18/04/2024 09:23

Baixa Definitiva
18/04/2024 09:22

Transitado em Julgado em 18/04/2024
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de NILVA DE JESUS MEIRELES em 17/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:40

Publicado Decisão em 22/03/2024.
22/03/2024 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0707937-62.2021.8.07.0018 RECORRENTE: NILVA DE JESUS MEIRELES RECORRIDOS: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL.

PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA.

PROVA PERICIAL.

MOLÉSTIA PROFISSIONAL.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

I – A perícia judicial realizada segundo os ditames do art. 473 do CPC, conclusiva e com esclarecimentos suficientes sobre a matéria controvertida, não gera nulidade processual ou necessidade de designação de novo perito, nos moldes do art. 480 do CPC.

II – O Transtorno Afetivo Bipolar e o Transtorno de Ansiedade não Especificados não se configuram moléstia profissional para fundamentar a concessão de proventos integrais de aposentadoria.

Conclusões do laudo pericial.

III – Apelação desprovida.

A recorrente aponta violação aos artigos 473 e 480, ambos do CPC, aduzindo a necessidade de produção de nova perícia, ao argumento de que a perícia que fundamentou a sentença apresentou falta de clareza, congruência e precisão no laudo.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e há interesse recursal.

Preparo dispensado por ser a recorrente beneficiária da gratuidade da justiça.

Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada ofensa aos artigos 473 e 480, ambos do CPC, pois infirmar a conclusão da turma julgadora de que “após exame minucioso das conclusões do laudo pericial e das respostas aos quesitos (id. 51199659), além dos esclarecimentos complementares (id. 51199669), observa-se que a matéria litigiosa foi suficientemente esclarecida, e a perícia médica realizada é bastante clara e conclusiva na análise da questão controvertida nos autos, sendo desnecessária a produção de nova prova, conforme disciplina o art. 480 do CPC” (ID Num. 52987033 - Pág. 4) demandaria o reexame dos fatos e provas dos autos, o que esbarra no veto do enunciado 7 da Súmula do STJ.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A017
20/03/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:04

Recebidos os autos
13/03/2024 15:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 15:04

Recebidos os autos
13/03/2024 15:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 15:04

Recurso Especial não admitido
08/03/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
30/01/2024 11:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
30/01/2024 11:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
30/01/2024 10:29

Recebidos os autos
30/01/2024 10:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
29/01/2024 12:42

Juntada de Petição de contrarrazões
12/12/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 11:38

Juntada de Certidão
12/12/2023 11:38

Juntada de Certidão
12/12/2023 11:37

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
11/12/2023 18:42

Recebidos os autos
11/12/2023 18:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/12/2023 17:37

Juntada de Petição de recurso especial
07/12/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 06/12/2023 23:59.
17/11/2023 02:17

Publicado Ementa em 17/11/2023.
16/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
13/11/2023 23:09

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 17:43

Conhecido o recurso de NILVA DE JESUS MEIRELES - CPF: *97.***.*94-15 (APELANTE) e não-provido
27/10/2023 16:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/09/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 12:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/09/2023 18:39

Recebidos os autos
15/09/2023 18:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
15/09/2023 18:16

Recebidos os autos
15/09/2023 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
11/09/2023 23:25

Recebidos os autos
11/09/2023 23:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/09/2023 23:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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