17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0737179-15.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JADESON VEIGA DIAS REQUERIDO: DENIS LEONARDO SOARES CERTIDÃO Certifico que o(s) MANDADO(S) retornou(aram) sem cumprimento.

Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte autora intimada a se MANIFESTAR, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em havendo endereços a diligenciar, fica a parte autora intimada para comprovar o recolhimento da Guia de Diligência - Oficial de Justiça/Correios referente ao(s) novo(s) mandado(s).

Transcorrido mais de 30 (trinta) dias, sem manifestação, intime-se o AUTOR (por sistema ou AR, conforme o caso) para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inciso III, §1º, do CPC. Águas Claras/DF, 16 de junho de 2025.

SAMARA BATISTA PAIVA Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'.

Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”.

Dúvidas sobre recolhimento das custas: - Verificar o manual de custas do TJDFT, e analisar o PA/SEI 0020415/2019 - Ofício Circular nº 221/Corregedoria do TJDFT - https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/informacoes/manuais ; - Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC pelos telefones: (61) 3103-7285 / 3103-7669 no horário de 12h às 19h, (61) 3103-7669-whatsapp (no período de 13h às 19h), ou e-mail: [email protected].
15/05/2024 12:49

Baixa Definitiva
15/05/2024 12:47

Transitado em Julgado em 15/05/2024
15/05/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
04/04/2024 02:17

Decorrido prazo de FERNANDA SOUZA PAULINA em 03/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:40

Publicado Decisão em 22/03/2024.
22/03/2024 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0710317-29.2019.8.07.0018 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: F.

S.

P.

REPRESENTANTE LEGAL: ALINE DE CÁSSIA SOUZA FERNANDES DECISÃO I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a”, e 102, inciso III, alínea “a”, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: Apelação cível.

Responsabilidade objetiva do Estado.

Erro médico.

Falha no atendimento prestado à mãe e ao nascituro durante o parto.

Paralisia braquial obstétrica à esquerda e displasia do desenvolvimento do acetábulo esquerdo.

Sequela irreversível.

Dano moral configurado.

Compensação assegurada em valor - R$ 35.000,00 - que não comporta redução, sob pena de ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

No recurso especial, o recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489 e 1.022, ambos do CPC, sustentando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, sob o argumento de que não restou caracterizado o dever de indenizar, seja pela ausência de erro médico, seja pela ausência de nexo de causalidade ou do alegado dano moral ou estético, conforme prova documental e pericial.

Pugna, assim, pelo reconhecimento da ausência de elementos para a responsabilização civil do ente federado.

No extraordinário, após afirmar a existência de repercussão geral da matéria e repisar os fundamentos expostos no especial, aponta ofensa ao artigo 37, §6º, da CF, em razão do indevido estabelecimento de responsabilidade civil sem culpa, dolo ou nexo de causalidade.

II - Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparos dispensados por isenção legal.

Examinando os pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifico que o recurso especial não merece trânsito quanto à mencionada contrariedade aos artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Inexiste afronta aos art. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.076.227/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 20/11/2023).

Igualmente não deve prosseguir o apelo especial fundado na suposta ofensa aos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado em relação à configuração da imperícia no atendimento médico dispensado pela rede pública para fins de responsabilização do ente distrital, decorreu da análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

Melhor sorte não colhe o recurso extraordinário quanto à alegada transgressão ao artigo 37, §6º, da CF, embora tenha o recorrente se desincumbido do ônus referente à alegação da existência de repercussão geral.

Isso porque o acórdão rechaçado não apreciou a controvérsia à luz dos dispositivos constitucionais tidos por malferidos, a despeito da oposição dos competentes embargos de declaração, ficando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento - enunciados 282 e 356, ambos da Súmula do STF.

Nesse sentido, veja-se o ARE 1453564 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024).

Ademais, o reexame da questão da maneira proposta pelo recorrente demandaria o revolvimento de todo material probatório colhido nos autos, o que é inadmissível na via eleita, consoante Enunciado 279 da Súmula do STF (ARE 1440104 AgR-segundo, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-12-2023 PUBLIC 14-12-2023).

III - Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A030
20/03/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:04

Recebidos os autos
13/03/2024 15:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 15:04

Recebidos os autos
13/03/2024 15:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 15:04

Recurso Extraordinário não admitido
13/03/2024 15:04

Recurso Especial não admitido
30/01/2024 11:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
30/01/2024 11:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
30/01/2024 08:39

Recebidos os autos
30/01/2024 08:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
30/01/2024 08:38

Juntada de Certidão
30/01/2024 02:16

Decorrido prazo de FERNANDA SOUZA PAULINA em 29/01/2024 23:59.
05/12/2023 02:18

Publicado Certidão em 05/12/2023.
05/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 14:43

Juntada de Certidão
30/11/2023 17:49

Recebidos os autos
30/11/2023 17:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/11/2023 22:22

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 22:13

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 13:29

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 02:17

Publicado Ementa em 05/10/2023.
04/10/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 21:48

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 14:41

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
25/09/2023 09:11

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 21:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/08/2023 13:42

Expedição de Certidão.
17/08/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 17:33

Expedição de Certidão.
17/08/2023 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/08/2023 17:20

Recebidos os autos
02/08/2023 17:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
22/07/2023 19:31

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 00:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 27/06/2023 23:59.
05/05/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 18:34

Recebidos os autos
03/05/2023 18:34

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 18:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
11/02/2023 00:09

Decorrido prazo de FERNANDA SOUZA PAULINA em 10/02/2023 23:59.
03/02/2023 00:06

Publicado Despacho em 03/02/2023.
02/02/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
01/02/2023 09:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
31/01/2023 12:49

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
27/01/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 17:46

Recebidos os autos
25/01/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2023 18:32

Juntada de Petição de substabelecimento
11/01/2023 15:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
05/12/2022 10:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
05/12/2022 10:48

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
02/12/2022 21:36

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 00:05

Publicado Ementa em 11/11/2022.
11/11/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 23:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/11/2022 07:37

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 07:37

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 07:37

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 20:21

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
28/10/2022 19:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/10/2022 13:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/09/2022 16:15

Expedição de Certidão.
23/09/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 14:54

Expedição de Certidão.
23/09/2022 13:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/09/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 13:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/08/2022 19:25

Recebidos os autos
20/03/2022 20:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
19/03/2022 14:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/02/2022 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/02/2022 14:04

Expedição de Certidão.
17/02/2022 14:04

Recebidos os autos
17/02/2022 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
15/02/2022 23:04

Recebidos os autos
15/02/2022 23:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/02/2022 23:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711704-60.2024.8.07.0000

Tiago Santos Lima

Sergio Luiz Cardoso de Sousa

Advogado: Tiago Santos Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/03/2024 08:27

Exibir Processo

Processo nº 0705979-81.2024.8.07.0003

Leonardo Jose Rodrigues da Silva

Escola Castelinho do Pequeno Sabio LTDA ...

Advogado: Meireangela Fontes Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/08/2024 18:19

Exibir Processo

Processo nº 0705979-81.2024.8.07.0003

Escola Castelinho do Pequeno Sabio LTDA ...

Leonardo Jose Rodrigues da Silva

Advogado: Ellen Christiane Goncalves do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/02/2024 16:43

Exibir Processo

Processo nº 0729850-86.2023.8.07.0000

Maria Alessandra Alves de Souza

Prj Consultoria LTDA

Advogado: Jesse Marcelo Holanda Fonteles

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/09/2023 18:08

Exibir Processo

Processo nº 0703165-93.2024.8.07.0004

Leandro Gelain Casagrande

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Vinicius Cecilio Alves Couto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/03/2024 08:22

Exibir Processo