TJDFT - 0701419-89.2017.8.07.0020
1ª instância - 1ª Vara Civel de Aguas Claras
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            26/04/2024 04:02 Processo Desarquivado 
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                                            25/04/2024 14:35 Juntada de Petição de petição 
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                                            15/04/2024 14:14 Arquivado Definitivamente 
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                                            15/04/2024 14:13 Expedição de Certidão. 
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                                            15/04/2024 02:33 Publicado Certidão em 15/04/2024. 
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                                            12/04/2024 03:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 
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                                            12/04/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701419-89.2017.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PROPECAS - MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP EXECUTADO: JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte SUCUMBENTE intimada a efetuar o pagamento das custas finais, no prazo legal, de acordo com o art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria.
 
 Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais.
 
 Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas anotações. (documento datado e assinado eletronicamente) VIVIANE MARIA PENHA AGUIAR Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda.
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                                            10/04/2024 16:08 Recebidos os autos 
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                                            10/04/2024 16:08 Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras. 
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                                            09/04/2024 09:28 Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria 
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                                            09/04/2024 09:28 Transitado em Julgado em 11/03/2024 
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                                            08/04/2024 17:26 Juntada de Petição de petição 
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                                            01/04/2024 02:49 Publicado Certidão em 01/04/2024. 
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                                            27/03/2024 02:50 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024 
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                                            26/03/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Quadra 202, Lote 01, Sala 2.13, 01, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701419-89.2017.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: PROPECAS - MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP - CPF/CNPJ: 03.***.***/0001-68, contra REQUERIDO: JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CPF/CNPJ: 11.***.***/0001-74, CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ/INTEIRO TEOR De ordem do(a) MM(a) Juiz/Juíza, CERTIFICO, a requerimento da parte interessada, que tramita neste juízo o processo nº. 0701419-89.2017.8.07.0020, Ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), movida por PROPECAS - MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP em desfavor JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, distribuída em 21/03/2017 17:06:12, tendo como objeto Concurso de Credores (9418) e tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 194.754,06 (cento e noventa e quatro mil e setecentos e cinquenta e quatro reais e seis centavos).
 
 CERTIFICO, também, que os autos encontram-se com determinação de expedição de certidão de inteiro teor, bem como, com determinação de arquivamento dos autos, conforme despacho ID 190046562.
 
 O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
 
 DADA E PASSADA, nessa Cidade de Águas Claras-DF, aos 25/03/2024 09:01.
 
 Eu, ODAIR MOTA RABELO, Diretor de Secretaria, expeço e assino por determinação do Magistrado.
 
 Documento assinado eletronicamente Obs1: ACESSO AOS AUTOS, exceto processos em SEGREDO DE JUSTIÇA - Aponte a câmera do seu celular para o QR Code abaixo:
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                                            25/03/2024 14:54 Expedição de Certidão. 
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                                            18/03/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0701419-89.2017.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PROPECAS - MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP EXECUTADO: JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DESPACHO EXPEÇA-SE certidão de inteiro teor do feito.
 
 Após, INTIME-SE a parte exequente para imprimir por meios próprios, no prazo de 5 (cinco) dias.
 
 Sem requerimentos, ARQUIVEM-SE os Autos. Águas Claras, DF, 14 de março de 2024 18:25:01.
 
 MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
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                                            14/03/2024 19:37 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/03/2024 19:35 Recebidos os autos 
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                                            14/03/2024 19:35 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/03/2024 14:36 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO 
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                                            11/03/2024 17:28 Juntada de Petição de petição 
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                                            08/03/2024 03:53 Decorrido prazo de JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 07/03/2024 23:59. 
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                                            19/02/2024 02:39 Publicado Decisão em 19/02/2024. 
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                                            16/02/2024 03:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024 
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                                            16/02/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0701419-89.2017.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PROPECAS - MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP EXECUTADO: JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFIRO o pedido de ID 185199009, uma vez que qualquer informação pertinente a Recuperação Judicial da parte executada deve ser buscada nos Autos nº. 0085645-87.2020.8.19.0001, da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro.
 
 Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença.
 
 A parte executada teve deferido o processado o requerimento de recuperação judicial pelo juízo da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, processo nº. 0085645-87.2020.8.19.0001, no qual foram escritos os créditos devidos ao exequente no presente feito. É o breve relato.
 
 Decido.
 
 Com o processamento da recuperação judicial, devem ser extintas as execuções individuais, nos termos do Resp 1.272.697.
 
 O entendimento tem como fundamento o fato de a novação das dívidas resultante do deferimento do plano de recuperação judicial ser sui generis, visto que o inadimplemento das obrigações assumidas pela pessoa jurídica em recuperação judicial pode resultar: (i) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (ii) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (iii) requerer a falência com base no art. 94 da lei.
 
 Portanto, perde objeto a presente ação de execução individual, pois em nenhuma das três hipóteses acima seria possível o prosseguimento da execução individual.
 
 Neste sentido os entendimentos abaixo colacionados: " Em casos desta natureza, têm sido comuns as sentenças de extinção sem resolução do mérito, em razão da "ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo" (AC n. 10479120026204001 TJMG; AC n. 0017294-51.2013.8.26.0506 TJSP; AC n. 1016676-41.2015.8.26.0564 TJSP)." "Em outros casos, ao também extinguir sem resolução do mérito, o juízo entendeu que houve perda superveniente de interesse de agir, nos exatos termos do art. 485, inc.
 
 IV, e VI, do CPC (AI n. 2205116- 13.2016.8.26.0000 TJSP)." Pelas razões acima expostas, resta clara a perda do objeto da presente ação e, consequentemente, a ocorrência de fato superveniente que atinge o interesse de agir do exequente no presente feito.
 
 Ante o exposto, julgo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
 
 Sem honorários advocatícios.
 
 Custas processuais, se houver, pelo réu.
 
 Após o trânsito em julgado, arquive-se.
 
 Publique-se.
 
 Intime-se. Águas Claras, DF, 8 de fevereiro de 2024 17:09:17.
 
 MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
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                                            14/02/2024 23:35 Recebidos os autos 
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                                            14/02/2024 23:35 Outras decisões 
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                                            31/01/2024 18:05 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO 
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                                            30/01/2024 22:10 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/01/2024 06:45 Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento 
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                                            14/12/2023 02:55 Publicado Decisão em 14/12/2023. 
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                                            14/12/2023 02:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023 
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                                            12/12/2023 15:19 Recebidos os autos 
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                                            12/12/2023 15:19 Deferido o pedido de PROPECAS - MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP - CNPJ: 03.***.***/0001-68 (EXEQUENTE). 
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                                            06/12/2023 15:23 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO 
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                                            05/12/2023 20:05 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/11/2023 03:02 Publicado Despacho em 28/11/2023. 
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                                            28/11/2023 03:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023 
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                                            24/11/2023 15:10 Recebidos os autos 
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                                            24/11/2023 15:10 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/11/2023 09:04 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO 
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                                            23/11/2023 18:06 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/08/2023 01:47 Decorrido prazo de JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 03/08/2023 23:59. 
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                                            03/08/2023 13:34 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/07/2023 00:28 Publicado Decisão em 28/07/2023. 
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                                            27/07/2023 00:42 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023 
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                                            27/07/2023 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0701419-89.2017.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PROPECAS - MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP EXECUTADO: JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte executada comprova que a recuperação judicial ainda encontra-se em curso.
 
 Dessa forma, suspendo a presente execução por 180 (cento e oitenta) dias nos termos dos artigos 6º e 52, inc.
 
 III, da Lei nº 11.101/2005. “É cabível a suspensão do curso do processo relativo à ação de execução no tocante à sociedade empresária beneficiada com o deferimento do pedido de recuperação judicial. 2.
 
 Os artigos 6º e 52, inc.
 
 III, da Lei nº 11.101/2005 dispõem a respeito da suspensão de todas as demandas e execuções em face do devedor pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, inclusive aquelas propostas em face dos credores particulares do sócio solidário. 3.
 
 O prazo de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão da tramitação de ações e execuções movidas em face da sociedade empresária devedora deve ser contado em dias úteis, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil. (grifamos).
 
 Acórdão 1076534, 07146712520178070000, Relator: ALVARO CIARLINI, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 21/2/2018, publicado no DJE: 2/3/2018.
 
 REMETAM-SE os Autos ao arquivo provisório. Águas Claras, DF, 25 de julho de 2023 17:45:13.
 
 MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
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                                            26/07/2023 16:09 Recebidos os autos 
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                                            26/07/2023 16:09 Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente 
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                                            26/07/2023 15:08 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO 
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                                            25/07/2023 21:34 Recebidos os autos 
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                                            25/07/2023 21:34 Outras decisões 
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                                            25/07/2023 13:10 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO 
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                                            24/07/2023 12:27 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/07/2023 00:31 Publicado Despacho em 12/07/2023. 
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                                            12/07/2023 00:31 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023 
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                                            10/07/2023 14:27 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/07/2023 12:38 Recebidos os autos 
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                                            10/07/2023 12:38 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/07/2023 18:50 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO 
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                                            05/07/2023 13:35 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/07/2023 12:10 Juntada de Petição de petição 
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                                            15/06/2023 00:15 Publicado Decisão em 15/06/2023. 
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                                            14/06/2023 00:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023 
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                                            12/06/2023 17:58 Recebidos os autos 
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                                            12/06/2023 17:58 Outras decisões 
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                                            12/06/2023 10:21 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO 
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                                            12/06/2023 08:00 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/06/2023 00:22 Publicado Decisão em 12/06/2023. 
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                                            09/06/2023 00:47 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023 
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                                            06/06/2023 21:23 Recebidos os autos 
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                                            06/06/2023 21:23 Outras decisões 
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                                            12/05/2023 17:20 Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos 
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                                            06/03/2023 10:46 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/02/2023 14:58 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO 
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                                            28/02/2023 14:07 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/02/2023 13:18 Publicado Decisão em 07/02/2023. 
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                                            06/02/2023 02:42 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023 
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                                            04/02/2023 07:06 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/02/2023 18:33 Recebidos os autos 
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                                            02/02/2023 18:33 Outras decisões 
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                                            01/02/2023 18:04 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO 
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                                            31/01/2023 04:02 Decorrido prazo de JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 30/01/2023 23:59. 
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                                            24/01/2023 01:24 Publicado Despacho em 23/01/2023. 
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                                            24/01/2023 01:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023 
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                                            20/01/2023 11:02 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/01/2023 10:57 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/01/2023 08:22 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/01/2023 13:26 Recebidos os autos 
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                                            09/01/2023 13:26 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            01/09/2022 22:36 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO 
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                                            31/08/2022 10:50 Juntada de Petição de petição 
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                                            08/03/2022 17:40 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/02/2022 00:21 Publicado Decisão em 24/02/2022. 
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                                            23/02/2022 00:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022 
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                                            20/02/2022 11:08 Recebidos os autos 
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                                            20/02/2022 11:08 Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial 
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                                            08/02/2022 17:18 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO 
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                                            04/02/2022 10:23 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/02/2022 00:23 Publicado Decisão em 04/02/2022. 
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                                            03/02/2022 00:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022 
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                                            24/01/2022 23:06 Recebidos os autos 
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                                            24/01/2022 23:06 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            09/12/2021 17:21 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO 
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                                            08/12/2021 14:04 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/10/2021 13:31 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/09/2021 16:29 Publicado Decisão em 29/09/2021. 
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                                            29/09/2021 16:29 Publicado Decisão em 29/09/2021. 
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                                            28/09/2021 02:51 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021 
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                                            24/09/2021 18:03 Recebidos os autos 
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                                            24/09/2021 18:03 Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial 
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                                            03/09/2021 13:48 Decorrido prazo de JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 02/09/2021 23:59:59. 
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                                            01/09/2021 23:15 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO 
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                                            31/08/2021 11:51 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/08/2021 14:21 Publicado Decisão em 26/08/2021. 
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                                            25/08/2021 02:40 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021 
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                                            23/08/2021 20:11 Recebidos os autos 
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                                            23/08/2021 20:11 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            10/07/2021 02:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021 
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                                            08/07/2021 22:11 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO 
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                                            08/07/2021 18:34 Juntada de Petição de petição 
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                                            08/07/2021 16:54 Juntada de Certidão 
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                                            27/08/2020 14:02 Processo Desarquivado 
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                                            10/07/2020 08:14 Arquivado Provisoramente 
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                                            04/07/2020 02:27 Decorrido prazo de JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 03/07/2020 23:59:59. 
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                                            15/06/2020 20:32 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/06/2020 02:31 Publicado Decisão em 12/06/2020. 
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                                            11/06/2020 02:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            11/06/2020 02:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            09/06/2020 13:58 Recebidos os autos 
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                                            09/06/2020 13:58 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            02/06/2020 04:18 Publicado Despacho em 02/06/2020. 
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                                            01/06/2020 02:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            29/05/2020 19:00 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/05/2020 17:25 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO 
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                                            29/05/2020 16:34 Juntada de Petição de petição interlocutória 
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                                            29/05/2020 15:22 Recebidos os autos 
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                                            29/05/2020 15:22 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/05/2020 17:24 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO 
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                                            27/05/2020 02:24 Decorrido prazo de JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 25/05/2020 23:59:59. 
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                                            04/05/2020 02:55 Publicado Despacho em 04/05/2020. 
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                                            20/03/2020 02:44 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            17/03/2020 18:40 Recebidos os autos 
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                                            17/03/2020 18:40 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/03/2020 09:29 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO 
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                                            29/11/2019 19:27 Recebidos os autos 
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                                            29/11/2019 19:27 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            09/11/2019 06:41 Decorrido prazo de JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 08/11/2019 23:59:59. 
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                                            17/10/2019 08:17 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO 
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                                            16/10/2019 12:53 Publicado Decisão em 16/10/2019. 
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                                            16/10/2019 12:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            15/10/2019 15:06 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/10/2019 15:42 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/10/2019 15:20 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/10/2019 14:38 Recebidos os autos 
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                                            14/10/2019 14:38 Decisão interlocutória - indeferimento 
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                                            06/09/2019 14:59 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO 
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                                            05/09/2019 23:31 Decorrido prazo de JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 04/09/2019 23:59:59. 
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                                            30/08/2019 16:10 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/08/2019 09:59 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/08/2019 02:54 Publicado Decisão em 14/08/2019. 
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                                            13/08/2019 14:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            09/08/2019 15:54 Recebidos os autos 
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                                            09/08/2019 15:54 Decisão interlocutória - deferimento em parte 
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                                            09/07/2019 17:44 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/07/2019 14:53 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/06/2019 16:56 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO 
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                                            27/06/2019 16:56 Juntada de Certidão 
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                                            21/06/2019 18:53 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/06/2019 19:53 Decorrido prazo de JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 17/06/2019 23:59:59. 
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                                            18/06/2019 09:49 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/06/2019 09:40 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/06/2019 05:08 Publicado Intimação em 10/06/2019. 
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                                            10/06/2019 05:08 Publicado Intimação em 10/06/2019. 
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                                            08/06/2019 02:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            08/06/2019 02:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            03/06/2019 17:56 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/06/2019 17:56 Expedição de Certidão. 
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                                            14/05/2019 16:34 Recebidos os autos 
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                                            14/05/2019 16:34 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            09/04/2019 18:17 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO 
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                                            02/04/2019 08:38 Publicado Certidão em 02/04/2019. 
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                                            01/04/2019 13:12 Juntada de Petição de petição 
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                                            01/04/2019 07:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            29/03/2019 15:54 Juntada de Certidão 
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                                            21/03/2019 10:54 Decorrido prazo de JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 20/03/2019 23:59:59. 
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                                            25/02/2019 12:20 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/02/2019 03:16 Publicado Decisão em 22/02/2019. 
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                                            21/02/2019 10:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            11/01/2019 17:49 Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 
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                                            11/01/2019 17:27 Recebidos os autos 
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                                            11/01/2019 17:27 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            05/12/2018 14:36 Decorrido prazo de JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 04/12/2018 23:59:59. 
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                                            27/11/2018 10:31 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO 
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                                            27/11/2018 05:37 Publicado Certidão em 27/11/2018. 
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                                            26/11/2018 05:41 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            23/11/2018 16:15 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/11/2018 15:53 Juntada de Certidão 
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                                            23/11/2018 14:39 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/11/2017 14:20 Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Águas Claras para 2º Grau - (em grau de recurso) 
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                                            20/11/2017 12:46 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            16/11/2017 17:25 Recebidos os autos 
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                                            10/11/2017 13:52 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/11/2017 10:12 Conclusos para despacho para MARCIA ALVES MARTINS LOBO 
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                                            04/11/2017 03:16 Decorrido prazo de JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 03/11/2017 23:59:59. 
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                                            04/11/2017 03:16 Decorrido prazo de PROPECAS - MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP em 03/11/2017 23:59:59. 
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                                            04/11/2017 03:09 Decorrido prazo de JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 03/11/2017 23:59:59. 
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                                            31/10/2017 17:40 Juntada de Petição de petição 
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                                            31/10/2017 04:41 Decorrido prazo de PROPECAS - MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP em 30/10/2017 23:59:59. 
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                                            10/10/2017 02:23 Publicado Sentença em 10/10/2017. 
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                                            09/10/2017 04:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            05/10/2017 18:35 Recebidos os autos 
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                                            05/10/2017 18:35 Julgado procedente em parte do pedido 
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                                            30/08/2017 13:54 Conclusos para julgamento para MARCIA ALVES MARTINS LOBO 
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                                            30/08/2017 13:33 Decorrido prazo de PROPECAS - MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP em 28/08/2017 23:59:59. 
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                                            30/08/2017 13:32 Decorrido prazo de JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 28/08/2017 23:59:59. 
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                                            26/08/2017 04:14 Publicado Certidão em 21/08/2017. 
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                                            19/08/2017 02:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            17/08/2017 14:02 Juntada de Certidão 
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                                            11/08/2017 03:30 Decorrido prazo de JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 10/08/2017 23:59:59. 
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                                            11/08/2017 03:29 Decorrido prazo de PROPECAS - MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP em 10/08/2017 23:59:59. 
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                                            03/08/2017 04:11 Publicado Despacho em 03/08/2017. 
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                                            03/08/2017 04:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            31/07/2017 18:08 Recebidos os autos 
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                                            31/07/2017 18:08 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/07/2017 04:32 Decorrido prazo de PROPECAS - MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP em 05/07/2017 23:59:59. 
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                                            04/07/2017 15:52 Conclusos para decisão para MARCIA ALVES MARTINS LOBO 
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                                            04/07/2017 15:51 Juntada de Certidão 
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                                            04/07/2017 09:44 Juntada de Petição de réplica 
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                                            13/06/2017 03:29 Publicado Despacho em 13/06/2017. 
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                                            12/06/2017 00:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            08/06/2017 16:22 Recebidos os autos 
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                                            08/06/2017 16:22 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/06/2017 17:43 Conclusos para decisão para MARCIA ALVES MARTINS LOBO 
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                                            02/06/2017 17:32 Juntada de ar - aviso de recebimento 
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                                            20/05/2017 03:32 Decorrido prazo de JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 18/05/2017 23:59:59. 
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                                            12/05/2017 17:10 Juntada de ar - aviso de recebimento 
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                                            27/03/2017 09:58 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            27/03/2017 09:28 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            27/03/2017 09:18 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            27/03/2017 09:18 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            23/03/2017 17:54 Recebidos os autos 
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                                            23/03/2017 17:54 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            21/03/2017 17:10 Conclusos para decisão para MARCIA ALVES MARTINS LOBO 
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                                            21/03/2017 17:06 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            21/03/2017                                        
                                            Ultima Atualização
                                            12/04/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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