08/10/2024 13:55

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 13:54

Expedição de Certidão.
08/10/2024 13:53

Juntada de Certidão
08/10/2024 13:00

Recebidos os autos
08/10/2024 13:00

Remetidos os Autos (trânsito em julgado) para Conselho Especial
08/10/2024 13:00

Transitado em Julgado em 07/10/2024
08/10/2024 12:59

Juntada de decisão de tribunais superiores
25/07/2024 14:34

Juntada de ficha de inspeção judicial
10/05/2024 09:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
10/05/2024 09:34

Juntada de Certidão
08/05/2024 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
08/05/2024 14:54

Juntada de Petição de contrarrazões
18/04/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 16:22

Juntada de Certidão
15/04/2024 14:47

Recebidos os autos
15/04/2024 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/04/2024 14:47

Juntada de Certidão
15/04/2024 13:40

Juntada de Petição de recurso ordinário
15/04/2024 13:37

Juntada de Petição de substabelecimento
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2024 23:59.
22/03/2024 21:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/03/2024 02:17

Publicado Ementa em 20/03/2024.
19/03/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA.

ATO ATRIBUÍDO AO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL.

CONCURSO PÚBLICO.

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.

NOMEAÇÕES TORNADAS SEM EFEITO.

CLASSIFICADOS SUBSEQUENTES.

DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.

INEXISTÊNCIA. 1.

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade (Lei nº 12.016/2009, art. 1º). 2.

O candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previsto no Edital possui mera expectativa de direito. 3.

A desistência expressa ou tácita de candidatos nomeados em concurso público não gera aos aprovados em classificação subsequente e fora do número de vagas inicial, direito líquido e certo à nomeação. 4.

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que somente existe direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público nas seguintes hipóteses: a) quando a aprovação do candidato ocorrer dentro do número de vagas do edital; b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; e c) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (STF, Plenário, RE 837.311/PI, Rel.

Min.

Luiz Fux, julgado em 9/12/2015, Tema 784). 5.

Inexiste direito líquido e certo à nomeação na hipótese em que a impetrante não comprova a ocorrência de preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada pela Administração. 6.

Segurança denegada.
18/03/2024 17:20

Juntada de Certidão
18/03/2024 14:38

Expedição de Mandado.
15/03/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 17:53

Denegada a Segurança a WALLACE MIRANDA BASTOS - CPF: *94.***.*39-91 (IMPETRANTE)
12/03/2024 17:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/02/2024 14:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/02/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 11:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/01/2024 17:17

Recebidos os autos
08/01/2024 15:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
19/12/2023 17:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/12/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 11:17

Juntada de Certidão
30/11/2023 02:16

Decorrido prazo de WALLACE MIRANDA BASTOS em 29/11/2023 23:59.
23/11/2023 08:53

Expedição de Certidão.
22/11/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 02:17

Publicado Decisão em 07/11/2023.
06/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 17:09

Juntada de Certidão
03/11/2023 14:19

Expedição de Mandado.
31/10/2023 22:21

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 17:05

Recebidos os autos
31/10/2023 17:05

Não Concedida a Medida Liminar
31/10/2023 13:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
31/10/2023 12:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/10/2023 08:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/10/2023 08:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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