03/07/2025 20:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2025 23:09

Recebidos os autos
29/04/2025 23:09

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
03/04/2025 12:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:42

Decorrido prazo de SAMANTHA SILVA DE ARAUJO ALVES em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 02:42

Decorrido prazo de ISAIAS ARAUJO ALVES em 27/02/2025 23:59.
20/02/2025 02:27

Publicado Certidão em 20/02/2025.
20/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 15:08

Expedição de Certidão.
08/02/2025 08:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2024 13:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2024 02:22

Publicado Despacho em 12/12/2024.
11/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
09/12/2024 21:04

Recebidos os autos
09/12/2024 21:04

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/12/2024 08:38

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 02:21

Publicado Certidão em 02/12/2024.
30/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 14:04

Expedição de Certidão.
18/11/2024 14:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/11/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 16/10/2024.
15/10/2024 14:52

Expedição de Mandado.
15/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
13/10/2024 21:24

Recebidos os autos
13/10/2024 21:24

Outras decisões
11/10/2024 10:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/10/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 02:24

Publicado Despacho em 07/10/2024.
07/10/2024 02:24

Publicado Despacho em 07/10/2024.
04/10/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
02/10/2024 22:55

Recebidos os autos
02/10/2024 22:55

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
30/09/2024 15:50

Processo Desarquivado
30/09/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 17:35

Arquivado Provisoramente
27/08/2024 17:35

Expedição de Certidão.
19/08/2024 04:31

Publicado Decisão em 19/08/2024.
19/08/2024 04:31

Publicado Decisão em 19/08/2024.
16/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
14/08/2024 16:30

Recebidos os autos
14/08/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:30

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/08/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de SAMANTHA SILVA DE ARAUJO ALVES em 08/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de ISAIAS ARAUJO ALVES em 08/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:19

Publicado Certidão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:19

Publicado Certidão em 01/08/2024.
31/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
29/07/2024 15:27

Juntada de Certidão
08/07/2024 11:12

Expedição de Certidão.
12/03/2024 17:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/01/2024 05:39

Publicado Decisão em 22/01/2024.
18/01/2024 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0718029-59.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISAIAS ARAUJO ALVES, SAMANTHA SILVA DE ARAUJO ALVES REU: VITORIA E FE CONSTRUCOES E IMOBILIARIAS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor.

Anote-se.

Atualize-se o valor da causa para R$167.184,60 (cento e sessenta e sete mil cento e oitenta e quatro reais e sessenta centavos).

Intime-se o executado para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias.

Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão.

Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente.

Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.

Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF.

Os bens penhorados ficarão em poder do executado, salvo indicação de fiel depositário pelo exequente. Águas Claras, DF, 15 de janeiro de 2024 15:28:12.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
16/01/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 17:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/01/2024 22:35

Recebidos os autos
15/01/2024 22:35

Outras decisões
12/01/2024 13:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
12/01/2024 12:59

Processo Desarquivado
12/01/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 11:45

Arquivado Definitivamente
11/12/2023 11:44

Expedição de Certidão.
07/12/2023 02:54

Publicado Edital em 07/12/2023.
07/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
27/11/2023 18:45

Expedição de Edital.
27/11/2023 16:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
27/11/2023 12:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/11/2023 12:48

Transitado em Julgado em 25/11/2023
25/11/2023 04:02

Decorrido prazo de VITORIA E FE CONSTRUCOES E IMOBILIARIAS EIRELI em 24/11/2023 23:59.
18/10/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 09:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/10/2023 11:43

Decorrido prazo de SAMANTHA SILVA DE ARAUJO ALVES em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 11:43

Decorrido prazo de ISAIAS ARAUJO ALVES em 09/10/2023 23:59.
18/09/2023 02:42

Publicado Sentença em 18/09/2023.
16/09/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0718029-59.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISAIAS ARAUJO ALVES, SAMANTHA SILVA DE ARAUJO ALVES REU: VITORIA E FE CONSTRUCOES E IMOBILIARIAS EIRELI SENTENÇA Trata-se de ação por ISAIAS ARAÚJO ALVES E SAMANTHA SILVA DE ARAUJO ALVES em desfavor de VITÓRIA E FÉ CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIAS EIRELI, partes qualificadas nos autos.

Os autores relatam que celebraram com o réu contrato de compra e venda de uma unidade habitacional na Colônia Agrícola Samambaia, Chácara 153-A, Lote 01 – AP 514, Vicente Pires/Taguatinga Norte – DF pelo valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais).

Tendo para isso dado como forma de pagamento R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) de entrada e mais 37 parcelas no valor de R$ 1.250,00.

Alega que após toda a tratativa contratual, o prazo para entrega da obra seria 30 de janeiro de 2021 com tolerância de até 180 dias.

Contudo, informa que a obra está parada e até então não receberam o apartamento adquirido, tendo desembolsado até o momento o total de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).

Requerem, então, a rescisão do contrato e a condenação do réu a devolverem a quantia paga corrigida e multa de 2%.

Citada por edital, conforme comprovante id. 151638458, a parte ré contestou, por meio da Curadoria Especial, sustentando a negativa geral, consoante se depreende da peça de id. 163390388. É o relatório do necessário.

Decido.

A prerrogativa de contestação por negativa geral franqueada pelo art. 341, parágrafo único, do CPC, à Curadoria Especial tem o condão de afastar os efeitos da revelia, ilidindo a presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora, todavia, apenas as questões fáticas alinhavadas na peça vestibular tornam-se controversas, as de mérito que encerrarem matéria exclusivamente de direito dependem, sim, de impugnação específica, o que não ocorreu na hipótese vertente.

Nesse contexto, tendo o réu descumprido o teor do contrato de compra e venda, mediante a entrega livre e desembaraçada do bem imóvel, a parte autora faz jus à devolução do valor pago, mediante a rescisão contratual, restando revogado o distrato que não foi cumprido, mais uma vez, pela parte requerida.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: 1) RESCINDIR o contrato celebrado entre as partes; e 2) CONDENAR o réu, a restituir aos autores a quantia total de de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil), corrigida monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, mais 2% de multa contratual (cláusula 6.1a) id 139350968.

Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 14 de setembro de 2023 14:16:52.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito
14/09/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 15:51

Recebidos os autos
14/09/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 15:51

Julgado procedente o pedido
10/08/2023 18:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/08/2023 17:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/08/2023 01:50

Decorrido prazo de SAMANTHA SILVA DE ARAUJO ALVES em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023 01:50

Decorrido prazo de ISAIAS ARAUJO ALVES em 04/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:28

Publicado Decisão em 28/07/2023.
27/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0718029-59.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISAIAS ARAUJO ALVES, SAMANTHA SILVA DE ARAUJO ALVES REU: VITORIA E FE CONSTRUCOES E IMOBILIARIAS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Finda a fase postulatória, passo ao saneamento do feito e organização do processo.

Constato a presença dos pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, tendo em vista que o provimento aqui almejado se mostra útil e necessário.

No caso dos autos, tenho que a controvérsia estabelecida prescinde da produção de provas outras, além daquelas que já repousam nos autos, razão pela qual determino a conclusão dos autos para julgamento antecipado (art. 355, I, CPC).

Defiro às partes o prazo de 5 (cinco) dias para eventuais requerimentos de ajustes e esclarecimentos.

Após, façam-se os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica em relação a outros feitos que se encontrem na mesma condição.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 25 de julho de 2023 18:22:46.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
25/07/2023 21:37

Recebidos os autos
25/07/2023 21:37

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 21:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/07/2023 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
21/07/2023 19:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/07/2023 01:12

Decorrido prazo de ISAIAS ARAUJO ALVES em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 01:08

Decorrido prazo de SAMANTHA SILVA DE ARAUJO ALVES em 19/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:34

Publicado Decisão em 12/07/2023.
12/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 14:12

Recebidos os autos
10/07/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 14:11

Outras decisões
04/07/2023 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
04/07/2023 16:46

Juntada de Petição de réplica
30/06/2023 00:35

Publicado Certidão em 30/06/2023.
30/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 11:01

Expedição de Certidão.
27/06/2023 15:03

Juntada de Petição de contestação
08/05/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 12:17

Expedição de Certidão.
06/05/2023 03:24

Decorrido prazo de VITORIA E FE CONSTRUCOES E IMOBILIARIAS EIRELI em 05/05/2023 23:59.
10/03/2023 00:27

Publicado Edital em 10/03/2023.
10/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 10:11

Expedição de Edital.
08/03/2023 10:08

Expedição de Certidão.
06/03/2023 15:01

Juntada de Certidão
24/02/2023 09:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:59

Publicado Certidão em 23/01/2023.
20/01/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
13/01/2023 08:07

Expedição de Certidão.
20/12/2022 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
26/11/2022 00:15

Publicado Certidão em 25/11/2022.
26/11/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 14:18

Juntada de Certidão
22/11/2022 16:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2022 01:04

Publicado Decisão em 19/10/2022.
19/10/2022 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
19/10/2022 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
17/10/2022 08:47

Recebidos os autos
17/10/2022 08:47

Decisão interlocutória - recebido
10/10/2022 13:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
10/10/2022 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2022

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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