20/02/2025 16:14

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 16:13

Juntada de Certidão
13/02/2025 21:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
13/02/2025 18:23

Juntada de Certidão
10/02/2025 13:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
10/02/2025 13:25

Recebidos os autos
10/02/2025 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
10/02/2025 12:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
10/02/2025 12:46

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 03:38

Decorrido prazo de ERVIK COMERCIO DE PRODUTOS DE SAUDE E BELEZA LTDA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:38

Decorrido prazo de DANIEL HENRIQUE BENSUSAN VEIGA PINTO em 04/02/2025 23:59.
26/01/2025 01:13

Publicado Sentença em 21/01/2025.
19/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 17:22

Recebidos os autos
17/12/2024 17:22

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
17/12/2024 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
17/12/2024 13:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
10/12/2024 02:51

Decorrido prazo de DANIEL HENRIQUE BENSUSAN VEIGA PINTO em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 02:24

Publicado Decisão em 02/12/2024.
30/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 02:35

Decorrido prazo de DANIEL HENRIQUE BENSUSAN VEIGA PINTO em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 14:15

Recebidos os autos
28/11/2024 14:15

Indeferido o pedido de DANIEL HENRIQUE BENSUSAN VEIGA PINTO - CPF: *98.***.*53-52 (EXEQUENTE)
27/11/2024 20:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
27/11/2024 14:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
22/11/2024 02:31

Publicado Despacho em 21/11/2024.
22/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
21/11/2024 20:08

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 14:15

Recebidos os autos
19/11/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
18/11/2024 14:58

Juntada de Certidão
14/11/2024 18:10

Juntada de Certidão
31/10/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ERVIK COMERCIO DE PRODUTOS DE SAUDE E BELEZA LTDA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ERVIK COMERCIO DE PRODUTOS DE SAUDE E BELEZA LTDA em 14/10/2024 23:59.
09/10/2024 13:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
02/10/2024 02:19

Decorrido prazo de ERVIK COMERCIO DE PRODUTOS DE SAUDE E BELEZA LTDA em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:19

Decorrido prazo de DANIEL HENRIQUE BENSUSAN VEIGA PINTO em 01/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:32

Publicado Decisão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
24/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 05:59

Expedição de Certidão.
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0769867-19.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIEL HENRIQUE BENSUSAN VEIGA PINTO EXECUTADO: ERVIK COMERCIO DE PRODUTOS DE SAUDE E BELEZA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar e de fazer.

Em relação à obrigação de pagar Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação sem cumprimento, inicio a fase de expropriação.

Planilha atualizada do débito ao ID nº 211348939.

Proceda-se imediatamente a consulta ao SISBAJUD, na modalidade Teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para eventual bloqueio de ativos financeiros.

Caso a consulta ao sistema SISBAJUD não reste totalmente frutífera, defiro as seguintes diligências a fim de satisfazer a dívida: a) Pesquisa ao RENAJUD, para fins de localização de veículo(s) registrado(s) em nome da parte Executada, com a ressalva de que somente serão emitidas ordens de bloqueio de veículos registrados no Distrito Federal e sem restrição judicial e/ou administrativa.

Localizado veículo em nome da parte Executada, expeça-se mandado de penhora e avaliação. b) Pesquisa pelo ONR-PENHORA ONLINE, isenta de emolumentos, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.099/95; c) Inclusão do nome da parte Executada no rol de devedores pelo SERASAJUD.

Encontrado e penhorado ativo financeiro da parte Executada nos termos dispostos, intime-se a parte Executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC.

Frustradas todas as tentativas de penhora de bens da parte Executada, intime-se a parte Exequente para que indique outros bens da parte Executada à penhora, sob pena de extinção do feito por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º da Lei n.º 9.099/1995.

Em relação à obrigação de fazer Tratando-se de obrigação de fazer, e tendo transcorrido sem manifestação o prazo para cumprimento voluntário pela parte Executada, dou por descumprida a obrigação, e incidente multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por cada descumprimento, limitada ao montante de R$ 1.000,00 (mil reais), devendo o Executado ser intimado da presente decisão, ciente de que as astreintes aqui fixadas têm o limite de R$ 1.000,00, que sobre elas incidem apenas correção monetária, mas não juros moratórios.

Fica a parte Exequente intimada a requerer as medidas executórias que entender pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
21/09/2024 04:54

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
20/09/2024 15:15

Recebidos os autos
20/09/2024 15:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/09/2024 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
20/09/2024 14:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
17/09/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ERVIK COMERCIO DE PRODUTOS DE SAUDE E BELEZA LTDA em 11/09/2024 23:59.
30/08/2024 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2024 15:19

Expedição de Carta.
22/08/2024 19:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 21/08/2024.
20/08/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0769867-19.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL HENRIQUE BENSUSAN VEIGA PINTO REU: ERVIK COMERCIO DE PRODUTOS DE SAUDE E BELEZA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Defiro o pedido de cumprimento da sentença formulado pela parte Autora em desfavor da parte Ré.

Promova o CJU as retificações cadastrais necessárias.

Considerando o pedido do Credor, fica a Parte Executada intimada a cumprir a obrigação de fazer que lhe foi imposta na Sentença de ID nº 202494893, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por cada descumprimento, limitada ao montante de R$ 1.000,00 (mil reais).

O Executado será dado por intimado pessoalmente, nos termos da Súmula 410 do STJ.

Ao CJU para que retifique o valor da causa conforme planilha apresentada pela parte Exequente sob o ID n.º 207099679.

Em seguida, intime-se a parte Executada para que pague o débito consignado na planilha atualizada, no prazo de até 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523, caput, do CPC/2015, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, conforme disposto no art. 523, § 1º do CPC.

Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para início da fase de expropriação.

Atente-se ainda a parte que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação começa a correr imediatamente após o término do prazo para cumprimento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação e de penhora de bens (art. 525, caput, do CPC).

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
17/08/2024 08:32

Recebidos os autos
17/08/2024 08:32

Deferido o pedido de DANIEL HENRIQUE BENSUSAN VEIGA PINTO - CPF: *98.***.*53-52 (AUTOR).
16/08/2024 21:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
16/08/2024 18:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
10/08/2024 04:38

Processo Desarquivado
09/08/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
04/08/2024 18:04

Arquivado Definitivamente
04/08/2024 18:04

Expedição de Certidão.
25/07/2024 23:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
25/07/2024 23:46

Juntada de Certidão
25/07/2024 16:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
25/07/2024 16:51

Transitado em Julgado em 18/07/2024
18/07/2024 04:20

Decorrido prazo de DANIEL HENRIQUE BENSUSAN VEIGA PINTO em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 04:20

Decorrido prazo de ERVIK COMERCIO DE PRODUTOS DE SAUDE E BELEZA LTDA em 17/07/2024 23:59.
03/07/2024 03:28

Publicado Sentença em 03/07/2024.
03/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
03/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

þPosto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) Condenar a Ré a pagar ao Autor a importância de R$ 97,20 (noventa e sete reais e vinte centavos), a título de devolução de 3 (três) parcelas de R$ 32,40 (trinta e dois reais e quarenta centavos) cada, e, ainda, aquelas eventualmente cobradas no curso da ação e debitadas na fatura do cartão de crédito do Autor, todas corrigidas pelo INPC a partir de cada desembolso e acrescidas de juros de 1% ao mês a partir da citação; b) Condenar a Ré a cancelar a compra parcelada em nome do Autor e informar a administradora do Cartão de Crédito para que faça o estorno das parcelas faltantes, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada descumprimento (cada cobrança na fatura) efetuada após a intimação desta sentença, limitada ao máximo total de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo das perdas e danos.

Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sem custas e sem honorários (artigo 55, da Lei n.º 9.099/95).

Transcorridos 15 (quinze) dias da publicação da sentença, sem manifestação das partes, arquivem-se, com baixa.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
01/07/2024 14:38

Recebidos os autos
01/07/2024 14:38

Julgado procedente em parte do pedido
21/06/2024 14:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
19/06/2024 17:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
14/06/2024 04:52

Publicado Decisão em 14/06/2024.
14/06/2024 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
14/06/2024 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 13:19

Recebidos os autos
12/06/2024 13:19

Outras decisões
11/06/2024 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
11/06/2024 14:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
05/06/2024 03:48

Decorrido prazo de ERVIK COMERCIO DE PRODUTOS DE SAUDE E BELEZA LTDA em 04/06/2024 23:59.
22/05/2024 02:52

Publicado Decisão em 22/05/2024.
22/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 14:05

Recebidos os autos
20/05/2024 14:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/05/2024 22:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
17/05/2024 14:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
14/05/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 02:48

Publicado Despacho em 08/05/2024.
07/05/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
05/05/2024 08:48

Recebidos os autos
05/05/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
03/05/2024 13:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
27/04/2024 03:46

Decorrido prazo de ERVIK COMERCIO DE PRODUTOS DE SAUDE E BELEZA LTDA em 26/04/2024 23:59.
19/04/2024 02:51

Publicado Despacho em 19/04/2024.
18/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 18:39

Recebidos os autos
16/04/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES
16/04/2024 11:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
09/04/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 04:00

Decorrido prazo de ERVIK COMERCIO DE PRODUTOS DE SAUDE E BELEZA LTDA em 08/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:47

Publicado Despacho em 01/04/2024.
27/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

ÞVistos, etc.

Em atenção ao princípio do contraditório, fica a parte Ré intimada a se manifestar acerca dos documentos de ID nº 189303859 e 189303862, no prazo de 5 (cinco) dias.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
25/03/2024 14:10

Recebidos os autos
25/03/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 08:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
24/03/2024 12:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
19/03/2024 04:25

Decorrido prazo de ERVIK COMERCIO DE PRODUTOS DE SAUDE E BELEZA LTDA em 18/03/2024 23:59.
08/03/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 17:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/03/2024 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
07/03/2024 17:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/03/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/03/2024 07:49

Juntada de Petição de contestação
14/12/2023 02:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/12/2023 18:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2023 14:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/03/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/12/2023 14:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/12/2023 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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