30/09/2024 16:19

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 16:19

Expedição de Certidão.
06/09/2024 19:17

Expedição de Ofício.
03/09/2024 13:47

Transitado em Julgado em 02/09/2024
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de WILLIAMS ALVES em 02/09/2024 23:59.
19/08/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:36

Publicado Sentença em 19/08/2024.
16/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0705027-51.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA CAROLINE DA SILVA BRITO REQUERIDO: WILLIAMS ALVES SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por ANA CAROLINE DA SILVA BRITO em desfavor de WILLIAMS ALVES, partes qualificadas nos autos.

Relata a requerente, em síntese, que em 2022 vendeu para o requerido o veículo VW/CROSSFOX GII, Placa: JJJ4754, Renavam: *02.***.*88-84, Cor: Vermelha.

Afirma que o requerido, no entanto, não efetuou a transferência do veículo para si e que, em virtude disso, os débitos incidentes sobre o bem estão sendo lançados em seu nome.

Pede, ao final, seja determinado ao requerido providenciar junto ao DETRAN/DF a alteração do registro de propriedade do veículo.

A parte requerida, apesar de citada e intimada, não compareceu à audiência de conciliação designada e tampouco apresentou contestação. É o breve relato.

Fundamento e decido.

Inicialmente, destaca-se que o requerido não resistiu à pretensão deduzida, pois, não obstante devidamente citado e intimado, conforme ID. 198881156, não compareceu à audiência de conciliação (ID. 201992855), nem apresentou contestação, motivo pelo qual decreto a sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC e art. 20 da Lei 9.099/95.

Registre-se que era ônus do requerido a produção de prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente, na forma do que estabelece o art. 373, inc.

II, do Código de Processo Civil/2015.

Sendo certo que nada há nos autos que possa ilidir a confissão ficta do requerido quanto à matéria de fato narrada, forçoso reconhecer a realização de contrato de compra e venda do veículo VW/CROSSFOX GII, Placa: JJJ4754, Renavam: *02.***.*88-84, Cor: Vermelha pelas partes.

Em que pese seja ônus do vendedor comunicar ao órgão de trânsito acerca da alienação do veículo, a ausência de tal comunicação não pode ser tão penosa ao ponto de vincular eternamente o proprietário anterior às multas, pontuações, impostos e demais encargos que incidem sobre o bem alienado, cabendo ao Poder Judiciário encontrar a solução que melhor se amolde ao caso concreto.

Embora pretenda a requerente que o requerido seja compelido a promover a transferência do veículo, a experiência deste Juízo tem demonstrado que, em casos semelhantes ao presente, a imputação ao réu da referida obrigação de fazer tem se mostrado medida absolutamente ineficaz, o que frequentemente acaba gerando a necessidade de adoção, por este Juízo, de outras medidas para assegurar a efetivação da tutela específica (art. 497 do CPC).

Por essa razão, no presente caso se revela mais adequada a expedição de ofício ao DETRAN/DF a fim de que registre a venda do veículo (comunicado de venda) em questão para o requerido, ocorrida no dia 17/03/2020.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DETERMINAR seja oficiado ao DETRAN-DF para que registre a venda do veículo em questão em nome do requerido (comunicado de venda) ocorrida no dia 17/03/2020.

Sem custas e sem honorários.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 13 de agosto de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
15/08/2024 02:28

Publicado Sentença em 15/08/2024.
15/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 13:58

Recebidos os autos
13/08/2024 13:58

Julgado procedente o pedido
04/07/2024 15:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
04/07/2024 15:14

Expedição de Certidão.
04/07/2024 04:37

Decorrido prazo de ANA CAROLINE DA SILVA BRITO em 03/07/2024 23:59.
03/07/2024 03:20

Publicado Ata em 03/07/2024.
03/07/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0705027-51.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA CAROLINE DA SILVA BRITO REQUERIDO: WILLIAMS ALVES CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, ANEXEI o termo de sessão referente à audiência de conciliação realizada em 26/06/2024 15:00, por videoconferência, pela plataforma MICROSOFT TEAMS.

Brasília/DF, Quarta-feira, 26 de Junho de 2024.

MARCELO BORGES MASCARENHAS
28/06/2024 16:44

Expedição de Certidão.
26/06/2024 15:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/06/2024 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
26/06/2024 15:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/06/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/06/2024 02:37

Recebidos os autos
25/06/2024 02:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/06/2024 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 02:36

Publicado Certidão em 20/05/2024.
17/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 02:48

Publicado Decisão em 17/05/2024.
16/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 19:17

Juntada de Certidão
15/05/2024 19:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/05/2024 23:25

Recebidos os autos
14/05/2024 23:25

Outras decisões
14/05/2024 17:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
14/05/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 17:44

Expedição de Certidão.
10/05/2024 13:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/05/2024 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
10/05/2024 13:25

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/05/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/05/2024 02:25

Recebidos os autos
09/05/2024 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/04/2024 02:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/04/2024 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2024 13:53

Recebidos os autos
05/04/2024 13:53

Outras decisões
02/04/2024 13:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
01/04/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:54

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0705027-51.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA CAROLINE DA SILVA BRITO REQUERIDO: WILLIAMS ALVES DECISÃO Intime-se a parte requerente para anexar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome.

Na hipótese de não haver comprovante de residência em nome próprio, deverá a parte requerente justificar a relação que possui com a pessoa em nome de quem está o demonstrativo de endereço.

No mais, intime-se a requerente para juntar procuração assinada de próprio punho.

Por fim, intime-se a requerente para informar o valor dos débitos do veículo (multas, IPVA, ...), após, atribuir a quantia ao valor total da causa.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, 15 de março de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
18/03/2024 15:37

Recebidos os autos
18/03/2024 15:37

Determinada a emenda à inicial
12/03/2024 15:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
11/03/2024 18:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/05/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/03/2024 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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