquanto mesmo ciente da proibição, ele insiste em manter um comportamento delituoso e continua vitimando Amanda, desobedecendo deliberadamente à ordem judicial vigente.

Esse cenário, indubitavelmente, deixa patente a atualidade das condutas e que a determinação de soltura, mesmo com imposição de medidas cautelares, em nada surtirá efeitos.

Em casos assemelhados, o C.

TJDFT tem se pronunciado pela manutenção da custódia preventiva.

Nesse sentido: “HABEAS CORPUS.

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS.

LESÃO CORPORAL.

PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA.

INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO.

NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA PROTEGER A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA.

ORDEM DENEGADA. 1.

Cabível a prisão preventiva, pois se trata de descumprimento de medidas protetivas das quais o paciente foi intimado, a fim de garantir sua execução (art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal). 2.

Mantém-se a prisão preventiva do paciente, para garantir a ordem pública e proteger a integridade física e psicológica da vítima, porque ele descumpriu as medidas protetivas anteriormente fixadas, e agrediu a ofendida com uma faca, causando-lhe lesões, situação que indica sua periculosidade e demonstra que está a merecer maior rigor da justiça. 3.

Habeas corpus conhecido.

Ordem denegada” (Processo 07051889220228070000 - (0705188-92.2022.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) - 3ª Turma Criminal - Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI - Publicado no PJe: 19/03/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Negritei Fortes nessas razões, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de BRENO FERREIRA DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, por inteligência dos artigos 311 e s.s. do Código de Processo Penal.

Intimem-se.

Publique-se.

Intimadas as partes, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

BRASÍLIA, DF, 27 de março de 2024.

VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO Juíza de Direito
27/03/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 09:30

Recebidos os autos
27/03/2024 09:30

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
27/03/2024 09:30

Mantida a prisão preventida
26/03/2024 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO
26/03/2024 17:35

Juntada de Certidão
22/03/2024 19:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/03/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 16:32

Recebidos os autos
22/03/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 09:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia
21/03/2024 21:23

Recebidos os autos
21/03/2024 21:23

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 20:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO AIELO MACACARI
21/03/2024 20:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
21/03/2024 20:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713873-70.2022.8.07.0006

Condominio Rural Residencial R.k

Riquelme Londe Alves

Advogado: Andrea Rocha Novaes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/10/2022 21:02

Exibir Processo

Processo nº 0720448-78.2023.8.07.0000

Regina Coeli Couri Barbosa

Banco do Brasil S/A

Advogado: Jorge Correia Lima Santiago

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/05/2023 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0701107-96.2024.8.07.0011

Luiz Fabiano da Rocha Sene

Rozeli Carvalhaes

Advogado: Jardson Douglas Ribeiro e Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/03/2024 18:24

Exibir Processo

Processo nº 0708878-92.2023.8.07.0001

Alexandre de Oliveira Rodrigues

Centro Espirita Beneficente Uniao do Veg...

Advogado: Bruno Martins Vale

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/03/2023 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0704263-41.2023.8.07.0007

J.l Distribuidora de Cosmeticos Eireli

Jose Francisco Barbosa Xavier Eireli

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/03/2023 16:08

Exibir Processo