25/03/2025 17:01

Expedição de Ofício.
06/11/2024 13:01

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 05/11/2024 23:59.
26/10/2024 02:41

Decorrido prazo de ALEXANDRE RODRIGUES DE MENDONCA em 25/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 04/10/2024.
03/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
01/10/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 14:49

Recebidos os autos
01/10/2024 14:49

Indeferido o pedido de ALEXANDRE RODRIGUES DE MENDONCA - CPF: *16.***.*29-49 (EXECUTADO)
27/09/2024 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
27/09/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 17:20

Expedição de Certidão.
05/08/2024 20:46

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:27

Decorrido prazo de ALEXANDRE RODRIGUES DE MENDONCA em 29/07/2024 23:59.
08/07/2024 03:30

Publicado Decisão em 08/07/2024.
06/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
04/07/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:19

Recebidos os autos
04/07/2024 14:19

Outras decisões
17/06/2024 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
17/06/2024 12:22

Juntada de Informações prestadas
04/06/2024 11:54

Juntada de Certidão
03/06/2024 12:10

Expedição de Ofício.
26/04/2024 04:03

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 25/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:24

Decorrido prazo de ALEXANDRE RODRIGUES DE MENDONCA em 22/04/2024 23:59.
02/04/2024 18:51

Expedição de Certidão.
02/04/2024 17:26

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2024 02:40

Publicado Decisão em 01/04/2024.
27/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0701342-81.2020.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: ALEXANDRE RODRIGUES DE MENDONCA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de sentença requerido por BANCO DE BRASÍLIA SA em face de ALEXANDRE RODRIGUES DE MENDONCA.

Reporto-me à Decisão ID 168530066, que determinou a consulta aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, bem como, caso as diligências fossem infrutíferas, a intimação da parte exequente para indicar providência, ainda não realizada nos autos, apta a garantir a satisfação do débito.

Através do SISBAJUD foi realizada a penhora de R$ 732,93, ID 165139429, e por meio do RENAJUD, ID 165139431, localizou veículo com restrição judicial e as consultas aos INFOJUD IDs 165164400/165164405 A parte executada apresentou a impugnação à penhora, na qual alega o descumprimento da Medida Provisória nº 1.176/23.

Requer, em síntese: a) a liberação dos valores penhorados; e b) a renegociação da dívida, nos termos da referida Medida Provisória ID 166422375 e Juntou a procuração ID 166422376 Em resposta, a parte exequente requereu a rejeição da impugnação e a manutenção da penhora, ID 9168530066 A decisão ID 182385228 rejeitou a impugnação à penhora apresentada, mantendo-se os valores penhorados.

A exequente indicou a conta bancária para a transferência de valores, ID 183576798 A 4 ª Turma Cível comunicou o provimento do Agravo de Instrumento nº 0721271-52.2023.8.07.0000, ID 185478186 A alvará de transferência bancária em favor do exequente ID 188111598 e comprovante ID 188110973 A parte exequente requereu a penhora parcial dos vencimentos da parte executada, ID 190376875 É o relatório.

Decido.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.818.716 - SC (2019/0159348-3), julgou ser possível determinar a penhora do salário, mesmo quando dívida exequenda não abranja prestação alimentar.

Para o citado Tribunal Superior a impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, etc., tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes, mas,

por outro lado, o credor tem direito a uma tutela efetiva e capaz de garantir também os seus direitos.

Confira-se a ementa do precedente: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOA-FÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido. (EREsp 1582475 / MG, Ministro BENEDITO GONÇALVES, Corte Especial, REPDJe 19/03/2019) Significa dizer, a regra da impenhorabilidade pode ser mitigada quando for garantida a subsistência do devedor e de sua família, e desde que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 1 _ Assim, antes de analisar o pedido de penhora formulado, intime-se a parte exequente a esclarecer qual o nome do órgão vinculado indicado pelo Portal da Transparência de Goiás, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido e remessa dos autos ao arquivo, nos termos do art. 921, III, do CPC. 2 _Com a informação, determino a expedição de ofício a respectiva Secretaria de Estado, solicitando que encaminhe, no prazo de 10 (dez) dias, cópias dos três últimos contracheques da parte executada, ALEXANDRE RODRIGUES DE MENDONCA, CPF *16.***.*29-49. 3 _ Com a resposta, retornem os autos imediatamente conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
25/03/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 04:41

Recebidos os autos
25/03/2024 04:41

Outras decisões
19/03/2024 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
18/03/2024 18:11

Juntada de Petição de manifestação
29/02/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 10:05

Expedição de Certidão.
28/02/2024 15:16

Juntada de Certidão
28/02/2024 15:15

Juntada de Alvará de levantamento
19/02/2024 16:17

Expedição de Certidão.
16/02/2024 04:58

Decorrido prazo de ALEXANDRE RODRIGUES DE MENDONCA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:17

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 15/02/2024 23:59.
01/02/2024 18:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/01/2024 03:52

Publicado Decisão em 22/01/2024.
12/01/2024 20:37

Juntada de Petição de manifestação
23/12/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2023
20/12/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 19:22

Recebidos os autos
19/12/2023 19:22

Outras decisões
30/08/2023 03:15

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 29/08/2023 23:59.
15/08/2023 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
14/08/2023 16:57

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2023 01:43

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/07/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 12:09

Expedição de Certidão.
25/07/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 18:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2023 18:28

Expedição de Mandado.
12/07/2023 19:16

Juntada de Certidão
11/07/2023 01:45

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 10/07/2023 23:59.
04/07/2023 19:09

Juntada de Certidão
04/07/2023 19:07

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 16:20

Recebidos os autos
04/07/2023 16:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/06/2023 01:11

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 00:16

Publicado Decisão em 14/06/2023.
13/06/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
12/06/2023 12:51

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 18:12

Recebidos os autos
09/06/2023 18:12

Outras decisões
02/06/2023 08:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
01/06/2023 17:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/05/2023 16:45

Juntada de Petição de manifestação
11/05/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 17:50

Recebidos os autos
11/05/2023 17:50

Indeferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
21/03/2023 08:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
21/03/2023 01:18

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 20/03/2023 23:59.
05/03/2023 19:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/02/2023 15:45

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2023 02:45

Publicado Decisão em 16/02/2023.
16/02/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 19:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2023 18:11

Expedição de Mandado.
14/02/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 11:54

Recebidos os autos
14/02/2023 11:54

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
09/02/2023 23:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
09/02/2023 23:54

Expedição de Certidão.
07/02/2023 14:14

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 14:09

Decorrido prazo de Gestor do Departamento de Pagamento de Pessoal do Governo do Distrito Federal em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 14:09

Decorrido prazo de ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 14:08

Decorrido prazo de ALEXANDRE RODRIGUES DE MENDONCA em 06/02/2023 23:59.
13/12/2022 02:40

Publicado Mandado em 12/12/2022.
13/12/2022 02:40

Publicado Decisão em 12/12/2022.
13/12/2022 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
13/12/2022 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
07/12/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 17:17

Recebidos os autos
06/12/2022 17:17

Outras decisões
02/12/2022 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
02/12/2022 09:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
11/07/2022 16:33

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 00:46

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 03/03/2022 23:59:59.
04/03/2022 00:44

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 03/03/2022 23:59:59.
22/02/2022 01:08

Decorrido prazo de ALEXANDRE RODRIGUES DE MENDONCA em 21/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 18:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
09/02/2022 18:53

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 18:51

Juntada de Certidão
07/02/2022 22:23

Expedição de Certidão.
02/02/2022 19:04

Juntada de Certidão
02/02/2022 00:30

Decorrido prazo de Gestor do Departamento de Pagamento de Pessoal do Governo do Distrito Federal em 01/02/2022 23:59:59.
31/01/2022 17:37

Juntada de Certidão
31/01/2022 12:38

Expedição de Ofício.
31/01/2022 00:25

Publicado Decisão em 31/01/2022.
29/01/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
27/01/2022 13:44

Expedição de Certidão.
27/01/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 05:56

Recebidos os autos
27/01/2022 05:56

Processo Suspenso por Execução Frustrada
26/01/2022 13:15

Juntada de Petição de petição
23/01/2022 21:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
23/01/2022 21:51

Expedição de Certidão.
22/01/2022 01:57

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 21/01/2022 23:59:59.
03/12/2021 13:53

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 21:51

Recebidos os autos
02/12/2021 21:51

Decisão interlocutória - indeferimento
30/11/2021 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2021 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
26/11/2021 14:58

Juntada de Certidão
19/11/2021 17:56

Mandado devolvido dependência
19/11/2021 02:34

Publicado Decisão em 17/11/2021.
16/11/2021 17:28

Expedição de Mandado.
16/11/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021
12/11/2021 13:13

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 10:11

Recebidos os autos
12/11/2021 10:11

Outras decisões
03/11/2021 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
27/10/2021 17:37

Expedição de Certidão.
01/09/2021 02:38

Decorrido prazo de Gestor do Departamento de Pagamento de Pessoal do Governo do Distrito Federal em 31/08/2021 23:59:59.
17/08/2021 17:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2021 02:35

Publicado Decisão em 16/08/2021.
13/08/2021 15:07

Expedição de Certidão.
13/08/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
12/08/2021 18:59

Expedição de Ofício.
10/08/2021 14:49

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 17:54

Recebidos os autos
09/08/2021 17:54

Decisão interlocutória - recebido
05/08/2021 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
05/08/2021 11:34

Expedição de Certidão.
04/08/2021 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/08/2021 09:33

Expedição de Mandado.
02/08/2021 09:46

Juntada de Certidão
26/07/2021 18:14

Expedição de Ofício.
22/07/2021 02:29

Publicado Decisão em 22/07/2021.
21/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
19/07/2021 16:29

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 16:15

Recebidos os autos
19/07/2021 16:15

Outras decisões
14/07/2021 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
13/07/2021 23:00

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 11:36

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 11:36

Expedição de Certidão.
30/06/2021 03:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2021 14:04

Expedição de Mandado.
05/06/2021 02:32

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 04/06/2021 23:59:59.
28/05/2021 02:34

Decorrido prazo de ALEXANDRE RODRIGUES DE MENDONCA em 27/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 17:57

Juntada de Petição de petição
07/05/2021 02:36

Publicado Decisão em 06/05/2021.
05/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021
03/05/2021 18:19

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 16:25

Recebidos os autos
03/05/2021 16:25

Outras decisões
03/05/2021 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
03/05/2021 10:43

Expedição de Certidão.
01/05/2021 02:40

Decorrido prazo de ALEXANDRE RODRIGUES DE MENDONCA em 30/04/2021 23:59:59.
15/04/2021 02:32

Publicado Decisão em 15/04/2021.
14/04/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
12/04/2021 17:06

Recebidos os autos
12/04/2021 17:06

Outras decisões
06/04/2021 00:27

Juntada de Petição de petição
05/04/2021 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
30/03/2021 23:54

Juntada de Petição de petição
12/03/2021 12:03

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 10:37

Recebidos os autos
12/03/2021 10:37

Outras decisões
08/03/2021 09:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
05/03/2021 16:37

Juntada de Petição de petição
04/03/2021 11:23

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 20:02

Recebidos os autos
03/03/2021 20:02

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 19:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
01/03/2021 19:55

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF para Cartório Judicial Único - (em diligência)
01/03/2021 19:55

Juntada de Certidão
27/10/2020 03:30

Publicado Despacho em 27/10/2020.
26/10/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2020
22/10/2020 19:38

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF - (em diligência)
22/10/2020 19:38

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 22:39

Recebidos os autos
21/10/2020 22:39

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2020 17:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
07/08/2020 12:53

Publicado Decisão em 07/08/2020.
07/08/2020 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/08/2020 16:27

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF - (em diligência)
04/08/2020 16:27

Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 15:32

Recebidos os autos
04/08/2020 15:31

Decisão interlocutória - deferimento
16/07/2020 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
16/07/2020 11:35

Expedição de Certidão.
16/07/2020 02:43

Decorrido prazo de ALEXANDRE RODRIGUES DE MENDONCA em 15/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 02:34

Decorrido prazo de ALEXANDRE RODRIGUES DE MENDONCA em 07/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 02:26

Publicado Certidão em 08/07/2020.
07/07/2020 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/07/2020 11:01

Expedição de Certidão.
02/07/2020 18:00

Juntada de Petição de petição
30/06/2020 14:01

Publicado Decisão em 30/06/2020.
29/06/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2020 13:19

Expedição de Outros documentos.
26/06/2020 12:05

Recebidos os autos
26/06/2020 12:05

Decisão interlocutória - indeferimento
23/06/2020 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
22/06/2020 20:33

Juntada de Petição de petição
29/05/2020 10:21

Expedição de Outros documentos.
29/05/2020 10:21

Expedição de Certidão.
28/05/2020 14:03

Juntada de Petição de impugnação
04/05/2020 02:59

Publicado Edital em 04/05/2020.
26/03/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/03/2020 19:38

Expedição de Edital.
03/03/2020 00:52

Expedição de Outros documentos.
28/02/2020 18:34

Recebidos os autos
28/02/2020 18:34

Decisão interlocutória - recebido
20/02/2020 18:02

Juntada de Petição de petição
19/02/2020 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
19/02/2020 17:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2020

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Título de Crédito • Arquivo

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