26/09/2023 17:27

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 04:10

Processo Desarquivado
25/09/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 10:45

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 10:43

Expedição de Certidão.
04/09/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 18:47

Recebidos os autos
01/09/2023 18:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
01/09/2023 14:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/09/2023 14:33

Transitado em Julgado em 31/08/2023
31/08/2023 01:03

Publicado Sentença em 31/08/2023.
31/08/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 17:05

Juntada de Certidão
30/08/2023 17:05

Juntada de Alvará de levantamento
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0702390-64.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISABELLE ALVES BESERRA, IRANEIDE ALVES BESERRA REU: CLARO S.A., VIVO S.A.

SENTENÇA Verifico que não houve inauguração da fase de cumprimento de sentença.

Verifico que o devedor depositou judicialmente os valores da condenação (id.169859759), ou seja, satisfez a obrigação, conforme noticia a petição de id. 169859758.

Assim, expeça-se respectivo alvará de levantamento em favor do patrono da credora, conforme dados de petição de id.170177484.

Determino que se procedam às anotações de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

BRASÍLIA, DF, 29 de agosto de 2023 15:06:46.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito
29/08/2023 15:38

Recebidos os autos
29/08/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 15:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/08/2023 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
29/08/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 01:41

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 00:50

Publicado Certidão em 29/08/2023.
29/08/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 13:52

Expedição de Certidão.
25/08/2023 13:23

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 08:04

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 24/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:44

Decorrido prazo de ISABELLE ALVES BESERRA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:44

Decorrido prazo de IRANEIDE ALVES BESERRA em 21/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:22

Publicado Sentença em 28/07/2023.
27/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0702390-64.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISABELLE ALVES BESERRA, IRANEIDE ALVES BESERRA REU: CLARO S.A., VIVO S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta por IRANEIDE ALVES BESERRA e ISABELLE ALVES BESERRA em desfavor de CLARO S.A. e VIVO-TELEFÔNICA BRASIL S.A., partes qualificadas nos autos.

A autora relata que, em 29/10/2022, solicitou a portabilidade da sua linha telefônica para que fosse transferida da primeira para a segunda ré, o que, todavia, durou quase 2 meses para conclusão.

Em razão disso, requer sejam as rés condenadas: i) a reparação moral no total de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

As requeridas foram citadas via SISTEMA, no entanto, somente a segunda parte requerida apresentou CONTESTAÇÃO tempestiva.

A segunda ré defende que solicitou à primeira ré a portabilidade, mas não teve seu pedido atendido dentro do prazo comum.

Argumenta, então, que a responsabilidade pelos fatos narrados na inicial deve ser imputada exclusivamente à primeira ré.

Pugna, por fim, pela improcedência dos pedidos.

Não houve necessidade de produção de outras provas. É o relatório.

DECIDO.

Não há questões processuais a serem analisadas, passo ao exame do mérito da demanda.

A decretação da revelia da primeira requerida é medida a ser adotada, pois devidamente citada, não apresentou contestação tempestiva.

Importa consignar, todavia, que a revelia da primeira requerida não induz à aplicação do efeito da presunção da veracidade dos fatos alegados pela autora, uma vez que a segunda ré ofereceu contestação válida (art. 345, inciso I, do CPC). É incontroverso nos autos, diante do reconhecimento pela segunda ré (ID. 151640549 p.5), que esta não realizou a portabilidade solicitada pela autora em outubro/2022.

A segunda ré sustenta, porém, que tal procedimento não foi viável porque a linha de telefone objeto da lide estava inativa na outra operadora à qual o terminal estava vinculado.

A lide deve ser julgada à luz do CDC, pois as rés são fornecedoras de produtos e serviços, cuja destinatária final é a parte autora (artigos 2º e 3º do CDC).

O art. 50 da Resolução da ANATEL nº 460/2007 estabelece que “após a fase de autenticação, não havendo condições para a recusa da Solicitação da Portabilidade, a Prestadora Receptora deve agendar a habilitação do usuário e o procedimento para ativação e desativação dentro de Período de Transição.” Verifica-se, portanto, que a Prestadora Receptora (segunda ré) é a responsável pela efetivação da portabilidade solicitada pelo consumidor.

Nesse contexto, era dever da segunda ré, como Prestadora Receptora, comprovar, nos termos do art. 373, II, do CPC, a existência do alegado fato impeditivo do direito da autora, qual seja, que a portabilidade não foi possível em razão da suposta negativa da Prestadora Doadora.

Todavia, desse ônus não se desincumbiu.

Portanto, a condenação da segunda ré pela falha na prestação dos serviços é medida que se impõe.

Configurado o vício nos serviços prestados pela segunda ré, resta verificar se tal comportamento antijurídico foi capaz de ocasionar à autora os danos morais que alega ter suportado.

Com efeito, a empresa que oferece e se propõe a prestar serviço ao consumidor deve precaver-se para que as vicissitudes inerentes à sua atividade não prejudiquem o destinatário do serviço.

O atraso/cancelamento de portabilidade de linha telefônica, sob a alegação de demora da primeira ré, conforme historiado pela requerida, integra o risco da atividade comercial da empresa, caracterizando assim fortuito interno, que não possui habilidade técnica para a aplicação da pretendida excludente do art. 14, § 3º, inciso II, da Lei n. 8.078/90.

Nesse diapasão, assevera-se que a concessionária de serviços públicos deve exercer sua atividade profissional, a teor do art. 22 da lei protecionista, de forma adequada, eficiente e segura, respondendo objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação dos serviços. É de se exigir, portanto, comportamento mais diligente e respeitoso das empresas de telefonia no cumprimento de suas obrigações a fim de atender às expectativas dos consumidores.

No caso dos autos vislumbro a ocorrência do dano moral, que de uma maneira geral já envolve os dissabores decorrentes do dano temporal.

Além das diversas horas de espera, para atendimento em teleatendimento, o que aumenta a angústia sofrida e gerada pela falha na prestação do serviço da ré, visto que, a autora e, atualmente, ampla maioria da população, tem o celular como item de Primeira Necessidade.

Considerando as situações do caso concreto, além dos princípios da razoabilidade e vedação de enriquecimento sem causa, fixo o valor da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

No tocante à primeira parte requerida, a autora não demonstrou os fatos constitutivos do seu direito.

Não há provas suficientes nos autos que demonstrem que a requerida contribuiu para a demora no procedimento de portabilidade, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a 2ª ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, atualizados a partir da data desta decisão e acrescidos de juros de 1% ao mês, também a partir da presente data.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação à 1ª parte requerida.

Resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Em face da sucumbência mínima da autora, condeno a 2ª parte requerida, ao pagamento das custas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do CPC.

Desde já autorizo a expedição de alvará de levantamento em favor da autora.

Sentença registrada nesse ato.

Publique-se e intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 25 de julho de 2023 16:15:49.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito
25/07/2023 17:48

Recebidos os autos
25/07/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 17:48

Julgado procedente o pedido
13/06/2023 00:40

Publicado Despacho em 13/06/2023.
12/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
09/06/2023 11:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
07/06/2023 22:12

Recebidos os autos
07/06/2023 22:12

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 22:12

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2023 01:49

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 01:40

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 02/06/2023 23:59.
27/05/2023 21:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
27/05/2023 01:31

Decorrido prazo de IRANEIDE ALVES BESERRA em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 01:31

Decorrido prazo de ISABELLE ALVES BESERRA em 26/05/2023 23:59.
19/05/2023 00:23

Publicado Decisão em 19/05/2023.
18/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
16/05/2023 16:18

Recebidos os autos
16/05/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 16:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/05/2023 16:18

Deferido em parte o pedido de IRANEIDE ALVES BESERRA - CPF: *44.***.*54-68 (AUTOR) e ISABELLE ALVES BESERRA - CPF: *65.***.*18-52 (AUTOR)
12/05/2023 18:40

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/05/2023 01:08

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 10/05/2023 23:59.
05/05/2023 13:32

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 12:54

Juntada de Petição de petição
01/05/2023 22:49

Juntada de Petição de especificação de provas
27/04/2023 00:20

Publicado Decisão em 27/04/2023.
26/04/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 13:36

Expedição de Certidão.
24/04/2023 20:53

Recebidos os autos
24/04/2023 20:53

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 20:53

Outras decisões
17/04/2023 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
14/04/2023 15:04

Juntada de Petição de réplica
27/03/2023 18:00

Expedição de Certidão.
27/03/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 00:22

Publicado Certidão em 22/03/2023.
21/03/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
17/03/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 14:42

Expedição de Certidão.
17/03/2023 01:03

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 16/03/2023 23:59.
08/03/2023 10:19

Juntada de Petição de contestação
15/02/2023 06:16

Publicado Decisão em 15/02/2023.
14/02/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
12/02/2023 20:19

Recebidos os autos
12/02/2023 20:19

Expedição de Outros documentos.
12/02/2023 20:19

Outras decisões
10/02/2023 13:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
09/02/2023 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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