26/03/2024 00:00

Intimação

Vistos etc.

Cotejando-se os autos depura-se que o ilustre causídico que subscrevera eletronicamente o apelo manejado pelos réus Randal Juliano Mansur Mendes e Business Gestão Empresarial S.A. - Dr.

Elisio Morais, OAB/DF 10.326-A, não está revestido de aparato material para firmá-lo de forma legítima, pois não consta dos autos o regular instrumento de mandato ou substabelecimento que o constituíra como patrono dos apelantes individualizados.

Em sendo assim, considerando que o apelo não satisfaz o pressuposto objetivo de recorribilidade pertinente à regularidade da sua representação, pois subscrito por advogado desprovido de lastro para patrociná-lo, assinalo aos apelantes individualizados, em observância ao apregoado no artigo 76 do Código de Processo Civil1, o prazo de 5 (cinco) dias para regularizarem sua representação processual, exibindo, para tanto, o instrumento de mandato, ou, o devido substabelecimento, do qual emergiram os poderes confiados ao firmatário da apelação que aviaram, sob pena de não ser conhecido o recurso com lastro na irregularidade formal que o permeia.

Expirado aludido interregno, tornem os autos conclusos para prosseguimento, independentemente de manifestação da parte apelante individualizada, devidamente certificados.

I.

Brasília-DF, 25 de março de 2024.

Desembargador TEÓFILO CAETANO Relator
14/03/2024 18:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/03/2024 18:53

Expedição de Certidão.
13/03/2024 04:01

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO MARQUES ATIE em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 04:01

Decorrido prazo de BUSINESS GESTAO EMPRESARIAL SA em 12/03/2024 23:59.
11/03/2024 10:46

Juntada de Petição de contrarrazões
20/02/2024 02:57

Publicado Certidão em 20/02/2024.
19/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
15/02/2024 18:31

Expedição de Certidão.
09/02/2024 03:31

Decorrido prazo de ROS MARI TERESINHA CIMA em 08/02/2024 23:59.
08/02/2024 11:38

Juntada de Petição de apelação
16/01/2024 00:40

Juntada de Petição de apelação
18/12/2023 02:48

Publicado Sentença em 18/12/2023.
16/12/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 15:42

Recebidos os autos
14/12/2023 15:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/12/2023 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
11/12/2023 13:57

Juntada de Petição de contrarrazões
06/12/2023 14:21

Juntada de Petição de contrarrazões
05/12/2023 22:42

Juntada de Petição de contrarrazões
04/12/2023 08:26

Publicado Certidão em 04/12/2023.
01/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 16:25

Expedição de Certidão.
28/11/2023 03:58

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO MARQUES ATIE em 27/11/2023 23:59.
24/11/2023 08:29

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 04:30

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO MARQUES ATIE em 10/11/2023 23:59.
09/11/2023 09:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/11/2023 10:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/11/2023 02:44

Publicado Sentença em 03/11/2023.
01/11/2023 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
27/10/2023 17:03

Recebidos os autos
27/10/2023 17:03

Julgado procedente o pedido
08/07/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 00:29

Publicado Despacho em 15/06/2023.
15/06/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 16:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
13/06/2023 15:06

Recebidos os autos
13/06/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
12/06/2023 14:52

Expedição de Certidão.
10/06/2023 01:49

Decorrido prazo de ROS MARI TERESINHA CIMA em 09/06/2023 23:59.
19/05/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 00:26

Publicado Decisão em 18/05/2023.
18/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
15/05/2023 17:40

Recebidos os autos
15/05/2023 17:40

Embargos de declaração não acolhidos
15/05/2023 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
15/05/2023 13:41

Juntada de Certidão
13/05/2023 01:15

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO MARQUES ATIE em 12/05/2023 23:59.
09/05/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 01:32

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO MARQUES ATIE em 08/05/2023 23:59.
02/05/2023 22:24

Juntada de Petição de contrarrazões
28/04/2023 00:26

Publicado Certidão em 28/04/2023.
28/04/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 10:08

Expedição de Certidão.
26/04/2023 09:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/04/2023 00:28

Publicado Despacho em 19/04/2023.
19/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 15:16

Recebidos os autos
17/04/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
14/04/2023 15:10

Expedição de Certidão.
14/04/2023 02:59

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO MARQUES ATIE em 13/04/2023 23:59.
14/04/2023 01:34

Decorrido prazo de RANDAL JULIANO MANSUR MENDES em 13/04/2023 23:59.
14/04/2023 01:34

Decorrido prazo de BUSINESS GESTAO EMPRESARIAL S.A. em 13/04/2023 23:59.
11/04/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 01:53

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO MARQUES ATIE em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 01:52

Decorrido prazo de ROS MARI TERESINHA CIMA em 03/04/2023 23:59.
03/04/2023 00:31

Publicado Despacho em 03/04/2023.
01/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
29/03/2023 13:52

Recebidos os autos
29/03/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 22:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
27/03/2023 21:04

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 00:22

Publicado Certidão em 23/03/2023.
22/03/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
20/03/2023 20:52

Expedição de Certidão.
13/12/2022 13:48

Expedição de Certidão.
07/12/2022 17:57

Juntada de Certidão
07/12/2022 09:46

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 10:31

Juntada de Petição de substabelecimento
29/07/2022 10:04

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 02:59

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO MARQUES ATIE em 09/09/2021 23:59:59.
08/09/2021 17:28

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 02:48

Publicado Certidão em 31/08/2021.
31/08/2021 02:48

Publicado Certidão em 31/08/2021.
31/08/2021 02:48

Publicado Certidão em 31/08/2021.
30/08/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
30/08/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
30/08/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
26/08/2021 17:04

Juntada de Certidão
21/06/2021 08:58

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 17:17

Juntada de Certidão
08/05/2021 02:29

Decorrido prazo de RANDAL JULIANO MANSUR MENDES em 07/05/2021 23:59:59.
08/05/2021 02:29

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO MARQUES ATIE em 07/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 13:12

Juntada de Petição de petição
03/05/2021 18:01

Juntada de Certidão
01/05/2021 02:36

Publicado Despacho em 30/04/2021.
01/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
01/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
26/04/2021 15:56

Recebidos os autos
26/04/2021 15:56

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
26/04/2021 14:49

Expedição de Certidão.
17/04/2021 02:27

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO MARQUES ATIE em 16/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 02:27

Decorrido prazo de ROS MARI TERESINHA CIMA em 16/04/2021 23:59:59.
15/04/2021 17:03

Juntada de Petição de petição
13/04/2021 19:12

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
09/04/2021 02:28

Publicado Certidão em 09/04/2021.
09/04/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
07/04/2021 14:25

Juntada de Certidão
07/04/2021 14:22

Juntada de Certidão
15/07/2020 03:18

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO MARQUES ATIE em 14/07/2020 23:59:59.
13/07/2020 17:59

Juntada de Petição de petição
13/07/2020 09:34

Juntada de Petição de petição
06/07/2020 19:45

Juntada de Petição de petição
22/06/2020 02:28

Publicado Certidão em 22/06/2020.
22/06/2020 02:28

Publicado Certidão em 22/06/2020.
19/06/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/06/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/06/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2020 18:25

Juntada de Certidão
17/06/2020 17:39

Juntada de Certidão
24/04/2020 21:47

Juntada de Certidão
19/03/2020 13:07

Apensado ao processo 0006033-48.2016.8.07.0010
20/11/2019 16:35

Apensado ao processo 0001237-82.2014.8.07.0010
07/10/2019 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2019

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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