12/09/2025 02:50

Publicado Sentença em 12/09/2025.
12/09/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) CONDENAR os réus PAULO ROBERTO BRITTO e MARIA DAS DORES FERNANDES SARAIVA a DESFAZEREM INTEGRALMENTE o piso suspenso de madeira instalado na área utilizada como varanda, na forma verificada nas fotografias que instruíram a inspeção judicial (ata Id 239840935) e nas imagens de satélite constantes dos autos (Ids 190268648, 190268649, 190268650), restabelecendo integralmente a iluminação e a ventilação das unidades inferiores, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00. b) CONDENAR os réus à obrigação de se absterem de reconstruir a estrutura de piso suspenso de madeira retirado, sob pena de multa. b) CONDENAR os réus ao pagamento aos autores da quantia de R$ 2.660,00, a título de dano material, com correção monetária a partir da data de cada desembolso e juros moratórios à taxa legal, à partir da citação, conforme artigos 389 e 405 do Código Civil.

JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de lucros cessantes e de danos morais.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, devendo o autor arcar com 25% e o réu com 75%.

Fixo os honorários em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §2º do CPC.

Após o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento voluntário do item “a”.

Declaro resolvido o mérito, na forma do art. 487, inciso I do NCPC.

Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas no artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Transitada em julgado e nada mais havendo, arquivem-se.
10/09/2025 09:13

Recebidos os autos
10/09/2025 09:13

Julgado procedente em parte do pedido
16/07/2025 14:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
10/07/2025 08:26

Juntada de Petição de alegações finais
09/07/2025 22:46

Juntada de Petição de alegações finais
17/06/2025 16:56

Audiência Vistoria Judicial e Entrevista (Presencial) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/06/2025 14:00, 1ª Vara Cível de Sobradinho.
17/06/2025 16:55

Outras decisões
17/06/2025 16:37

Juntada de ata
31/05/2025 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2025 03:18

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BRITTO em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 03:18

Decorrido prazo de JOSIAS CARDOSO DOS SANTOS em 30/05/2025 23:59.
28/05/2025 12:44

Expedição de Mandado.
23/05/2025 02:46

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
20/05/2025 19:11

Recebidos os autos
20/05/2025 19:11

Outras decisões
20/05/2025 16:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
20/05/2025 16:12

Audiência Vistoria Judicial e Entrevista (Presencial) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/06/2025 14:00, 1ª Vara Cível de Sobradinho.
15/05/2025 10:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/05/2025 16:30, 1ª Vara Cível de Sobradinho.
15/05/2025 10:18

Outras decisões
15/05/2025 10:17

Juntada de ata
07/05/2025 13:29

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/05/2025 03:22

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BRITTO em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 03:22

Decorrido prazo de JOSIAS CARDOSO DOS SANTOS em 05/05/2025 23:59.
27/04/2025 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2025 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2025 10:37

Expedição de Mandado.
24/04/2025 02:33

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
15/04/2025 11:58

Recebidos os autos
15/04/2025 11:58

Outras decisões
14/04/2025 16:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
14/04/2025 16:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/05/2025 16:30, 1ª Vara Cível de Sobradinho.
14/04/2025 16:06

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2025 14:45, 1ª Vara Cível de Sobradinho.
11/04/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 08:44

Recebidos os autos
11/04/2025 08:44

Outras decisões
08/04/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 17:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
07/04/2025 17:57

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2025 14:45, 1ª Vara Cível de Sobradinho.
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0703746-05.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSIAS CARDOSO DOS SANTOS, NEUSINA SILVA SANTOS REU: PAULO ROBERTO BRITTO, MARIA DAS DORES FERNANDES SARAIVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte ré agravou da decisão de Id 220393722.

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

O recurso não impossibilita o prosseguimento do feito.

Designe-se data para audiência, conforme antes determinado.

Documento datado e assinado eletronicamente. 1
15/03/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 18:29

Recebidos os autos
14/03/2025 18:29

Outras decisões
18/02/2025 19:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
18/02/2025 02:45

Decorrido prazo de JOSIAS CARDOSO DOS SANTOS em 17/02/2025 23:59.
15/02/2025 23:39

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 02:45

Publicado Decisão em 24/01/2025.
23/01/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
14/01/2025 17:00

Recebidos os autos
14/01/2025 17:00

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita
14/01/2025 17:00

Outras decisões
14/01/2025 17:00

Gratuidade da justiça não concedida a JOSIAS CARDOSO DOS SANTOS - CPF: *08.***.*81-00 (AUTOR).
28/11/2024 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
27/11/2024 20:46

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 02:29

Decorrido prazo de JOSIAS CARDOSO DOS SANTOS em 07/11/2024 23:59.
05/11/2024 01:29

Publicado Decisão em 04/11/2024.
05/11/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0703746-05.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSIAS CARDOSO DOS SANTOS, NEUSINA SILVA SANTOS REU: PAULO ROBERTO BRITTO, MARIA DAS DORES FERNANDES SARAIVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Rejeito a preliminar de inépcia suscitada pela parte ré.

A petição inicial observou os requisitos dispostos nos art. 319 e 320 do NPCC e foi regularmente instruída.

Não houve dificuldade ao exercício do direito de defesa, sendo a narrativa dos fatos e os pedidos suficientemente claros para permitir o contraditório e a ampla defesa.

Rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte ré, tendo em vista que o comprovante de declaração de imposto de renda é suficiente para demonstrar que a parte faz jus ao benefício e não foi apresentada prova em sentido diverso.

As partes são legítimas e possuem interesse processual.

Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual.

Inexistem questões processuais pendentes.

Declaro saneado o feito e passo a sua organização.

Fixo como pontos controvertidos em relação à matéria de fato: 1) se a estrutura da varanda/laje já existia quando os réus adquiriram o imóvel; 2) a ocorrência e a extensão de danos materiais (emergentes ou lucros cessantes); 3) a ocorrência de danos extrapatrimonias; 4) o nexo de causalidade entre a construção da varanda e os danos; 5) a ocorrência de culpa exclusiva dos réus ou de terceiro; 6) se os autores fazem jus à compensação por dano moral.

A distribuição do ônus da prova se dá pela regra ordinária (art. 373, I e II, do CPC).

As partes deverão se manifestar sobre os pontos controvertidos fixados e indicar as provas que pretendem produzir.

Caso pretendam a produção de prova testemunhal, já deverão apresentar o rol de testemunhas ou aditar o rol já apresentado, sob pena de preclusão.

Caso pretendam a produção de prova pericial, já deverão apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, sob pena de preclusão.

Acrescento que não será realizada audiência de conciliação e saneamento em razão das medidas sanitárias adotadas pelo Poder Público para a contenção do coronavírus.

Além disso, a Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e Territórios não disponibilizou os meios para a realização de audiência por videoconferência.

O Juízo promoverá a conciliação no caso de realização da audiência de instrução e julgamento.

Assim, caso haja possibilidade de transação, as partes deverão apresentar a proposta no prazo acima indicado.

Prazo: 15 dias.

Documento datado e assinado eletronicamente. 6
30/10/2024 16:15

Recebidos os autos
30/10/2024 16:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 15/10/2024.
14/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0703746-05.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSIAS CARDOSO DOS SANTOS, NEUSINA SILVA SANTOS REU: PAULO ROBERTO BRITTO, MARIA DAS DORES FERNANDES SARAIVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Revogo a decisão de Id 213073821, porque proferida com erro.

Inabilito-a para evitar tumulto.

Concedo à parte RÉ os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que os documentos apresentados demonstram que a parte não têm condições de pagas as despesas do processo sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família.

Anote-se.

Manifeste-se a parte autora em réplica.

Prazo: 15 dias.

Documento datado e assinado eletronicamente. 6
11/10/2024 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
10/10/2024 15:29

Juntada de Petição de réplica
10/10/2024 10:59

Recebidos os autos
10/10/2024 10:59

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DAS DORES FERNANDES SARAIVA - CPF: *76.***.*99-87 (REU), MARIA DAS DORES FERNANDES SARAIVA - CPF: *76.***.*99-87 (REU).
10/10/2024 10:45

Cancelada a movimentação processual
10/10/2024 10:45

Desentranhado o documento
10/10/2024 00:04

Publicado Decisão em 10/10/2024.
09/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
07/10/2024 08:29

Recebidos os autos
27/09/2024 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
20/09/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:17

Publicado Despacho em 30/08/2024.
30/08/2024 02:17

Publicado Despacho em 30/08/2024.
29/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0703746-05.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSIAS CARDOSO DOS SANTOS, NEUSINA SILVA SANTOS REU: PAULO ROBERTO BRITTO, MARIA DAS DORES FERNANDES SARAIVA DESPACHO A representação processual da parte ré foi regularizada.

Apresente a parte ré seu comprovante de rendimentos, para efeito de análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, § 2º do CPC.

Considerando que o réu é bancário e a ré auxiliar de enfermagem, ambos possuem comprovante de rendimento, entretanto, caso não recebam rendimentos fixos, junte aos autos a declaração de imposto de renda, o extrato de sua conta bancária.

Na hipótese de possuir relacionamento com mais de uma instituição financeira, deverá juntar o extrato de todas as contas.

Desde já, saliento que os dados bancários fornecidos pela parte são passíveis de verificação pelo juízo, via sistema SISBAJUD, de modo que, se constatada a omissão ou a manipulação de dados, o benefício poderá ser indeferido ou ocasionalmente revogado.

Prazo: 15 dias.

Documento datado e assinado eletronicamente. 6
26/08/2024 14:11

Recebidos os autos
26/08/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
12/08/2024 15:08

Expedição de Certidão.
08/08/2024 23:40

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:26

Publicado Certidão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:26

Publicado Certidão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
04/08/2024 22:53

Expedição de Certidão.
26/07/2024 01:24

Juntada de Petição de contestação
17/06/2024 14:49

Expedição de Certidão.
14/06/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 16:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2024 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2024 14:34

Expedição de Certidão.
28/05/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
26/05/2024 11:00

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
26/05/2024 10:54

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/05/2024 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2024 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2024 11:16

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/04/2024 09:29

Recebidos os autos
30/04/2024 09:29

Deferido o pedido de JOSIAS CARDOSO DOS SANTOS - CPF: *08.***.*81-00 (AUTOR).
25/04/2024 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
25/04/2024 13:58

Expedição de Certidão.
01/04/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 10:11

Publicado Decisão em 22/03/2024.
22/03/2024 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0703746-05.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSIAS CARDOSO DOS SANTOS, NEUSINA SILVA SANTOS REU: PAULO ROBERTO BRITTO, MARIA DAS DORES FERNANDES SARAIVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Apresente, a parte autora, seu comprovante de rendimentos, para efeito de análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.

Caso não receba rendimentos fixos, junte aos autos, declaração de imposto de renda e/ou o extrato de sua conta bancária.

Na hipótese de possuir relacionamento com mais de uma instituição financeira, deverá juntar o extrato de todas as contas.

Desde já, saliento que os dados bancários fornecidos pela parte são passíveis de verificação pelo juízo, via sistema SISBAJUD, de modo que, se constatada a omissão ou a manipulação de dados, o benefício poderá ser indeferido ou ocasionalmente revogado.

Prazo: 15 dias.

Sobradinho, DF, 20 de março de 2024 01:09:13.

FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Juíza de Direito Substituta 6
20/03/2024 15:52

Recebidos os autos
20/03/2024 15:52

Determinada a emenda à inicial
19/03/2024 15:43

Juntada de Certidão
18/03/2024 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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