18/06/2024 17:40

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 17:37

Juntada de Certidão
14/06/2024 14:48

Expedição de Certidão.
14/06/2024 02:20

Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 13/06/2024 23:59.
09/05/2024 06:45

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 06:44

Recebidos os autos
09/05/2024 06:44

Juntada de ato ordinatório
08/05/2024 13:56

Recebidos os autos
08/05/2024 13:56

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Teófilo Caetano.
05/05/2024 10:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/05/2024 10:16

Transitado em Julgado em 03/05/2024
04/05/2024 02:16

Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 03/05/2024 23:59.
09/04/2024 02:17

Decorrido prazo de SINDICATO DA IND DE MARMORES E GRANITOS DO EST DO PR em 08/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 03/04/2024.
03/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DEVEDOR.

PESSOA JURÍDICA.

SINDICATO.

PAGAMENTO ESPONTÂNEO.

AUSÊNCIA.

PENHORA.

FRUSTRAÇÃO.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS AOS DIRETORES E REPRESENTANTES LEGAIS DA ENTIDADE SINDICAL.

DEFLAGRAÇÃO.

REQUISITOS LEGAIS (CC, ART. 50).

NÃO EVIDENCIAÇÃO.

INDÍCIOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E/OU DESVIO DE FINALIDADE DA PESSOA JURÍDICA.

OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO.

AUSÊNCIA.

ELEMENTOS INDICIÁRIOS MÍNIMOS PARA DEFLAGRAÇÃO DO INCIDENTE.

INEXISTÊNCIA.

AGRAVO PROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1.

A origem e destinação da ficção jurídica traduzida na pessoa jurídica é viabilizar e estimular as atividades produtivas e empreendedoras, com ou sem vocação lucrativa, com separação da pessoa jurídica dos sócios, associados, instituidores ou administradores e segregação de riscos (CC, art. 49-A e parágrafo único), e, assim, como a regra é a autonomia patrimonial, a desconsideração desse regramento deve ser aparelhada por fatos aptos a ensejarem a aferição do desvio de finalidade da pessoa jurídica ou o estabelecimento de confusão patrimonial entre sociedade e sócios/administradores (CC, art. 50). 2.

Diante do realce que a autonomia patrimonial e segregação de personalidades entre sócios, associados, instituidores, administradores ou representantes legais adquire a partir da constituição da pessoa jurídica, tornando a desconsideração dessa segregação de personalidades e de patrimônio medida excepcional, até mesmo a deflagração de incidente destinado àquele desiderato deve vir aparelhado com elementos indiciários a induzirem que a pessoa jurídica fora gerida com abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, sem o que a pretensão volvida a essa vocação deve ser liminarmente rejeitado (CC, art. 50; CPC, art. 133 e 134, §4º). 3.

Sob a nova sistemática procedimental, a deflagração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que, admitido, transitará sob a moldura do contraditório, com as garantias que lhe são inerentes, comportando inclusive a produção de provas, está sujeito a exame prévio de probabilidade, devendo o credor indicar elementos aptos a lastrearem com um mínimo de subsistência o pedido, derivando que, ausente a plausibilidade da pretensão, não pode sequer ser deflagrado (CPC, arts. 134, §4º, e 136). 4.

Agravo conhecido e provido.

Agravo interno prejudicado.

Unânime.
01/04/2024 06:10

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 16:45

Conhecido o recurso de SINDICATO DA IND DE MARMORES E GRANITOS DO EST DO PR - CNPJ: 68.***.***/0001-35 (AGRAVANTE) e provido
29/02/2024 14:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/01/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 16:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2023 16:03

Recebidos os autos
05/12/2023 18:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
05/12/2023 15:40

Juntada de Petição de contrarrazões
17/11/2023 02:18

Publicado Ato Ordinatório em 17/11/2023.
17/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 16:23

Juntada de ato ordinatório
14/11/2023 15:21

Juntada de Petição de contrarrazões
14/11/2023 15:20

Juntada de Petição de agravo interno
03/11/2023 02:17

Publicado Decisão em 03/11/2023.
01/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
29/10/2023 18:21

Recebidos os autos
29/10/2023 18:21

Concedida a Antecipação de tutela
17/10/2023 16:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
17/10/2023 16:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/10/2023 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/10/2023 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705074-09.2020.8.07.0006

Danilo Miranda Lima Muniz

Maristella Alves de Sousa

Advogado: Pedro Stucchi Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/06/2020 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0719598-21.2023.8.07.0001

Murilo Lagranha Ronchetti

Rafael Carvalho de Oliveira

Advogado: Raiana Vidigal de Paiva Del Moral

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/01/2024 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0719598-21.2023.8.07.0001

Rafael Carvalho de Oliveira

Murilo Lagranha Ronchetti

Advogado: Bruno Ribeiro Silva de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/05/2023 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0718412-36.2023.8.07.0009

Heloisa Pereira de Souza

Mario Davi Nunes Sampaio Freire

Advogado: Leandro Soares Fonseca

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/05/2024 10:54

Exibir Processo

Processo nº 0718412-36.2023.8.07.0009

Heloisa Pereira de Souza

Mario Davi Nunes Sampaio Freire

Advogado: Leandro Soares Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/11/2023 16:50

Exibir Processo